lei 1028 2000
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Acórdão nº 2004.34.00.007548-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 15 de Julio de 2013
... , reitera a autora, a inconstitucionalidade da IN 54, DE 19.05.2000, da SRF, que a título de regulamentar o dispositivo da Medida Provisória ...
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