legítimo exercício da ação
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais ... adolescente a terceiros não impede o exercício do direito de visitas pelos pais, assim como o ... Ministério Público ou de quem tenha legítimo interesse, de procedimento judicial contencioso, ...
- Em vigor Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... desenvolvimento referido no caput e o exercício das atividades de que tratam os incisos I a III ... § 5º Independentemente da ação penal, o prejudicado poderá intentar ação para ... II - apresentada por pessoa sem legítimo interesse na relação processual; ou ...
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Em vigor
Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990. Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
... informações sobre os seus planos de ação e programas em execução, consubstanciadas em ... física ou jurídica que comprove legítimo interesse, os resultados das análises técnicas ... O Poder Público, no exercício de sua competência de controle, expedirá as ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... -se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o do resultado ... durante o período de manobras ou exercício, contra militar da reserva, ou reformado, ou ... , deixando de restituí-la ao dono ou legítimo possuidor, ou de entregá-la à autoridade ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... Ministério Público mais votado, para exercício do mandato ... ARTIGO 10 ... Compete ... d) oferecer denúncia ou propor ação civil pública nas hipóteses de não ... XI - rever, mediante requerimento de legítimo interessado, nos termos da Lei Orgânica, ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Processo Civil
... paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios ... TÍTULO I. Da jurisdição e da ação ... ARTIGO 16 ... A jurisdição civil ... escusar-se do encargo alegando motivo legítimo ... § 1o A escusa será apresentada no ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... os efeitos deste artigo, o herdeiro legítimo continua, de pleno direito, a posse de seu ... ARTIGO 11 ... Na pendência da ação de usucapião especial urbana, ficarão ... direto de suas atividades e o pleno exercício da cidadania ... CAPÍTULO V. DISPOSIÇÕES ...
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Acórdão nº 2012/0151879-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. LIQUIDAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. VALOR FIXO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA RETROATIVA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ERRO MATERIAL. RECONHECIMENTO. LITIGÂNCIA DE M
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Em vigor
Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007. Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei nº 6.813, de 10 de julho de 1980.
... capacidade financeira para o exercício da atividade e idoneidade de seus sócios e de ... pela instituição pagadora em favor do legítimo credor na forma prevista no caput deste artigo ... O transportador tem direito a ação regressiva contra os terceiros contratados ou ...
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Acórdão nº 2016/0080270-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... que o recorrente ajuizou Ação de ... exercício" de um direito legítimo que, no\xC2" ...
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Acórdão nº 2006/0145797-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXTINÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA. REPROPOSITURA DA AÇÃO EXECUTIVA COM ... exame de condição específica para o legítimo exercício da ação executiva fiscal - o título ...
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Acórdão nº 2015/0164311-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
... âncias que permitem o exercício" da ampla defesa no ... seio da \xC2" ... ESPECÍFICO DE CALUNIAR. LEGÍTIMO EXERCÍCIO ... ação" penal na via do habeas corpus \xC2" ... -
Em vigor
Código Eleitoral
... a assegurar a organização e o exercício de direitos políticos precipuamente os de votar ... é o 4º (quarto) grau, seja o vínculo legítimo ou ilegítimo, excluindo-se neste caso o que ... j) a ação rescisória, nos casos de inelegibilidade, desde ...
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Acórdão nº 2009/0201400-6 de T5 - QUINTA TURMA
... , quando o Banco Central do Brasil, no exercício de suas atribuições, verificar a ocorrência de ... , em ordem a viabilizar o exercício legítimo da ação penal e a ensejar, a partir da estrita ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... de 2001, vinculados ou não a qualquer ação judicial, relativos a fatos geradores ocorridos ... a partir do mês subseqüente ao do exercício da opção ... § 2º Para os fins do ... II - emprego ou posse de selo legítimo não adquirido pelo próprio estabelecimento ...
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Acórdão nº 2006/0116678-0 de T5 - QUINTA TURMA
... DA VIA ADMINISTRATIVA PARA O INÍCIO DA AÇÃO PENAL EM RELAÇÃO AO CRIME DE APROPRIAÇÃO ... que assegura ao réu o pleno exercício do direito de defesa (HC 73.271/SP, Primeira ... , em ordem a viabilizar o exercício legítimo da ação penal e a ensejar, a partir da estrita ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... n. 11.343/2006 (crime de ação múltipla ou de ... constitucionais), de legítimo" exercício do poder de polícia do Estado,\xC2" ...
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Acórdão nº 2008/0249603-8 de T5 - QUINTA TURMA
... que assegura ao réu o pleno exercício do direito de defesa (HC 73.271⁄SP, Primeira ... , em ordem a viabilizar o exercício legítimo da ação penal e a ensejar, a partir da estrita ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... caso de fiscalização decorrente do exercício" de poder de polícia, será dispensada a comunica\xC3" ... invasão, por parte do proprietário ou legítimo possuidor do imóvel, para os fins dos §§ 6º e ... agrária, autoriza a União a propor ação de desapropriação ... § 3º Os Título s ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... ção a esse respeito, como se fosse legítimo; na certidão de casamento também será omitida ... dívida ativa da União, sem prejuízo da ação penal que no caso couber ... § 3o No mapa ... contrato de locação, para os fins de exercício de direito de preferência ... #Incluído ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... legítimo, não pertencerem a particular; ... c) os ... , por engenheiro ou agrimensor com exercício no órgão local do S. P. U., que apresentará ... , o Juiz julgará de plano procedente a ação ... Parágrafo único. Havendo ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ática, mobiliário e materiais para o exercício de suas atividades e, quando necessário, de ... ou instalações necessários à ação" fiscal; e ... #Redação dada pelo Decreto n\xC2" ... 813, a pessoa que comprove legítimo ...