lei 10861
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08120439020194050000), 05-03-2020
PROCESSO Nº: 0812043-90.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: LARISSA GOUVEIA LOURENCO e outros ADVOGADO: Samuel Hellyson Do Nascimento Lima Monteiro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0809488-41.2019.4.05.8200 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08054644020194058500), 19-05-2020
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. COLAÇÃO DE GRAU. REALIZAÇÃO DO ENADE. PARTICIPAÇÃO SIMBÓLICA DO ALUNO NA COLAÇÃO DE GRAU. REMESSA IMPROVIDA. 1. Remessa oficial em face da sentença que, concedeu parcialmente a segurança, reconhecendo a obrigatoriedade da realização do ENADE por parte do impetrante para fins de colação grau, contudo, possibilitou
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08056055920194058500), 24-11-2020
PROCESSO Nº: 0805605-59.2019.4.05.8500 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: TAUANE BARBOSA DOS SANTOS ADVOGADO: Gabriella Rezende De Brito e outro PARTE RÉ: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. ENADE....
... A Lei nº 10861/2004, que instituiu o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES, não previu a aplicação de sanção correspondente ao ... -
Acórdão nº 0053176-59.2010.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 4 de Octubre de 2013
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. EXAME NACIONAL DE DESEMPENHO DOS ESTUDANTES (ENADE). LEI N. 10.861/2004. NÃO-INSCRIÇÃO DE ALUNO HABILITADO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PARTICIPAÇÃO ASSEGURADA. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. I. Como é de se ver da objetiva leitura dos dispositivos legais que regem a espécie (art. 5°, caput e parágrafos da Lei 10.861∕2004),...
-
Acórdão nº 0053176-59.2010.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 4 de Octubre de 2013
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. EXAME NACIONAL DE DESEMPENHO DOS ESTUDANTES (ENADE). LEI N. 10.861/2004. NÃO-INSCRIÇÃO DE ALUNO HABILITADO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PARTICIPAÇÃO ASSEGURADA. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. I. Como é de se ver da objetiva leitura dos dispositivos legais que regem a espécie (art. 5°, caput e parágrafos da Lei 10.861∕2004),...
-
Acórdão nº 0053176-59.2010.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 4 de Octubre de 2013
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. EXAME NACIONAL DE DESEMPENHO DOS ESTUDANTES (ENADE). LEI N. 10.861/2004. NÃO-INSCRIÇÃO DE ALUNO HABILITADO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PARTICIPAÇÃO ASSEGURADA. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. I. Como é de se ver da objetiva leitura dos dispositivos legais que regem a espécie (art. 5°, caput e parágrafos da Lei 10.861∕2004),...
-
Acórdão nº 0053176-59.2010.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 4 de Octubre de 2013
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. EXAME NACIONAL DE DESEMPENHO DOS ESTUDANTES (ENADE). LEI N. 10.861/2004. NÃO-INSCRIÇÃO DE ALUNO HABILITADO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PARTICIPAÇÃO ASSEGURADA. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. I. Como é de se ver da objetiva leitura dos dispositivos legais que regem a espécie (art. 5°, caput e parágrafos da Lei 10.861∕2004),...
-
Acórdão nº 0053176-59.2010.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 4 de Octubre de 2013
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. EXAME NACIONAL DE DESEMPENHO DOS ESTUDANTES (ENADE). LEI N. 10.861/2004. NÃO-INSCRIÇÃO DE ALUNO HABILITADO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PARTICIPAÇÃO ASSEGURADA. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. I. Como é de se ver da objetiva leitura dos dispositivos legais que regem a espécie (art. 5°, caput e parágrafos da Lei 10.861∕2004),...
-
Acórdão nº 0053176-59.2010.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 4 de Octubre de 2013
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. EXAME NACIONAL DE DESEMPENHO DOS ESTUDANTES (ENADE). LEI N. 10.861/2004. NÃO-INSCRIÇÃO DE ALUNO HABILITADO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PARTICIPAÇÃO ASSEGURADA. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. I. Como é de se ver da objetiva leitura dos dispositivos legais que regem a espécie (art. 5°, caput e parágrafos da Lei 10.861∕2004),...
-
Acórdão nº 0053176-59.2010.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 4 de Octubre de 2013
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. EXAME NACIONAL DE DESEMPENHO DOS ESTUDANTES (ENADE). LEI N. 10.861/2004. NÃO-INSCRIÇÃO DE ALUNO HABILITADO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PARTICIPAÇÃO ASSEGURADA. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. I. Como é de se ver da objetiva leitura dos dispositivos legais que regem a espécie (art. 5°, caput e parágrafos da Lei 10.861∕2004),...
-
Acórdão nº 0053176-59.2010.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 4 de Octubre de 2013
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. EXAME NACIONAL DE DESEMPENHO DOS ESTUDANTES (ENADE). LEI N. 10.861/2004. NÃO-INSCRIÇÃO DE ALUNO HABILITADO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PARTICIPAÇÃO ASSEGURADA. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. I. Como é de se ver da objetiva leitura dos dispositivos legais que regem a espécie (art. 5°, caput e parágrafos da Lei 10.861∕2004),...
-
Acórdão nº 0053176-59.2010.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 4 de Octubre de 2013
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. EXAME NACIONAL DE DESEMPENHO DOS ESTUDANTES (ENADE). LEI N. 10.861/2004. NÃO-INSCRIÇÃO DE ALUNO HABILITADO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PARTICIPAÇÃO ASSEGURADA. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. I. Como é de se ver da objetiva leitura dos dispositivos legais que regem a espécie (art. 5°, caput e parágrafos da Lei 10.861∕2004),...
-
Acórdão nº 0053176-59.2010.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 4 de Octubre de 2013
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. EXAME NACIONAL DE DESEMPENHO DOS ESTUDANTES (ENADE). LEI N. 10.861/2004. NÃO-INSCRIÇÃO DE ALUNO HABILITADO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PARTICIPAÇÃO ASSEGURADA. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. I. Como é de se ver da objetiva leitura dos dispositivos legais que regem a espécie (art. 5°, caput e parágrafos da Lei 10.861∕2004),...
-
Acórdão nº 0053176-59.2010.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 4 de Octubre de 2013
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. EXAME NACIONAL DE DESEMPENHO DOS ESTUDANTES (ENADE). LEI N. 10.861/2004. NÃO-INSCRIÇÃO DE ALUNO HABILITADO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PARTICIPAÇÃO ASSEGURADA. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. I. Como é de se ver da objetiva leitura dos dispositivos legais que regem a espécie (art. 5°, caput e parágrafos da Lei 10.861∕2004),...
-
Acórdão nº 0053176-59.2010.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 4 de Octubre de 2013
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. EXAME NACIONAL DE DESEMPENHO DOS ESTUDANTES (ENADE). LEI N. 10.861/2004. NÃO-INSCRIÇÃO DE ALUNO HABILITADO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PARTICIPAÇÃO ASSEGURADA. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. I. Como é de se ver da objetiva leitura dos dispositivos legais que regem a espécie (art. 5°, caput e parágrafos da Lei 10.861∕2004),...
-
Acórdão nº 0053176-59.2010.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 4 de Octubre de 2013
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. EXAME NACIONAL DE DESEMPENHO DOS ESTUDANTES (ENADE). LEI N. 10.861/2004. NÃO-INSCRIÇÃO DE ALUNO HABILITADO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PARTICIPAÇÃO ASSEGURADA. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. I. Como é de se ver da objetiva leitura dos dispositivos legais que regem a espécie (art. 5°, caput e parágrafos da Lei 10.861∕2004),...
-
Acórdão nº 0053176-59.2010.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 4 de Octubre de 2013
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. EXAME NACIONAL DE DESEMPENHO DOS ESTUDANTES (ENADE). LEI N. 10.861/2004. NÃO-INSCRIÇÃO DE ALUNO HABILITADO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PARTICIPAÇÃO ASSEGURADA. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. I. Como é de se ver da objetiva leitura dos dispositivos legais que regem a espécie (art. 5°, caput e parágrafos da Lei 10.861∕2004),...
-
Acórdão nº 0053176-59.2010.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 4 de Octubre de 2013
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. EXAME NACIONAL DE DESEMPENHO DOS ESTUDANTES (ENADE). LEI N. 10.861/2004. NÃO-INSCRIÇÃO DE ALUNO HABILITADO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PARTICIPAÇÃO ASSEGURADA. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. I. Como é de se ver da objetiva leitura dos dispositivos legais que regem a espécie (art. 5°, caput e parágrafos da Lei 10.861∕2004),...
-
Acórdão nº 0053176-59.2010.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 4 de Octubre de 2013
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. EXAME NACIONAL DE DESEMPENHO DOS ESTUDANTES (ENADE). LEI N. 10.861/2004. NÃO-INSCRIÇÃO DE ALUNO HABILITADO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PARTICIPAÇÃO ASSEGURADA. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. I. Como é de se ver da objetiva leitura dos dispositivos legais que regem a espécie (art. 5°, caput e parágrafos da Lei 10.861∕2004),...
-
Acórdão nº 0053176-59.2010.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 4 de Octubre de 2013
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. EXAME NACIONAL DE DESEMPENHO DOS ESTUDANTES (ENADE). LEI N. 10.861/2004. NÃO-INSCRIÇÃO DE ALUNO HABILITADO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PARTICIPAÇÃO ASSEGURADA. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. I. Como é de se ver da objetiva leitura dos dispositivos legais que regem a espécie (art. 5°, caput e parágrafos da Lei 10.861∕2004),...
-
Acórdão nº 0053176-59.2010.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 4 de Octubre de 2013
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. EXAME NACIONAL DE DESEMPENHO DOS ESTUDANTES (ENADE). LEI N. 10.861/2004. NÃO-INSCRIÇÃO DE ALUNO HABILITADO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PARTICIPAÇÃO ASSEGURADA. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. I. Como é de se ver da objetiva leitura dos dispositivos legais que regem a espécie (art. 5°, caput e parágrafos da Lei 10.861∕2004),...
-
Acórdão nº 0053176-59.2010.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 4 de Octubre de 2013
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. EXAME NACIONAL DE DESEMPENHO DOS ESTUDANTES (ENADE). LEI N. 10.861/2004. NÃO-INSCRIÇÃO DE ALUNO HABILITADO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PARTICIPAÇÃO ASSEGURADA. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. I. Como é de se ver da objetiva leitura dos dispositivos legais que regem a espécie (art. 5°, caput e parágrafos da Lei 10.861∕2004),...
-
Acórdão nº 0053176-59.2010.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 4 de Octubre de 2013
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. EXAME NACIONAL DE DESEMPENHO DOS ESTUDANTES (ENADE). LEI N. 10.861/2004. NÃO-INSCRIÇÃO DE ALUNO HABILITADO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PARTICIPAÇÃO ASSEGURADA. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. I. Como é de se ver da objetiva leitura dos dispositivos legais que regem a espécie (art. 5°, caput e parágrafos da Lei 10.861∕2004),...
-
Acórdão nº 0053176-59.2010.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 4 de Octubre de 2013
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. EXAME NACIONAL DE DESEMPENHO DOS ESTUDANTES (ENADE). LEI N. 10.861/2004. NÃO-INSCRIÇÃO DE ALUNO HABILITADO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PARTICIPAÇÃO ASSEGURADA. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. I. Como é de se ver da objetiva leitura dos dispositivos legais que regem a espécie (art. 5°, caput e parágrafos da Lei 10.861∕2004),...
-
Acórdão nº 0053176-59.2010.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 4 de Octubre de 2013
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. EXAME NACIONAL DE DESEMPENHO DOS ESTUDANTES (ENADE). LEI N. 10.861/2004. NÃO-INSCRIÇÃO DE ALUNO HABILITADO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PARTICIPAÇÃO ASSEGURADA. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. I. Como é de se ver da objetiva leitura dos dispositivos legais que regem a espécie (art. 5°, caput e parágrafos da Lei 10.861∕2004),...