lei 110 2001
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-103000-77.2004.5.02.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
... ÇA FEDERAL OU DO TERMO DE ADESÃO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. O artigo 4º da Lei Complementar nº 110/2001 se direciona à Caixa ...
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Acórdão nº 2006/0282573-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 110/2001, INDEPENDENTEMENTE DE ASSISTÊNCIA DO ADVOGADO - ALEGAÇÃO DE ...
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Acórdão nº 2007/0201844-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... às condições de crédito previstas na Lei Complementar 110/2001, devendo-se garantir a sua execução, independentemente da ...
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Acórdão nº 2007/0201545-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... trabalhadora às condições de crédito previstas na Lei Complementar 110/2001, devendo-se garantir a sua execução, independentemente da ...
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Acórdão nº 2007/0170956-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... às condições de crédito previstas na Lei Complementar 110/2001, devendo-se garantir a sua execução, independentemente da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12269, DE 21 DE JUNHO DE 2010. Dispõe Sobre o Prazo para Formalizar a Opção para Integrar o Plano de Carreiras e Cargos de Ciencia, Tecnologia, Produção e Inovação em Saude Publica, de que Trata o Artigo 28-a da Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006; a Gratificação de Qualificação - Gq, de que Tratam as Leis 11.355, de 2006, e 11.907, de 2 de Fevereiro de 2009; as Tabelas da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciencia, Tecnologica, Produção e Inovação em Saude Publica - Gdactsp, de que Trata a Lei 11.355, de 2006; o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea, de que Trata a Lei 11.890, de 24 de Dezembro de 2008; a Carreira de Perito Medico Previdenciario e a Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 11.907, de 2009; as Carreiras da Area Penitenciaria Federal, de que Trata a Lei 11.907, de 2009; a Integração ao Plano Especial de Cargos do ...
... “Art. 110-A. São pré-requisitos mínimos para a promoção às classes dos ... I - o art. 36 da Medida Provisória no 2.229-43, de 6 de setembro de 2001; ... II - os §§ 5o e 7o do art. 16 da Lei no 11.046, de 27 de dezembro ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-200000-74.2005.5.15.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. DESNECESSIDADE DO TERMO DE ADESÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 341 DA SBDI-1 DO TST. Trata-se de ação por meio da qual o Reclamante postula diferenças da multa de 40% sobre o FGTS decorrente da incidência dos expurgos inflacionários referentes à política econômica do...
... 4.º, I, da Lei Complementar n.º 110/2001, ou de ajuizamento de ação na Justiça Federal para que seja ... -
Acórdão nº 2006/0022687-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... trabalhador às condições de crédito previstas na Lei Complementar 110/2001, devendo-se garantir a sua execução, independentemente da ...
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Acórdão nº 2006/0251507-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... às condições de crédito previstas na Lei Complementar 110/2001, devendo-se garantir a sua execução, independentemente da ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1252091 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONTRIBUIÇÕES INSTITUÍDAS PELOS ARTS. 1º E 2º DA LC N. 110⁄01. CONSTITUCIONALIDADE. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO. INEXISTÊNCIA DE ... 110⁄2001, de forma fundamentada ... Agravo regimental improvido ... Vistos, ...
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Acórdão nº 2006/0000026-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. LEI COMPLEMENTAR 110/2001. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO RESERVADA AO STF. HIPÓTESE DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-154000-05.2009.5.15.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. À luz da jurisprudência desta Casa, é do empregador a responsabilidade pelo pagamento da diferença da multa de 40% do FGTS, decorrente dos expurgos inflacionários, sendo desnecessário, para se pleitear judicialmente as mencionadas diferenças, que o empregado comprove ter aderido ao acordo junto à Caixa Econômica...
... conta vinculada, bastando, para tanto, a edição da Lei Complementar 110/2001. Precedentes ... Recurso de revista conhecido e provido ... Vistos, ... -
Em vigor
Código Eleitoral
... #Redação dada pela Lei nº14.211, de 2021 ... ARTIGO 110 ... Em caso de empate, haver-se-á por eleito o candidato mais ... #Incluído pela Lei nº 10.226, de 15 de maio de 2001 ... § 7º Da designação dos lugares de votação poderá qualquer ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-178140-49.2003.5.01.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. FGTS. INDENIZAÇÃO DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TERMO DE ADESÃO OU SENTENÇA FAVORÁVEL NA JUSTIÇA FEDERAL. DESNECESSIDADE. O direito do empregado de postular, na Justiça do Trabalho, as diferenças da indenização de 40% do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, e, consequentemente, o interesse de agir, surgiu com o advento da Lei...
... , o interesse de agir, surgiu com o advento da Lei Complementar nº 110/2001. Desse modo, é dispensável a comprovação da adesão ao acordo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-178140-49.2003.5.01.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. FGTS. INDENIZAÇÃO DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TERMO DE ADESÃO OU SENTENÇA FAVORÁVEL NA JUSTIÇA FEDERAL. DESNECESSIDADE. O direito do empregado de postular, na Justiça do Trabalho, as diferenças da indenização de 40% do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, e, consequentemente, o interesse de agir, surgiu com o advento da Lei...
... , o interesse de agir, surgiu com o advento da Lei Complementar nº 110/2001. Desse modo, é dispensável a comprovação da adesão ao acordo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-178140-49.2003.5.01.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. FGTS. INDENIZAÇÃO DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TERMO DE ADESÃO OU SENTENÇA FAVORÁVEL NA JUSTIÇA FEDERAL. DESNECESSIDADE. O direito do empregado de postular, na Justiça do Trabalho, as diferenças da indenização de 40% do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, e, consequentemente, o interesse de agir, surgiu com o advento da Lei...
... , o interesse de agir, surgiu com o advento da Lei Complementar nº 110/2001. Desse modo, é dispensável a comprovação da adesão ao acordo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-178140-49.2003.5.01.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. FGTS. INDENIZAÇÃO DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TERMO DE ADESÃO OU SENTENÇA FAVORÁVEL NA JUSTIÇA FEDERAL. DESNECESSIDADE. O direito do empregado de postular, na Justiça do Trabalho, as diferenças da indenização de 40% do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, e, consequentemente, o interesse de agir, surgiu com o advento da Lei...
... , o interesse de agir, surgiu com o advento da Lei Complementar nº 110/2001. Desse modo, é dispensável a comprovação da adesão ao acordo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-178140-49.2003.5.01.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. FGTS. INDENIZAÇÃO DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TERMO DE ADESÃO OU SENTENÇA FAVORÁVEL NA JUSTIÇA FEDERAL. DESNECESSIDADE. O direito do empregado de postular, na Justiça do Trabalho, as diferenças da indenização de 40% do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, e, consequentemente, o interesse de agir, surgiu com o advento da Lei...
... , o interesse de agir, surgiu com o advento da Lei Complementar nº 110/2001. Desse modo, é dispensável a comprovação da adesão ao acordo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-178140-49.2003.5.01.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. FGTS. INDENIZAÇÃO DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TERMO DE ADESÃO OU SENTENÇA FAVORÁVEL NA JUSTIÇA FEDERAL. DESNECESSIDADE. O direito do empregado de postular, na Justiça do Trabalho, as diferenças da indenização de 40% do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, e, consequentemente, o interesse de agir, surgiu com o advento da Lei...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-178140-49.2003.5.01.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. FGTS. INDENIZAÇÃO DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TERMO DE ADESÃO OU SENTENÇA FAVORÁVEL NA JUSTIÇA FEDERAL. DESNECESSIDADE. O direito do empregado de postular, na Justiça do Trabalho, as diferenças da indenização de 40% do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, e, consequentemente, o interesse de agir, surgiu com o advento da Lei...
... , o interesse de agir, surgiu com o advento da Lei Complementar nº 110/2001. Desse modo, é dispensável a comprovação da adesão ao acordo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-178140-49.2003.5.01.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. FGTS. INDENIZAÇÃO DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TERMO DE ADESÃO OU SENTENÇA FAVORÁVEL NA JUSTIÇA FEDERAL. DESNECESSIDADE. O direito do empregado de postular, na Justiça do Trabalho, as diferenças da indenização de 40% do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, e, consequentemente, o interesse de agir, surgiu com o advento da Lei...
... , o interesse de agir, surgiu com o advento da Lei Complementar nº 110/2001. Desse modo, é dispensável a comprovação da adesão ao acordo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-178140-49.2003.5.01.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. FGTS. INDENIZAÇÃO DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TERMO DE ADESÃO OU SENTENÇA FAVORÁVEL NA JUSTIÇA FEDERAL. DESNECESSIDADE. O direito do empregado de postular, na Justiça do Trabalho, as diferenças da indenização de 40% do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, e, consequentemente, o interesse de agir, surgiu com o advento da Lei...
... , o interesse de agir, surgiu com o advento da Lei Complementar nº 110/2001. Desse modo, é dispensável a comprovação da adesão ao acordo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-178140-49.2003.5.01.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. FGTS. INDENIZAÇÃO DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TERMO DE ADESÃO OU SENTENÇA FAVORÁVEL NA JUSTIÇA FEDERAL. DESNECESSIDADE. O direito do empregado de postular, na Justiça do Trabalho, as diferenças da indenização de 40% do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, e, consequentemente, o interesse de agir, surgiu com o advento da Lei...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-178140-49.2003.5.01.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. FGTS. INDENIZAÇÃO DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TERMO DE ADESÃO OU SENTENÇA FAVORÁVEL NA JUSTIÇA FEDERAL. DESNECESSIDADE. O direito do empregado de postular, na Justiça do Trabalho, as diferenças da indenização de 40% do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, e, consequentemente, o interesse de agir, surgiu com o advento da Lei...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-178140-49.2003.5.01.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. FGTS. INDENIZAÇÃO DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TERMO DE ADESÃO OU SENTENÇA FAVORÁVEL NA JUSTIÇA FEDERAL. DESNECESSIDADE. O direito do empregado de postular, na Justiça do Trabalho, as diferenças da indenização de 40% do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, e, consequentemente, o interesse de agir, surgiu com o advento da Lei...
... , o interesse de agir, surgiu com o advento da Lei Complementar nº 110/2001. Desse modo, é dispensável a comprovação da adesão ao acordo ...