lei 11 275 2008
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Acórdão nº 0030524-63.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 23 de Mayo de 2012
... ação de repetição de indébito em 30.09.2008, e que no caso não houve a interrupção do ... ça acerca do tema somente veio a ocorrer em 11.11.2006, quando o referido Tribunal Superior, nos ... 275/283), ou seja, ambos as decisões foram lavradas ...
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