Legitimidade para Agir

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INTERESSE DE AGIR - EXISTÊNCIA -EXISTÊNCIA - ACORDO CELEBRADO POUCO TEMPO APÓS O ACIDENTE - RESTRIÇÃO DA QUITAÇÃO AMPLA. Segundo entendimento explicado em julgado recente do Superior Tribunal de Justiça, o curto espaço de tempo entre o acidente e a assinatura do acordo, e desconhecimento da integralidade dos danos constitui exceção à regra de que a quitação plena e geral...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INTERESSE DE AGIR - EXISTÊNCIA -EXISTÊNCIA - ACORDO CELEBRADO POUCO TEMPO APÓS O ACIDENTE - RESTRIÇÃO DA QUITAÇÃO AMPLA. Segundo entendimento explicado em julgado recente do Superior Tribunal de Justiça, o curto espaço de tempo entre o acidente e a assinatura do acordo, e desconhecimento da integralidade dos danos constitui exceção à regra de que a quitação plena e geral...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE REJEITOS EM BRUMADINHO - AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO PRIMEIRO GRAU - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO - TEORIA DA ASSERÇÃO - LEGITIMIDADE ATIVA - INTERESSE DE AGIR - VERIFICAÇÃO. I - Quando a ausência da necessária intervenção do Ministério Público no primeiro grau de jurisdição não acarreta prejuízo, não...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. A legitimidade para agir em juízo é atribuída aos sujeitos da lide, ou seja, aos titulares da relação hipotética de direito material afirmada em juízo pelo autor da demanda. Não existindo vedação no ordenamento jurídico quanto à pretensão firmada na petição inicial, ...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE REJEITOS EM BRUMADINHO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA NÃO ANALISADA PELO JUÍZO DE ORIGEM - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - INADMISSIBILIDADE PARCIAL - TEORIA DA ASSERÇÃO - LEGITIMIDADE ATIVA - INTERESSE DE AGIR - VERIFICAÇÃO. I - Não pode o órgão revisional conhecer originariamente de questões que não foram apreciadas na...

MINISTÉRIO PÚBLICO - FALTA DE INTERESSE. A legitimidade e o interesse de agir por parte do Ministério Público encontram-se consubstanciados, de forma inquestionável, nos arts. 127 da Constituição da República, 83 da Lei Complementar nº 75/93 e 7º, § 5º da Lei nº 7701/88. Tais dispositivos legais dispõem sobre a competência do Ministério Público, à medida que se fizerem necessários, objetivando a...

MINISTÉRIO PÚBLICO - FALTA DE INTERESSE. A legitimidade e o interesse de agir por parte do Ministério Público encontram-se consubstanciados, de forma inquestionável, nos arts. 127 da Constituição da República, 83 da Lei Complementar nº 75/93 e 7º, § 5º da Lei nº 7701/88. Tais dispositivos legais dispõem sobre a competência do Ministério Público, à medida que se fizerem necessários, objetivando a...

MINISTÉRIO PÚBLICO - FALTA DE INTERESSE. A legitimidade e o interesse de agir por parte do Ministério Público encontram-se consubstanciados, de forma inquestionável, nos arts. 127 da Constituição da República, 83 da Lei Complementar nº 75/93 e 7º, § 5º da Lei nº 7701/88. Tais dispositivos legais dispõem sobre a competência do Ministério Público, à medida que se fizerem necessários, objetivando a...

MINISTÉRIO PÚBLICO - FALTA DE INTERESSE. A legitimidade e o interesse de agir por parte do Ministério Público encontram-se consubstanciados, de forma inquestionável, nos arts. 127 da Constituição da República, 83 da Lei Complementar nº 75/93 e 7º, § 5º da Lei nº 7701/88. Tais dispositivos legais dispõem sobre a competência do Ministério Público, à medida que se fizerem necessários, objetivando a...

RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. CLÁUSULAS NORMATIVAS. ADICIONAL NOTURNO E MULTA. O entendimento da SDI-1, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis desta Corte Superior, é de que o art. 8º, III, da Constituição Federal assegura aos sindicatos a possibilidade de substituição processual ampla e irrestrita,...

PROCESSO Nº: 0800317-84.2020.4.05.8504 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARTE RÉ: PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIBECA/SE e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Esperanza Sudario EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - LEGITIMIDADE - INTERESSE DE AGIR - VERIFICAÇÃO A PARTIR DOS FATOS DEDUZIDOS NA INICIAL - TEORIA DA ASSERÇÃO. Segundo a teoria da asserção, a análise do interesse de agir e da legitimidade da parte realiza-se em abstrato, conforme os fatos narrados na petição inicial. Se a inicial noticia o suposto prejuízo ao direito do demandante, decorrente do...

RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. O entendimento da SDI-1, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis desta Corte Superior, é de que o art. 8º, III, da Constituição Federal assegura aos sindicatos a possibilidade de substituição processual ampla e irrestrita, para agir no interesse de toda a categoria....

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Tem-se que a legitimidade para agir trata-se da capacidade da parte de sofrer os influxos da decisão a ser proferida, como sujeito da relação jurídica concretamente deduzida. Sendo assim, possui legitimidade processual a parte

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MESMO GRUPO ECONÔMICO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INTERESSE DE AGIR PRESENTE. SÚMULAS 5 E 7. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do artigo 535 do Código de Processo Civil, pois, embora rejeitados

EMENTA: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - EXIBIÇÃO INCIDENTAL - INTERESSE DE AGIR - LEGITIMIDADE ATIVA - PETIÇÃO INICIAL - ADITAMENTO. É possível a determinação de exibição de documentos, conforme disposto no artigo 396, do NCPC, para dirimir controvérsia instaurada no processo. Em ação ordinária, a penalidade para a recusa de apresentação de documentos é aquela prevista no art. 400, NCPC. A legitimidade...

PROCESSO Nº: 0800322-09.2020.4.05.8504 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Bruna Barbosa De Goes Nascimento RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio Silva Feitosa EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FALTA DE INTERESSE. PRECLUSÃO. Não se conhece do agravo no qual não há interesse de agir e, também, quando se perdeu a oportunidade processual. ILEGITIMIDADE PASSIVA -AD CAUSAM-. A legitimidade de parte é, em princípio, abstratamente aferida em razão do postulado, pelo que não há como afastar, em exame preliminar do pedido de reconhecimento da relação...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INDEFERIMENTO PARCIAL DA PETIÇÃO INICIAL, EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL - POSSUIDOR - INTERESSE DE AGIR - LEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" - TEORIA DA ASSERÇÃO - VERIFICAÇÃO. I- Por interesse de agir, entende-se não apenas a utilidade, mas, também, a necessidade do processo para efetivação do direito invocado;...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INDEFERIMENTO PARCIAL DA PETIÇÃO INICIAL, EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL - POSSUIDOR - INTERESSE DE AGIR - LEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" - TEORIA DA ASSERÇÃO - VERIFICAÇÃO. I- Por interesse de agir, entende-se não apenas a utilidade, mas, também, a necessidade do processo para efetivação do direito invocado;...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE REJEITOS EM BRUMADINHO - INADMISSIBILIDADE PARCIAL - VEDAÇÃO À SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - TEORIA DA ASSERÇÃO - LEGITIMIDADE ATIVA - INTERESSE DE AGIR - VERIFICAÇÃO. I - Não pode o órgão revisional conhecer originariamente de questões que não foram apreciadas na decisão recorrida e sequer arguidas no juízo "a quo", sob...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EMPRESA DE TELEFONIA. SERVIÇO DE INTERNET FIXA. VELOCIDADE DE CONEXÃO MÍNIMA E MÉDIA ESTABELECIDA PELA ANATEL. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO. PUBLICIDADE ENGANOSA CARACTERIZADA. INTERESSE DE AGIR E LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ASTREINTES. REVISÃO. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS N.º 5 E 7/STJ. ALEGADA...

I. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA FEDERAÇÃO NACIONAL DOS BANCOS - FENABAN. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O fato de o TRT não se manifestar acerca de determinada Súmula ou Orientação Jurisprudencial desta Corte Superior, ainda mais quando editada após a publicação do acórdão então embargado, não implica negativa de prestação jurisdicional....

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há como apreciar o tema, ante a não observância da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1. Recurso de revista não conhecido. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Estando a v. decisão recorrida em conformidade com a jurisprudência...