lei 11 275 2008
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 900-82.2019.5.10.0011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . ANISTIA DA LEI Nº 8.878/94. ALEGAÇÃO DE QUE O ENQUADRAMENTO DETERMINADO À ÉPOCA DA READMISSÃO ESTARIA INCORRETO POR NÃO HAVER CONSIDERADO O TEMPO DE AFASTAMENTO. PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DO RECLAMANTE DE...
... outro empregado, para efeito da Súmula nº 275, II, do TST. Precedentes ... Agravo de ... 2008 nada dispõe sobre o aspecto. Já o Decreto nº ... Por outro lado, o Anexo CLXX da Lei nº 11.907/2009 trata apenas do valor ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08161680420194050000), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0816168-04.2019.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: LUIZ GUSTAVO BATTAGLIN MACIEL PACIENTE: FRANCISCO ANTONIO CESARIO DA SILVA ADVOGADO: Luiz Gustavo Battaglin Maciel IMPETRADO: JUÍZO DA 5ª VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DA CAPITAL/SP RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". PRESO ORIGINÁRIO
... ído no Sistema Penitenciário Federal desde 08/11/2012 , sob a justificativa formulada pela SAP ... base nas exigências contidas na Lei 11.671/2008 e no Decreto 6.877/2009, tem-se que o interno ... 53, caput, da PORTARIA GAB DEPEN Nº 275, a conduta do interno está classificada como MAU ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08020028120194058401), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0802002-81.2019.4.05.8401 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: FRANCISCO ANTONIO CESARIO DA SILVA ADVOGADO: Luiz Gustavo Battaglin Maciel AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRESO ORIGINÁRIO DO SISTEMA PRISIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. TRANSFERÊNCIA
... Diferenciado, no qual foi incluso em 05/11/2012, existindo ilegalidade no ato de citar os ... A Lei nº 11.671, de 08 de maio de 2008, que trata sobre a transferência de preso para ... 53, caput, da PORTARIA GAB DEPEN Nº 275, a conduta do interno está classificada como MAU ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... -spacing:8.200000px;}.ls41{letter-spacing:11 ... ;}.y1ac{bottom:274.948571px;}.y331{bottom:275 ... ão Ministro Gilmar Mendes, Pleno, DJe 30.10.2008). No entanto, também fez expressamente ...
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Direito processual civil
... Data: 27/11/1996 ... Súmula comentada no Capítulo VII - ... Data: 04/06/2008 ... Os comentários à Súmula 348/STJ são ... 275 do CC , que regula a solidariedade passiva: ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 11.101/2005. Dizíamos que não nos parecia correto ... n. 146/2008, DJ 28.4.2008, 2 e 5 .5.2008 ... Exceto quanto ... 275, TST); alteração contratual (Súmula n. 294, ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... -spacing:10.600000px;}.ls82{letter-spacing:11 ... ;}.ya9{bottom:274.948571px;}.y1a4{bottom:275 ... ) In strução Normativa INCRA nº 49/2008 : revog a a Instrução Normativa INCRA nº ...
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Acórdão nº 2003.38.00.011044-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 1 de Marzo de 2011
... Juiz Federal Marcelo Albernaz, DJ de 09/05/2008, p.183; TRF - 1ª Região, AC ... Federal Selene Maria de Almeida, DJ de 11/04/2008, p.92) ... APLICAÇÃO APENAS DOS JUROS ... 275; TRF - 1ª Região, 5ª Turma, AC ...
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Acórdão nº 2003.38.00.011044-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 1 de Marzo de 2011
... Juiz Federal Marcelo Albernaz, DJ de 09/05/2008, p.183; TRF - 1ª Região, AC ... Federal Selene Maria de Almeida, DJ de 11/04/2008, p.92) ... APLICAÇÃO APENAS DOS JUROS ... 275; TRF - 1ª Região, 5ª Turma, AC ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... realizar, eventualmente, no dia 11 ou 19 ... (PRESIDENTE) - Consulto o eminente ... Brasília : Conselho da Justiça Federal, 2008. p. 48) ... No que tange aos apontamentos ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 275 de 441 ... HC 164493 / PR ... CONSTITUCIONAL DOS ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... Art. 11. A perda da qualidade de segurado ocorrerá no ... Art. 275. Ficam eliminados o menor e o maior valor-teto ...
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Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
... ários à legislação.indd 27 20/09/2018 11:23:40 ... Art. 1º ... Juizados Especiais ... 275, inciso II, do Código de Processo Civil; ... Como explica Fábio Ulhoa Coelho (2008: 319), “ é a chamada aptidão atrativa do ...
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LEI Nº 17.121, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021, na...
... Art. 11. As alterações e inclusões orçamentárias que ... junho de 2008, sobre a revisão do Plano Plurianual do ... de 28 de março de 2019, no Decreto nº 47.275, de 5 de ... abril de 2019, no Decreto nº ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... São Paulo: Malheiros, 2008, p. 285 ... 98 BUSTAMANTE, Thomas da Rosa ... 5º; e (2) direitos sociais – artigos 6º ao 11. De fato, esses direitos são plenos e ... de planos de saúde realizam ISSQN” 275 O Relator, Ministro FUX, desenvolve os ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... Satakunnan Markkinaporssi Oy, julgado ainda em ... 2008, aquele tribunal assentou: “o interesse público aparece, em qualquer ... Voto - MIN. GILMAR MENDES ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 275 de 331 ... RE 1010606 / RJ ... livremente dados sobre assuntos de ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... -spacing:10.340000px;}.ls59{letter-spacing:11 ... ;}.yf67{bottom:274.933149px;}.y537{bottom:275 ... Mich.L.Rev., 106, 2008, p. 567. 10. Gerken, Federalism and ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08161112020184050000), 29-03-2022
PJE 0816111-20.2018.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REFERENTE À MAJORAÇÃO DO VALOR DA CAUÇÃO A SER PRESTADA POR LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL NO ÂMBITO DA JUCEPE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECONHECIMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE RECONSIDEROU POSICIONAMENTO ANTERIOR. INTIMAÇÃO VÁLIDA. INVIABILIDADE DE REABERTURA DE PRAZO RECURSAL....
... GONÇALVES - SEGUNDA SEÇÃO, DJE DATA:21/11/2008 RSTJ VOL.:00213 PG:00252). 3. Objetiva o ... Turma, DJ - Data::29/07/2009 - Página::275 - Nº::143; AGTR 66735/SE. Rel. Des. Federal ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... Ministro Herman Benjamin, DJe 06/11/2019) ... A arbitragem não representa ... Min. Nancy Andrighi; Julg. 13/5/2008; DJe 23/6/2008). 5. Recurso especial não provido ... , Segunda Turma, DJe 28.5.2015, REsp 1.275.469/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... -spacing:10.600000px;}.ls25{letter-spacing:11 ... ;}.y2a3{bottom:274.948571px;}.y252{bottom:275 ... Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008, p. 540-544). Em outras palavras, a opção ...
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Da advocacia
... Min. MARCO AURÉLIO, publ. DJe-11/06/2010) ... "EMENTA: AÇÃO DIRETA DE ... DJ, 11.06.2008, p. 401) ... Art. 2º O advogado é ... DJ 07/02/2007, p. 275) ... "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ...
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Alimentos
... Segunda Seção, aprovada em 25/10/2017, DJe 6/11/2017 ... 237 Justificativa: De acordo com o ... 11.804/2008, inclusive deferidos em qualquer caso de tutela ... 275 ... 268 Pena – detenção de 2 (dois) meses a ...
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Acórdão nº 0030524-63.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 23 de Mayo de 2012
... 2008, e que no caso não houve a interrupção ... ça acerca do tema somente veio a ocorrer em 11.11.2006, quando o referido Tribunal Superior, nos ... 275/283), ou seja, ambos as decisões foram ...
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Acórdão nº 0030524-63.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 23 de Mayo de 2012
... 2008, e que no caso não houve a interrupção ... ça acerca do tema somente veio a ocorrer em 11.11.2006, quando o referido Tribunal Superior, nos ... 275/283), ou seja, ambos as decisões foram ...
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Acórdão nº 0030524-63.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 23 de Mayo de 2012
... 2008, e que no caso não houve a interrupção ... ça acerca do tema somente veio a ocorrer em 11.11.2006, quando o referido Tribunal Superior, nos ... 275/283), ou seja, ambos as decisões foram ...
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Acórdão nº 0030524-63.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 23 de Mayo de 2012
... 2008, e que no caso não houve a interrupção ... ça acerca do tema somente veio a ocorrer em 11.11.2006, quando o referido Tribunal Superior, nos ... 275/283), ou seja, ambos as decisões foram ...