lei 10826 2006
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Acórdão Nº 0076875-15.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 04-09-2018
... PORTE ILEGAL DE ARMA. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006 ... E ART. 16, DA LEI 10.826/03. TESES: 1. ABSOLVIÇÃO ...
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Decisão Monocrática Nº 0627108-10.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 21-06-2023
... TRÁFICO DE DROGAS (ART ... 33 C/C ART. 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006). POSSE OU ... PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART ... 16 ...
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Acórdão nº 2010/0007433-7 de T5 - QUINTA TURMA
... 33 E 35 DA LEI N.º11.343⁄2006, E ARTS. 14 E 16, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI N.º 10.826⁄2003. TESE DE QUE ...
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Decisão Monocrática Nº 0036144-11.2015.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 21-06-2022
... TRÁFICO (ART. 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/2006) E ART. 14 DA LEI 10.826/03. PLEITO ... DE RECORRER EM LIBERDADE. NÃO ...
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Acórdão Nº 5003768-90.2020.8.24.0004 do Quarta Câmara Criminal, 18-02-2021
... 18.697/PR, Rel. Min. Paulo Medina, Sexta Turma, j. 17 de agosto de 2006).Nesse viés, não estando evidenciado que ambos os acusados estejam ...
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Decisao Nº 0500846-63.2019.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 16-12-2020
EMENTA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. Arts. 33, da Lei 11.343/2006, e 12, da Lei 10.826/2003. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA A REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. LEGALIDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS A PARTIR DA PRISÃO EM FLAGRANTE DOS ACUSADOS. SUSTENTADA A REGULARIDADE DA ATUAÇÃO POLICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. DILIGÊNCIA MOTIVADA POR DENÚNCIA ANÔNIMA. CERCO POLICIAL, PERSEGUIÇÃO E CAPTURA DESPROVIDA DE...
... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. Arts. 33, da Lei 11.343/2006, e 12, da Lei 10.826/2003. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA A ... -
Acórdão Nº 5008243-67.2021.8.24.0000 do Segundo Grupo de Direito Criminal, 26-05-2021
... 33, caput, e 35, caput, c/c 40, inc. VI, todos da Lei n. 11.343/2006, e 16, pargrafo nico, inc. IV, da Lei n. 10.826/2003, cuja apelao criminal ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0402862-17.2013.8.19.0001 (Cível), 12-12-2019
PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, NA MODALIDADE TENTADA, DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 121, § 2º, INCISO V, NA FORMA DO ART. 14, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL, ART. 16 DA LEI Nº 10.826/2003 E ART. 35 DA LEI Nº 11.343/2006, NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL). IMPRONÚNCIA. RECURSO
... 16 DA LEI Nº ... 10.826/2003 E ART. 35 DA LEI Nº 11.343/2006, ... NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL) ... IMPRONÚNCIA. RECURSO ... -
Acórdão Nº 0075844-57.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 17-04-2018
... IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. ARTS. 33 E 35, DA LEI N.º ... 11.343/2006, C/C ART. 12, DA LEI N.º 10.826/2003 ... MATERIALIDADE E AUTORIA ...
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Decisão Monocrática Nº 0000066-37.2017.8.06.0132 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 04-11-2020
... PERMITIDO. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006 E ART. 12 ... DA LEI Nº 10.826/2003 ... 1. PRELIMINARES: ... 1.1 ... PEDIDO ... DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 12 DA LEI 10826 ... IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E A MATERIALIDADE DO DELITO ... ENCONTRAM-SE ...
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Decisao Nº 0000632-10.2017.8.05.0230 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 10-12-2021
EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APELANTE CONDENADO PELA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 16, DA LEI Nº 10.826/2003, E 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006, ÀS PENAS, RESPECTIVAMENTE, DE 03 (TRÊS) ANOS, 02 (DOIS) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO E 01 (UM) E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, TOTALIZANDO 04 (QUATRO) ANOS, 10 (DEZ) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO, EM...
... artigos 16, da Lei nº 10.826/2003, e 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, respectivamente, às penas de 03 (três) anos, 02 (dois) meses e 15 ... -
Acórdão nº 0514468-35.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 9 de Enero de 2017
... EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTS. 35, DA LEI Nº 11.343/2006, E 14, DA ... LEI 10.826/03. AUSÊNCIA DE PROVA DA AFFECTIO SOCIETATIS ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... 4º, da Lei n. 11.343/2006", o condenado deve preencher ... cumulativamente todos os \xC2" ...
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Processo nº 0009691-86.2014.8.19.0052 de Segunda Câmara Criminal, 15 de Agosto de 2017
... DA LEI NO 11.343/ 2006). SENTENÇA ... ABSOLUTÓRIA QUANTO AO CRIME DE ...
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Acórdão nº 0300423-49.2013.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 14 de Marzo de 2019
... 10.826/2003 E DO ART. 33, DA LEI Nº ... 11.343/2006, PERMITINDO-SE COM ISSO, O ... REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO ...
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Decisão Monocrática Nº 0042557-40.2015.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 15-05-2019
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 33 ... e 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006. ARTS. 14 E 15 DA LEI Nº ... 10.826/03. ARTS. 273, §1º-B E 288, AMBOS ... ARTIGOS ... 12 E 16, AMBOS DA LEI 10826/2003. CONDENAÇÃO. [ ... ] ... CARACTERIZAÇÃO DO TIPO PENAL EM RAZÃO DE ...
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Decisao Nº 0300099-38.2020.8.05.0079 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 15-09-2021
APELAÇÃO CRIMINAL ART. 33 DA LEI 11.343/2006 E ART. 12, DA LEI 10.826/03 PRELIMINAR DE NULIDADE DA AUDIENCIA INSTRUTÓRIA SUPOSTA INIMIZADE DA TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO NÃO CONFIGURADA REJEIÇÃO MÉRITO: ABSOLVIÇÃO IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE SE MOSTRA ROBUSTO E APONTA, DE FORMA SEGURA, PARA A CERTEZA QUANTO À AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS CREDIBILIDADE DO TESTEMUNHO...
... APELAÇÃO CRIMINAL ART. 33 DA LEI 11.343/2006 E ART. 12, DA LEI 10.826/03 PRELIMINAR DE NULIDADE DA AUDIENCIA ... -
Acórdão Nº 5017890-18.2023.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 11-04-2023
... 11.343/2006. No mesmo dia, a prisão foi convertida em preventiva para a garantia da ...
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Decisão Monocrática Nº 0061404-22.2017.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 07-10-2020
... 33, DA LEI Nº 11.343/2006 C/C ARTS. 14 E 16, DA LEI Nº ... 10.826/2003). PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO ...
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Processo nº 0007478-57.2016.8.19.0046 de Primeira Câmara Criminal, 3 de Abril de 2018
... 2006 E DO ARTIGO 16, DA LEI Nº. ... 10.826/2003, ... 40, VI e 35 da Lei 11343/06 e do artigo 16 da Lei 10826/03, na ...
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Acórdão nº 0529427-11.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 8 de Abril de 2019
... 14 DA LEI Nº 10.826/2003 ... E NO ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006. ADOLESCENTE ... POSTERIOR IMPLEMENTO DA MAIORIDADE. PROCESSO ... EXTINTO ...
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Acórdão nº 0028762-21.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 23 de Marzo de 2018
... CAPUT, DA LEI Nº 10.826/2003 E 33, CAPUT, DA LEI ... Nº 11.343/2006. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA ... PRISÃO POR INEXISTÊNCIA DA AUDIÊNCIA ...
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Acórdão nº 2014/0178997-2 de T5 - QUINTA TURMA
... art. 40, incisos I e V, da Lei nº 11.343/2006", na forma do art. 70 ... do Código Penal, e mais 07\xC2" ...
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Acórdão Nº 5000705-26.2021.8.24.0003 do Primeira Câmara Criminal, 18-08-2022
... 12 e 16,1, III, da Lei 10.826/2006, em razo dos seguintes fatos: Fato 1 No dia 15 de janeiro de 2020, por ...
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Acórdão nº 2009/0249385-8 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. ARTIGOS 35 DA LEI Nº 11.343⁄2006 E 16 DA LEI Nº 10.826⁄2003. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE DO ...