Legitimidade para Agir

RECURSO DE REVISTA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE INTERVENTIVA. VEDAÇÃO. Em sendo o recurso um desdobramento do direito de ação, indispensável seria a configuração não somente do interesse de agir e da possibilidade jurídica da impugnação, mas e especialmente da legitimidade interventiva para fazê-lo, do que carece o recorrente Ministério Público, já que interesse...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA LIQ CORP S.A.. AUSÊNCIA DE INTERESSE E LEGITIMIDADE. Não tendo esta empresa participado da relação processual, sobre ela não recaindo, ademais, condenação em título algum, não há situação desfavorável que respalde o seu interesse de agir para apresentar recurso, não detendo ela, ademais, legitimidade para interpor apelo em nome do banco reclamado. Embargos de...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO CABÍVEL CONTRA DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE ATIVA - AFASTADA - TEORIA DA ASSERÇÃO - ACÃO DE COBRANÇA DE SEGURO - PRAZO PRESCRICIONAL - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO - DECISÃO REFORMADA - 1. A decisão parcial de mérito desafia o recurso de agravo de instrumento, caracterizando-se erro grosseiro a interposição de recurso diverso. 2. A...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE REJEITOS EM BRUMADINHO - EXTINÇÃO PARCIAL POR SUPOSTA ILEGITIMIDADE ATIVA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INADMISSIBILIDADE PARCIAL - VEDAÇÃO À SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - TEORIA DA ASSERÇÃO - LEGITIMIDADE ATIVA - INTERESSE DE AGIR - VERIFICAÇÃO. I - Não pode o órgão revisional conhecer originariamente de questões que não...

PROCESSO Nº: 0800826-85.2019.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: M G CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES EIRELI - ME ADVOGADO: Jaciara De Souza Mendonca APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius...

APELAÇÃO CÍVEL - ILEGITIMIDADE ATIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA. 1. Segundo a teoria da asserção, a análise das condições da ação deve ocorrer por meio das afirmações constantes na petição inicial. 2. A legitimidade para agir (legitimatio ad causam) é a pertinência subjetiva da demanda ou, em outras palavras, é a situação prevista em lei que permite a um determinado sujeito...

APELAÇÃO CÍVEL - ILEGITIMIDADE ATIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA. 1. Segundo a teoria da asserção, a análise das condições da ação deve ocorrer por meio das afirmações constantes na petição inicial. 2. A legitimidade para agir (legitimatio ad causam) é a pertinência subjetiva da demanda ou, em outras palavras, é a situação prevista em lei que permite a um determinado sujeito...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - TEORIA DA ASSERÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADA - ANÁLISE DO MÉRITO. 1. Segundo a teoria da asserção, a análise das condições da ação deve ocorrer por meio das afirmações constantes na petição inicial. 2. A legitimidade para agir (legitimatio ad causam) é a pertinência subjetiva da demanda ou, em outras palavras, é a situaç

AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. ILEGITIMIDADE. Nos termos do art. 674, do CPC, quem não for parte no processo e sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio dos Embargos de Terceiro. In casu, inexistindo nos autos...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Tendo em vista a possibilidade de julgamento a favor da parte a quem aproveitaria a nulidade, deixa-se de examinar a preliminar suscitada, na forma do § 2º, art. 282 do NCPC. SINDICATO.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PORTE DE ARMA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA. LEGITIMIDADE DO AGIR POLICIAL COMO UM TODO QUE NÃO SE COMPROVOU. ILEGALIDADE DA ABORDAGEM DO RÉU E DAS BUSCAS E APREENSÕES REALIZADAS NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL E NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO. ILICITUDE NA OBTENÇÃO DAS PROVAS MATERIAIS DOS CRIMES. RÉUS...

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. GARANTIA CONSTITUCIONAL À SAÚDE. DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. 1. Hipótese em que o Tribunal extinguiu, sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa ad causam, Ação Civil Pública em que o Ministério Público buscava o fornecimento de tratamento médico para pessoa determinada. 2. O art. 127 da Constituição da...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/1973. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERESSE DE AGIR. INOVAÇÃO RECURSAL. ENCARGOSBANCÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA NA ORIGEM. PRECEDENTES.SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA.1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC/1973 quando o acórdãorecorrido analisou todas as questões...

RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE - Em sendo o recurso um desdobramento do direito de ação, indispensável seria a configuração não somente do interesse de agir e da possibilidade jurídica da impugnação mas especialmente da legitimidade interventiva para fazê-lo, do que carece o recorrente Ministério Público, visto que interesse e legitimidade são aspectos processuais...

RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO BANCO. Decidiu o acórdão que na hipótese dos autos existe o interesse para agir e legitimidade das partes para pedir e receber a prestação jurisdiconal. Violação constitucional não vislumbrada. Recurso não conhecido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331/IV/TST. Não se conhece de Recurso de Revista quando a decisão do Tribunal...

PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. A violação do art. 114 da Carta Magna não ficou evidenciada, pois, conforme consta da decisão recorrida, a verba decorre de contrato de emprego e está prevista em norma regulamentar da empresa e que integrou o pacto laboral. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. A alegada violação do art. 26

PROCESSO Nº: 0800328-16.2020.4.05.8504 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARTE RÉ: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABI/SE e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Esperanza Sudario EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL...

MINISTÉRIO PÚBLICO - FALTA DE INTERESSE. A legitimidade e o interesse de agir por parte do Ministério Público encontram-se consubstanciados, de forma inquestionável, nos arts. 127 da Constituição da República, 83 da Lei Complementar nº 75/93 e 7º, § 5º da Lei nº 7701/88. Tais dispositivos legais dispõem sobre a competência do Ministério Público, à medida que se fizerem necessários, objetivando a...