lei 10826 2006

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO CAUTELAR. LIMINAR DEFERIDA PARA DETERMINAR A SOLTURA DO PACIENTE. REITERAÇÃO DELITIVA. PRÁTICA DE NOVO DELITO NO GOZO DA LIBERDADE. NECESSIDADE DE REVOGAÇÃO DA LIMINAR. 1. O ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. A prisão revela-se cabível tão somente quando estiver...

EMENTA: Processual Penal. Habeas Corpus. PACIENTES PRESOS, EM FLAGRANTE, EM 06 DE ABRIL DE 2017, SOB A ACUSAÇÃO DE HAVEREM PRATICADO Os CRIMEs, CATALOGADOs, NOS ARTS. 159, § 1º, 311 e 328, todos do CP, ALÉM DO art. 16, I, da Lei 10.826/03, E art. 33, da Lei 11.343/2006. INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DO ÉDITO PRISIONAL E DESNECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR. NÃO ACOLHIMENTO. MODUS OPERANDI DOS...

Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. FATO OCORRIDO APÓS 23/10/2005. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, analisando o tema em sede do Recurso Especial Representativo da Controvérsia n. 1.311.408/R

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS, CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMAS E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS (ART. 12 DA LEI Nº 10.826; ARTS. 33 E 40,V, DA LEI Nº 11.343/2006 E ART. 297 DO CP). 1. PLEITO DE SOLTURA E SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR DOMICILIAR COM BASE DA RECOMENDAÇÃO Nº 62 DO CNJ. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA ATUAL SITUAÇÃO DE SAÚDE DO

APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL, PROCESSUAL PENAL, LEI ANTIDROGAS E LEI 10826/03. APELANTE SENTENCIADO NAS SANÇÕES DO ART. 33, DA LEI Nº 11.343/2006 (TRÁFICO DE DROGAS), E ART.15, DA LEI 10.826/03 (DISPARO DE ARMA DE FOGO) EM CONCURSO MATERIAL. PENA 510 (QUINHENTOS E DEZ) DIAS-MULTA, CALCULADO CADA DIA-MULTA À RAZÃO DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO. DETERMINADO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006; ART. 12 DA LEI 10.826/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE PROVAS DE ATOS DE COMÉRCIO. IRRELEVÂNCIA. ABORDAGEM PRECEDIDA DE INFORMAÇÃO ACERCA DO TRÁFICO NA LOCALIDADE. ACUSADO ABORDADO JUNTO A OUTRAS PESSOAS

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

HABEAS CORPUS. ART. 16, § 1º, INCISO IV, DA LEI Nº 10.826/2006. ART. 28 DA LEI 11.343/06. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA DE OFÍCIO PELO JUIZ. IMPOSSIBILIDADE. LIMINAR CONCEDIDA E TORNADA DEFINITIVA. 1. Paciente preso em flagrante pela prática, em tese, dos crimes de porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida e posse de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva,

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS, CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMAS E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS (ART. 12 DA LEI Nº 10.826; ARTS. 33 E 40,V, DA LEI Nº 11.343/2006 E ART. 297 DO CP). PLEITO DE SOLTURA E SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS COM BASE DA RECOMENDAÇÃO Nº 62 DO CNJ. PLEITO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003 E ART. 33, CAPUT,DA LEI Nº 11.343/2006. PRISÃO PREVENTIVA.1. TESE DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO SUPOSTAMENTE PRATICADO. MODUS OPERANDI. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA E ARMAS APREENDIDAS. NÃO CONFIGURAÇÃO

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 6º, III, 386, V, E 617, TODOS DO CPP;61, I, DO CP; 33 DA LEI N. 11.343/2006; E 14 DA LEI N. 10.826/2003.PREVENÇÃO. NULIDADE RELATIVA. SÚMULA 706/STF. INEXISTÊNCIA DECONSTRANGIMENTO ILEGAL. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO PRESERVADOS.AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO. TESE DEFRAGILIDADE...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ARTIGOS 33 DA LEI 11.343/2006 E 16 DA LEI 10.826/ REDISCUSSÃO DE CRITÉRIOS DE DOSIMETRIA DA PENA. UTILIZAÇÃO DE ANTERIOR CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO HÁ MAIS DE CINCO ANOS COMO MAUS ANTECEDENTES. INOCORRÊNCIA DE TRÁFICO...

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 12 E 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, AMBOS DA LEI N.º 10.826/2003 E ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/2006. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. INDEFERIMENTO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE EM CONCRETO DEMONSTRADA PELA APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS, ARMAS E MUNIÇÕES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA QUE ...

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. RECEPTAÇÃO. (ART. 33, CAPUT, DA LEI N° 11.343/2006. ARTIGO 14 DA LEI Nº 10.826/03. ART. 180, CAPUT, DO CP). TESES.1. PRELIMINARES DE NULIDADE PROCESSUAL.1.1. NULIDADE DAS PROVAS. ALEGAÇÃO DE OBTENÇÃO DE PROVAS MEDIANTE TORTURA. AUSÊNCIA DE RESPALDO PROBATÓRIO NOS AUTOS. CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS POR

DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ARTS. 2º, §2º, DA LEI N. 12.850/13,33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 E 12 DA LEI N. 10.826/03). 1) PRELIMINARES. 1.1) DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NÃO CONHECIMENTO. PLEITO PREJUDICADO. PRECLUSÃO LÓGICA. 1.2) TESE DE NULIDADE DAS PROVAS POR INVASÃO

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE DINHEIRO. ART. 16 DA LEI Nº 10.826/2003. ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006. ART. 288 DO CPB. ART. 1º DA LEI Nº 9.613/98. 1. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA DELITIVA. VIA ELEITA INADEQUADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. WRIT NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. 2. TESE DE

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL. ART. 273, § 1º E § 1º, B, I E V, DO CP. DEPÓSITO DE MEDICAMENTOS DE USO PROIBIDO E CONTROLADO. ART. 16, CAPUT, E PARÁGRAFO ÚNICO, III, DA LEI N. 10.826/2003. POSSE DE ARMAS, MUNIÇÕES E ARTEFATOS DE USO RESTRITO. DENÚNCIA QUE NARRA TER O ACUSADO ADQUIRIDO AS MERCADORIAS NO PARAGUAI. DELITOS. CARÁTER TRANSNACIONAL EVIDENCIADO. JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA....

Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. NULIDADE DO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO. PREFEITO. AUTORIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA ABERTURA DAS INVESTIGAÇÕES PRELIMINARES. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI 8.038/90. EXIGÊNCIA DE SINDICABILIDADE JUDICIAL APENAS NO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. RECURSO...

APELAÇÃO CRIMINAL – ARTS. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 E ART. 16 DA LEI 10.826/2003 – PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, EM SEU GRAU MÁXIMO – NÃO CABIMENTO - MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA O NÃO DEFERIMENTO DO PEDIDO – APELAÇÃO IMPROVIDA. I – O Apelante foi condenado nas sanções do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 c/c art. 16 da Lei 10.826/2006 à pena de 07 (sete) anos de...

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO PARA O PREVISTO NO ART. 28 DA LEI 11.343/06. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA ANÁLISE DO FEITO. ...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTA – APELAÇÃO CRIMINAL 01 – CONDENAÇÃO PELOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTS. 12 E 16, § 1º, IV, LEI 10.826/2003 (FATO 01), ART. 33, CAPUT, LEI Nº 11.343/2006 (FATO 02) E ART. 50, DECRETO-LEI 3.688/1941 (FATO 03) – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DE TODOS OS DELITOS POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – AFASTADO – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – VERSÃO DO APELANTE DISSOCIADA DAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS –...

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E RECEPTAÇÃO (ARTS. 33 E 40, INC. IV, DA LEI N.º 11.343/2006, ART. 14, CAPUT, DA LEI 10.826/03, E ART. 180 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO.PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE RECEPTAÇÃO. DESCABIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. ARMA DE FOGO APREENDIDA NA

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 121, § 2°, I E IV, DO CPB E ART.12 DA LEI Nº 10.826/2006. 1. PRETENSÃO DE DESPRONÚNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA À SUBMISSÃO DOS RÉUS AO JULGAMENTO COLEGIADO POPULAR. PROVA ORAL QUE EM CONJUNTO COM OS DEMAIS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOSDÁ SUPORTE À NARRATIVA ACUSATÓRIA. DUBIEDADE FÁTICA QUE DEVE SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ARTIGOS 33 E 35 DA LEI 11.343/2006 E ARTIGO 12 DA LEI 10.826/ PLEITO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. AUSÊNCIA DE EXAME COLEGIADO NA INSTÂNCIA PRECEDENTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REITERAÇÃO DAS RAZÕES. AGRAVO

APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO – ABSOLVIÇÃO - TRÁFICO PRIVILEGIADO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO – RECURSO IMPROVIDO. I Réu condenado nas sanções do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 c/c art. 14 da Lei 10.826/2006, à pena de pena definitiva em 07 (sete) anos de reclusão, bem como o pagamento de 510 (quinhentos e...