legítimo exercício da ação
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-65/1996-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Febrero de 2000
AÇÃO RESCISÓRIA. CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO - A existência de certidão nos autos declarando a não-interposição de recurso no prazo legal tem a finalidade de evidenciar o trânsito em julgado da decisão rescindenda. Deve ser afastado, por conseguinte, o indeferimento da inicial, já que foi atendido requisito processual para o legítimo exercício da ação. Recurso a que se dá provimento.
... A C Ó R D Ã O ... AÇÃO RESCISÓRIA. CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO - ... atendido requisito processual para o legítimo exercício da ação ... Recurso a que se dá ... - Acórdão nº 2014/0225172-8 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-157/1996-000-17.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 16 de Octubre de 2001
AÇÃO RESCISÓRIA. CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO - A existência de certidão nos autos declarando a não-interposição de recurso no prazo legal tem a finalidade de evidenciar o trânsito em julgado da decisão rescindenda. Deve ser afastado, por conseguinte, o indeferimento da inicial, já que foi atendido requisito processual para o legítimo exercício da ação. Recurso a que se dá provimento.
... A C Ó R D Ã O ... RLL/At/smg ... AÇÃO RESCISÓRIA. CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO - ... atendido requisito processual para o legítimo exercício da ação. Recurso a que se dá ... -
LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... Faço ... I - ação dos administradores e empregados, por meio da ... ão da ata possa pôr em risco interesse legítimo da empresa pública ou da sociedade de economia ...
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... instrução militar suficiente para o exercício de função geral básica de caráter militar ... 177, dêste Regulamento, sem prejuízo da ação penal, que couber no caso: ... 1) seja ... legítimo ou legitimado) de que seja único arrimo; ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AG-245/1997-000-19.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 13 de Marzo de 2001
AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL - DECADÊNCIA. Havendo comprovação segura do ajuizamento extemporâneo da ação, deve ser mantido, por conseguinte, o indeferimento da inicial, já que não foi atendido requisito processual para o legítimo exercício da ação. Recurso a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O ... RLL/At/emf ... AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL - ... atendido requisito processual para o legítimo exercício da ação. Recurso a que se nega ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... TÍTULO I Da jurisdição e da ação ... CAPÍTULO I Da jurisdição ... Toda pessoa que se acha no exercício" dos seus direitos tem capacidade para estar em ju\xC3" ... , escusar-se do encargo alegando motivo legítimo ... Parágrafo único. A escusa será ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... o fundamento do término da locação, a ação do locador para reaver o imóvel é a de despejo ... , serão indenizáveis e permitem o exercício do direito de retenção ... ARTIGO 36 ... morte do locatário sem deixar sucessor legítimo na locação, de acordo com o referido no inciso ...
- Em vigor Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966. Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... PRESENÇA DE JUSTA ... CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA ... QUE SE ... República, em razão do exercício legítimo de sua discricionariedade ... mitigada ... -
Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... PRESENÇA DE JUSTA ... CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA ... QUE SE ... República, em razão do exercício legítimo de sua discricionariedade ... mitigada ... -
Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... PRESENÇA DE JUSTA ... CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA ... QUE SE ... República, em razão do exercício legítimo de sua discricionariedade ... mitigada ... - Em vigor Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997. Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.
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Acórdão nº 2010/0075841-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... AÇÃO RESCISÓRIA Nº 4.477 - DF (2010/0075841-7) ... VANTAGEM REMUNERATÓRIA NO EXERCÍCIO" DE CARGO DE ... CARREIRA DIVERSA. \xC2" ... legítimo" transferir, para um deles, vantagem somente\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0158982-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: Controvérsia: dizer se o manejo de habeas corpus, pelo recorrido, com o fito de impedir a interrupção da gestação da primeira recorrente, que tinha sido judicialmente deferida, caracteriza-se como abuso do direito de ação e/ou ação passível de gerar responsabilidade civil de sua parte, pelo manejo indevido de...
- Em vigor Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994. Institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências.
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... humana, pois permite o legítimo" exercício da persecução penal e\xC2" ... penal em que caiba ação ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. HABEAS CORPUS . AÇÃO" PENAL ORIGINÁRIA. ... DISPENSA ILEGAL DE\xC2" ... humana, pois permite o legítimo" exercício da persecução penal e\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0249201-3 de T6 - SEXTA TURMA
... 8.666/1993. 1. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA ... OCORRÊNCIA. EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. POSSIBILIDADE. ... legítimo ...
- Acórdão nº 2015/0015339-0 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001150-12.2017.5.06.0007), 30-06-2021
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Pela norma do artigo 897-A da CLT, para que os embargos de declaração sejam acolhidos, deve estar presente omissão, contradição ou equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal. Importa destacar que, nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem a oposição de embargos de declaração,
... sendo trazidos a partir da ideia do exercício de legítimo direito de ação. Embargos ... -
Acórdão nº 2011/0222297-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DISCIPLINAR. ... EXERCÍCIO ... ação penal (AgRg no ... legítimo dono desesperadamente o ...
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Processo nº 0359684-47.2015.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 18 de Octubre de 2017
... causa para a ação ... (rectius: trancamento para o legítimo ... claramente, o exercício da ampla defesa e ...
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Acórdão nº 2014/0193971-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA E AÇÃO DE NULIDADE DE TÍTULO DE PROPRIEDADE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA AÇÃO POSSESSÓRIA. CABIMENTO. PODER GERAL DE CAUTELA. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. É parte legítima para a discussão acerca da propriedade de bem imóvel aquele que dele det
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Acordão do Segunda Turma, 05-03-2020
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.PARCELAMENTO DO DÉBITO PELO EXECUTADO ANTES DA SUA CITAÇÃO.CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.POSSIBILIDADE.1. Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem quenão condenou a parte executada em honorários advocatícios, mesmotendo dado causa à ação2. Sustenta o recorrente que o ajuizamento da demanda...