lei 1028 2000

Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000301-51.2014.5.06.0005), 03-05-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO OBREIRO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INADIMPLEMENTO. COISA JULGADA. O processo de execução tem por finalidade precípua a satisfação do direito do credor assegurado por um título judicial ou extrajudicial. Nesta fase é proibido modificar os parâmetros da decisão cognitiva e até mesmo discutir matéria pertinente à causa principal. Trata-se de vedação imposta pelo art. 879, §1º da CLT, que

... Às fls. 1025/1028 (idº 858f109), a reclamada apresenta peticionou ao Juízo, trazendo aos ... Através da Resolução de Diretoria nº 0006 de junho/2000, a Diretoria da CBTU aprovou a revisão e adequação da norma ...
Acordão nº 20130385888 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23 de Abril de 2013

... Min. Maria de Assis Calsing, DJ de 10/10/2008; E-RR - 407/2000-381-02-00, Rel. Min. Carlos Alberto Reis de Paula, DJ de 05/09/2008; ... Embargos conhecidos, mas desprovidos (TST-E-RR-1028/2004-444-02-00.2, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT ...
Acordão nº 20130615301 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17 de Junio de 2013

... Min. Maria de Assis Calsing, DJ de 10/10/2008; E-RR - 407/2000-381-02-00, Rel. Min. Carlos Alberto Reis de Paula, DJ de 05/09/2008; ... Embargos conhecidos, mas desprovidos (TST-E-RR-1028/2004-444-02-00.2, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10776-68.2016.5.03.0138) 12-09-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. 3. INTERVALO INTERJORNADAS. 4. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS. 5. COMISSÕES E PRÊMIOS DE ESTÍMULO. 6. COMISSÕES PELA VENDA DE SERVIÇOS E SEGUROS. 7. DIFERENÇAS DE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. 8. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. 9. "COMIS

... 1028/1029) é inservível, pois oriundo do mesmo regional prolator da decisão ... 2º, § 1º, da Lei nº 10.101/2000 ... Com efeito, entendeu o ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10075-66.2017.5.03.0011)

... a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal ...
Índice remissivo
- Direito Sumular STF
... municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o ...
Acórdão nº 2004.34.00.007548-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 15 de Julio de 2013
TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPORTADOR OU FABRICANTE DE AUTOMOVEIS. MP 1951-2000. IN 54/2000-SRF. BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA. INCLUSÃO DO VALOR RELATIVO AO IPI. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1 - Constitui fundamento para a pretensão em reexame, a alegação de que inconstitucional a IN 54/2000, da SRF, editada no propósito de regulamentar a norma do art. 44, da MP n. 1951-15/2000, que...

... , reitera a autora, a inconstitucionalidade da IN 54, DE 19.05.2000, da SRF, que a título de regulamentar o dispositivo da Medida Provisória ...
Acórdão nº 2004.34.00.007548-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 15 de Julio de 2013
TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPORTADOR OU FABRICANTE DE AUTOMOVEIS. MP 1951-2000. IN 54/2000-SRF. BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA. INCLUSÃO DO VALOR RELATIVO AO IPI. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1 - Constitui fundamento para a pretensão em reexame, a alegação de que inconstitucional a IN 54/2000, da SRF, editada no propósito de regulamentar a norma do art. 44, da MP n. 1951-15/2000, que...

... , reitera a autora, a inconstitucionalidade da IN 54, DE 19.05.2000, da SRF, que a título de regulamentar o dispositivo da Medida Provisória ...
Acórdão nº 2004.34.00.007548-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 15 de Julio de 2013
TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPORTADOR OU FABRICANTE DE AUTOMOVEIS. MP 1951-2000. IN 54/2000-SRF. BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA. INCLUSÃO DO VALOR RELATIVO AO IPI. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1 - Constitui fundamento para a pretensão em reexame, a alegação de que inconstitucional a IN 54/2000, da SRF, editada no propósito de regulamentar a norma do art. 44, da MP n. 1951-15/2000, que...

... , reitera a autora, a inconstitucionalidade da IN 54, DE 19.05.2000, da SRF, que a título de regulamentar o dispositivo da Medida Provisória ...
Acórdão nº 2004.34.00.007548-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 15 de Julio de 2013
TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPORTADOR OU FABRICANTE DE AUTOMOVEIS. MP 1951-2000. IN 54/2000-SRF. BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA. INCLUSÃO DO VALOR RELATIVO AO IPI. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1 - Constitui fundamento para a pretensão em reexame, a alegação de que inconstitucional a IN 54/2000, da SRF, editada no propósito de regulamentar a norma do art. 44, da MP n. 1951-15/2000, que...

... , reitera a autora, a inconstitucionalidade da IN 54, DE 19.05.2000, da SRF, que a título de regulamentar o dispositivo da Medida Provisória ...
Acórdão nº 2004.34.00.007548-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 15 de Julio de 2013
TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPORTADOR OU FABRICANTE DE AUTOMOVEIS. MP 1951-2000. IN 54/2000-SRF. BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA. INCLUSÃO DO VALOR RELATIVO AO IPI. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1 - Constitui fundamento para a pretensão em reexame, a alegação de que inconstitucional a IN 54/2000, da SRF, editada no propósito de regulamentar a norma do art. 44, da MP n. 1951-15/2000, que...

... , reitera a autora, a inconstitucionalidade da IN 54, DE 19.05.2000, da SRF, que a título de regulamentar o dispositivo da Medida Provisória ...
Acórdão nº 2004.34.00.007548-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 15 de Julio de 2013
TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPORTADOR OU FABRICANTE DE AUTOMOVEIS. MP 1951-2000. IN 54/2000-SRF. BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA. INCLUSÃO DO VALOR RELATIVO AO IPI. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1 - Constitui fundamento para a pretensão em reexame, a alegação de que inconstitucional a IN 54/2000, da SRF, editada no propósito de regulamentar a norma do art. 44, da MP n. 1951-15/2000, que...

... , reitera a autora, a inconstitucionalidade da IN 54, DE 19.05.2000, da SRF, que a título de regulamentar o dispositivo da Medida Provisória ...
Acórdão nº 2004.34.00.007548-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 15 de Julio de 2013
TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPORTADOR OU FABRICANTE DE AUTOMOVEIS. MP 1951-2000. IN 54/2000-SRF. BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA. INCLUSÃO DO VALOR RELATIVO AO IPI. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1 - Constitui fundamento para a pretensão em reexame, a alegação de que inconstitucional a IN 54/2000, da SRF, editada no propósito de regulamentar a norma do art. 44, da MP n. 1951-15/2000, que...

... , reitera a autora, a inconstitucionalidade da IN 54, DE 19.05.2000, da SRF, que a título de regulamentar o dispositivo da Medida Provisória ...
Acórdão nº 2004.34.00.007548-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 15 de Julio de 2013
TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPORTADOR OU FABRICANTE DE AUTOMOVEIS. MP 1951-2000. IN 54/2000-SRF. BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA. INCLUSÃO DO VALOR RELATIVO AO IPI. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1 - Constitui fundamento para a pretensão em reexame, a alegação de que inconstitucional a IN 54/2000, da SRF, editada no propósito de regulamentar a norma do art. 44, da MP n. 1951-15/2000, que...

... , reitera a autora, a inconstitucionalidade da IN 54, DE 19.05.2000, da SRF, que a título de regulamentar o dispositivo da Medida Provisória ...
Acórdão nº 2004.34.00.007548-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 15 de Julio de 2013
TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPORTADOR OU FABRICANTE DE AUTOMOVEIS. MP 1951-2000. IN 54/2000-SRF. BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA. INCLUSÃO DO VALOR RELATIVO AO IPI. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1 - Constitui fundamento para a pretensão em reexame, a alegação de que inconstitucional a IN 54/2000, da SRF, editada no propósito de regulamentar a norma do art. 44, da MP n. 1951-15/2000, que...

... , reitera a autora, a inconstitucionalidade da IN 54, DE 19.05.2000, da SRF, que a título de regulamentar o dispositivo da Medida Provisória ...
Acórdão nº 2004.34.00.007548-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 15 de Julio de 2013
TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPORTADOR OU FABRICANTE DE AUTOMOVEIS. MP 1951-2000. IN 54/2000-SRF. BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA. INCLUSÃO DO VALOR RELATIVO AO IPI. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1 - Constitui fundamento para a pretensão em reexame, a alegação de que inconstitucional a IN 54/2000, da SRF, editada no propósito de regulamentar a norma do art. 44, da MP n. 1951-15/2000, que...

... , reitera a autora, a inconstitucionalidade da IN 54, DE 19.05.2000, da SRF, que a título de regulamentar o dispositivo da Medida Provisória ...
Acórdão nº 2004.34.00.007548-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 15 de Julio de 2013
TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPORTADOR OU FABRICANTE DE AUTOMOVEIS. MP 1951-2000. IN 54/2000-SRF. BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA. INCLUSÃO DO VALOR RELATIVO AO IPI. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1 - Constitui fundamento para a pretensão em reexame, a alegação de que inconstitucional a IN 54/2000, da SRF, editada no propósito de regulamentar a norma do art. 44, da MP n. 1951-15/2000, que...

... , reitera a autora, a inconstitucionalidade da IN 54, DE 19.05.2000, da SRF, que a título de regulamentar o dispositivo da Medida Provisória ...
Acórdão nº 2004.34.00.007548-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 15 de Julio de 2013
TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPORTADOR OU FABRICANTE DE AUTOMOVEIS. MP 1951-2000. IN 54/2000-SRF. BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA. INCLUSÃO DO VALOR RELATIVO AO IPI. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1 - Constitui fundamento para a pretensão em reexame, a alegação de que inconstitucional a IN 54/2000, da SRF, editada no propósito de regulamentar a norma do art. 44, da MP n. 1951-15/2000, que...

... , reitera a autora, a inconstitucionalidade da IN 54, DE 19.05.2000, da SRF, que a título de regulamentar o dispositivo da Medida Provisória ...
Acórdão nº 2004.34.00.007548-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 15 de Julio de 2013
TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPORTADOR OU FABRICANTE DE AUTOMOVEIS. MP 1951-2000. IN 54/2000-SRF. BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA. INCLUSÃO DO VALOR RELATIVO AO IPI. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1 - Constitui fundamento para a pretensão em reexame, a alegação de que inconstitucional a IN 54/2000, da SRF, editada no propósito de regulamentar a norma do art. 44, da MP n. 1951-15/2000, que...

... , reitera a autora, a inconstitucionalidade da IN 54, DE 19.05.2000, da SRF, que a título de regulamentar o dispositivo da Medida Provisória ...
Acórdão nº 2004.34.00.007548-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 15 de Julio de 2013
TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPORTADOR OU FABRICANTE DE AUTOMOVEIS. MP 1951-2000. IN 54/2000-SRF. BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA. INCLUSÃO DO VALOR RELATIVO AO IPI. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1 - Constitui fundamento para a pretensão em reexame, a alegação de que inconstitucional a IN 54/2000, da SRF, editada no propósito de regulamentar a norma do art. 44, da MP n. 1951-15/2000, que...

... , reitera a autora, a inconstitucionalidade da IN 54, DE 19.05.2000, da SRF, que a título de regulamentar o dispositivo da Medida Provisória ...
Acórdão nº 2004.34.00.007548-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 15 de Julio de 2013
TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPORTADOR OU FABRICANTE DE AUTOMOVEIS. MP 1951-2000. IN 54/2000-SRF. BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA. INCLUSÃO DO VALOR RELATIVO AO IPI. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1 - Constitui fundamento para a pretensão em reexame, a alegação de que inconstitucional a IN 54/2000, da SRF, editada no propósito de regulamentar a norma do art. 44, da MP n. 1951-15/2000, que...

... , reitera a autora, a inconstitucionalidade da IN 54, DE 19.05.2000, da SRF, que a título de regulamentar o dispositivo da Medida Provisória ...
Acórdão nº 2004.34.00.007548-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 15 de Julio de 2013
TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPORTADOR OU FABRICANTE DE AUTOMOVEIS. MP 1951-2000. IN 54/2000-SRF. BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA. INCLUSÃO DO VALOR RELATIVO AO IPI. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1 - Constitui fundamento para a pretensão em reexame, a alegação de que inconstitucional a IN 54/2000, da SRF, editada no propósito de regulamentar a norma do art. 44, da MP n. 1951-15/2000, que...

... , reitera a autora, a inconstitucionalidade da IN 54, DE 19.05.2000, da SRF, que a título de regulamentar o dispositivo da Medida Provisória ...
Acórdão nº 2004.34.00.007548-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 15 de Julio de 2013
TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPORTADOR OU FABRICANTE DE AUTOMOVEIS. MP 1951-2000. IN 54/2000-SRF. BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA. INCLUSÃO DO VALOR RELATIVO AO IPI. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1 - Constitui fundamento para a pretensão em reexame, a alegação de que inconstitucional a IN 54/2000, da SRF, editada no propósito de regulamentar a norma do art. 44, da MP n. 1951-15/2000, que...

... , reitera a autora, a inconstitucionalidade da IN 54, DE 19.05.2000, da SRF, que a título de regulamentar o dispositivo da Medida Provisória ...
Acórdão nº 2004.34.00.007548-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 15 de Julio de 2013
TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPORTADOR OU FABRICANTE DE AUTOMOVEIS. MP 1951-2000. IN 54/2000-SRF. BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA. INCLUSÃO DO VALOR RELATIVO AO IPI. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1 - Constitui fundamento para a pretensão em reexame, a alegação de que inconstitucional a IN 54/2000, da SRF, editada no propósito de regulamentar a norma do art. 44, da MP n. 1951-15/2000, que...

... , reitera a autora, a inconstitucionalidade da IN 54, DE 19.05.2000, da SRF, que a título de regulamentar o dispositivo da Medida Provisória ...
Acórdão nº 2004.34.00.007548-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 15 de Julio de 2013
TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPORTADOR OU FABRICANTE DE AUTOMOVEIS. MP 1951-2000. IN 54/2000-SRF. BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA. INCLUSÃO DO VALOR RELATIVO AO IPI. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1 - Constitui fundamento para a pretensão em reexame, a alegação de que inconstitucional a IN 54/2000, da SRF, editada no propósito de regulamentar a norma do art. 44, da MP n. 1951-15/2000, que...

... , reitera a autora, a inconstitucionalidade da IN 54, DE 19.05.2000, da SRF, que a título de regulamentar o dispositivo da Medida Provisória ...