lei 11051 2006
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Acórdão nº 2007.01.99.007863-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 14 de Febrero de 2012
... Por sentença datada de 20 SET 2006 (f. 20/1), o MM. Juiz de Direito ANDRESSON CAVALCANTE FECURY, da 1ª Vara ...
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