lei 11051 2006
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Decisão Monocrática nº 1.0056.13.026654-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Marzo de 2016
... 2006 - LEI GERAL - APLICABILIDADE NA HIPÓTESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ...
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Decisão Monocrática nº 1.0056.14.022856-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Marzo de 2016
... 2006 - LEI GERAL - APLICABILIDADE NA HIPÓTESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ...
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Acórdão nº 0001053-88.2000.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 1 de Octubre de 2013
... Federal Carlos Fernando Mathias, Oitava Turma, DJ p.184 de 04/12/2006) ... Esta convicção se robustece na medida em que o próprio Legislador ...
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Decisão Monocrática nº 1.0056.14.024756-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Marzo de 2016
... 2006 - LEI GERAL - APLICABILIDADE NA HIPÓTESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0216826-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... POSSIBILIDADE. LEI ... 11.051/2004. LEI 11.280/2006 ... 1. Com o advento da Lei n.º 11.051/04, que adicionou o § 4º ao ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0082977-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... POSSIBILIDADE. LEI 11.051/2004. LEI 11.280/2006 ... 1. Com o advento da Lei nº 11.051/04, que adicionou o § 4º ao ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0196328-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... POSSIBILIDADE. LEI ... 11.051/2004. LEI 11.280/2006 ... 1. Com o advento da Lei 11.051/04, que adicionou o § 4o. ao artigo ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0067881-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... POSSIBILIDADE. LEI ... 11.051/2004. LEI 11.280/2006. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ... 1. Com o advento da Lei n. 11.051/04, ...
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Acórdão Nº 9303-013.867 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 16/03/2023
... entre a publicação da Lei 10.925/2004 e a IN SRF nº 636/2006, ... não se podendo afirmar que houve a discussão com relação a esse ...
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Acórdão Nº 9303-013.869 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 16/03/2023
... entre a publicação da Lei 10.925/2004 e a IN SRF nº 636/2006, ... não se podendo afirmar que houve a discussão com relação a esse ...
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Acórdão Nº 9303-013.862 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 16/03/2023
... entre a publicação da Lei 10.925/2004 e a IN SRF nº 636/2006, ... não se podendo afirmar que houve a discussão com relação a esse ...
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Acórdão Nº 9303-013.512 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 16/11/2022
... entre a publicação da Lei 10.925/2004 e a IN SRF nº 636/2006, ... não se podendo afirmar que houve a discussão com relação a esse ...
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Acórdão Nº 9303-013.863 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 16/03/2023
... entre a publicação da Lei 10.925/2004 e a IN SRF nº 636/2006, ... não se podendo afirmar que houve a discussão com relação a esse ...
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Acórdão Nº 9303-013.868 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 16/03/2023
... entre a publicação da Lei 10.925/2004 e a IN SRF nº 636/2006, ... não se podendo afirmar que houve a discussão com relação a esse ...
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Acórdão Nº 9303-013.864 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 16/03/2023
... entre a publicação da Lei 10.925/2004 e a IN SRF nº 636/2006, ... não se podendo afirmar que houve a discussão com relação a esse ...
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Acórdão Nº 9303-013.513 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 16/11/2022
... entre a publicação da Lei 10.925/2004 e a IN SRF nº 636/2006, ... não se podendo afirmar que houve a discussão com relação a esse ...
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Acórdão Nº 9303-013.865 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 16/03/2023
... entre a publicação da Lei 10.925/2004 e a IN SRF nº 636/2006, ... não se podendo afirmar que houve a discussão com relação a esse ...
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Acórdão Nº 9303-013.861 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 16/03/2023
... entre a publicação da Lei 10.925/2004 e a IN SRF nº 636/2006, ... não se podendo afirmar que houve a discussão com relação a esse ...
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Acórdão Nº 9303-013.509 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 16/11/2022
... entre a publicação da Lei 10.925/2004 e a IN SRF nº 636/2006, ... não se podendo afirmar que houve a discussão com relação a esse ...
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Acórdão Nº 9303-013.866 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 16/03/2023
... entre a publicação da Lei 10.925/2004 e a IN SRF nº 636/2006, ... não se podendo afirmar que houve a discussão com relação a esse ...
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Acórdão Nº 9303-013.860 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 16/03/2023
... entre a publicação da Lei 10.925/2004 e a IN SRF nº 636/2006, ... não se podendo afirmar que houve a discussão com relação a esse ...
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Acórdão Nº 9303-013.510 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 16/11/2022
... entre a publicação da Lei 10.925/2004 e a IN SRF nº 636/2006, ... não se podendo afirmar que houve a discussão com relação a esse ...
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Acórdão Nº 9303-013.511 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 16/11/2022
... entre a publicação da Lei 10.925/2004 e a IN SRF nº 636/2006, ... não se podendo afirmar que houve a discussão com relação a esse ...
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nº 2007.01.99.007836-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 25 de Septiembre de 2007
... Os autos permaneceram paralisados de 1º/02/1999 até 14/02/2006, portanto, há mais de cinco anos, conforme fl. 21. Conclusos os autos ao ...
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Acórdão nº 176.777 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, 12-06-2017
... INTERCORRENTE. INOCORR Ê NCIA ... EXERCÍCIOS DE 2006 ... IN É RCIA ... DA FAZENDA P Ú BLICA ... CONFIGURADA. DIFICULDADES ...