lei 10684 2006
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Acórdão nº 2003.34.00.039734-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 28 de Mayo de 2012
... da 1ª Região, DJ de 07/12/2006) ... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA ... EXCLUSÃO ...
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Acórdão nº 2003.34.00.039734-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 28 de Mayo de 2012
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