lei 10684 2006

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO — APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA — COEXISTÊNCIA DO PAES (LEI 10.684/2003) COM O REFIS (LEI 9.964/2000) — DÉBITOS POSTERIORES AO REFIS — POSSIBILIDADE — APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDOS. 1. “A jurisprudência desta Corte Federal reconhece que a imposição de desistência pelo REFIS, conforme art. 2º da Lei 10.684/2003, para fins de adesão ao PAES,

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