lei 1107 2007
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Acordão da Segunda Turma, 26-04-2022
TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO SÓCIO GESTOR DE EMPRESA EXECUTADA, NÃO LOCALIZADA NO SEU DOMICÍLIO FISCAL. (IR)REGULARIDADE DA DISSOLUÇÃO. ÔNUS DA PROVA. COMUNICAÇÃO DA INATIVIDADE DA EMPRESA À RECEITA FEDERAL DO BRASIL. MERA ETAPA PROCEDIMENTAL DA DISSOLUÇÃO REGULAR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DA DEVIDA LIQUIDAÇÃO, COM O LEVANTAMENTO DO ATIVO E PAGAMENTO DOS CREDORES
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1107-82.2011.5.18.0191 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. ENQUADRAMENTO SINDICAL DOS EMPREGADOS DAS USINAS DE AÇÚCAR E ÁLCOOL. HORAS IN ITINERE. VALIDADE DAS NORMAS COLETIVAS. O Tribunal Regional, com base na análise do conteúdo fático-probatório dos autos, concluiu que o Autor era rurícola, devido às atividades exercidas. Deste modo, entendimento diverso do consignado no acórdão recorrido somente seria possível com o reexame de...
... Cito precedentes: ... "EMBARGOS - SUJEITOS À SISTEMÁTICA DA LEI Nº 11.496/2007 - MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT - PAGAMENTO OPORTUNO DAS VERBAS RESCISÓRIAS - HOMOLOGAÇÃO TARDIA. Evidenciado o pagamento das verbas ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10558-28.2020.5.03.0129)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA. RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. CONTRATO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS 1 - Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância...
... 730 do Código Civil e do art. 2º da Lei 11.422/2007 ... Em algumas hipóteses, contudo, considerando a delimitação ... Recurso de revista ... conhecido e provido." (RR - 1107-20.2012.5.15.0001 , Relator Ministro: Douglas Alencar ... -
Decisão da Presidência nº 693392 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Junio de 2012
... atribuível à própria vítima (RDA 137/233 RTJ 55/50 RTJ 163/1107-1109, v ... Impõe-se destacar, neste ponto, na linha da jurisprudência ... 1.204, 7ª ed., 2007, RT; ARNALDO RIZZARDO, Responsabilidade Civil, p. 362 e 369/371, 1ª ed., ...
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Decisões Monocráticas nº 693392 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Junio de 2012
... atribuível à própria vítima (RDA 137/233 RTJ 55/50 RTJ 163/1107-1109, v ... Impõe-se destacar, neste ponto, na linha da jurisprudência ... 1.204, 7ª ed., 2007, RT; ARNALDO RIZZARDO, Responsabilidade Civil, p. 362 e 369/371, 1ª ed., ...
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Acórdão, Processo nº 0000077-78.2018.4.03.6007, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 25-11-2022
... ; conta nº 0300139-8, titulada por Reinaldo Franco ME; Agência nº 1107 (sede em Coxim/MS); beneficiário – Ítalo L. A. A. da Luz; ... b) nº ... " (HC 200501956588, LAURITA VAZ, STJ - QUINTA TURMA, DJ DATA:06/08/2007 PG:00550 REVFOR VOL.:00394 PG:00434 ... DTPB). As circunstâncias e as ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 266-27.2016.5.09.0009)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 e IN Nº 40 DO TST E ANTES DA LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - PRECLUSÃO . O despacho de admissibilidade regional, proferido na vigência da Instrução Normativa nº 40/2016 do TST, admitiu o recurso de revista...
... 2007 ... muitos dos autores ajuizaram ações trabalhistas pleiteando ... se transcreve ... - fls. 1106-1107) ... A rigor, o que ... a Súmula veda é a análise do ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1485-56.2011.5.01.0047)
... 1107; recurso apresentado em 10/01/2014 - fls. 1125) ... Regular a ... Agravo a que se nega provimento"(Processo n. TST-A-AIRR-667/2007-038-15-40-2, DJ 18/12/2008)." ... Ante o exposto, tendo em vista a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000067-70.2018.5.06.0412), 14-03-2019
I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. MULTA DO ART. 1.026, §2º, DO CPC. EMBARGOS DECLATÓRIOS. INTUITO PROTELATÓRIO NÃO CONSTATADO. MULTA INDEVIDA. Observando o teor da peça de embargos declaratórios, não considero estar caracterizado o intuito protelatório da medida recursal posto que não se constata a intenção da embargante de procrastinar o bom...
... (TST - AIRR-1107-17.2011.5.01.0010, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª ... Recurso que se nega provimento. (PROC. Nº TRT 6ª Região - 01067-2007-012-06-00-3 (RO), Órgão Julgador: 3ª Turma, Rel. DES. Gilvan de Sá ... -
Acórdão, Processo nº 0003274-22.2015.4.03.6112, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 26-10-2022
... ão, DÉCIMA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1883692 - 0090238-14.2007.4.03.6301, Rel. JUÍZA CONVOCADA GISELLE FRANÇA, julgado em 05/11/2013, ... Ministro LUIZ FUX, o Tema 1107/STF: “É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência ...
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Acórdão, Processo nº 5007139-70.2020.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 09-11-2022
... ão, DÉCIMA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1883692 - 0090238-14.2007.4.03.6301, Rel. JUÍZA CONVOCADA GISELLE FRANÇA, julgado em 05/11/2013, ... Ministro LUIZ FUX, o Tema 1107/STF: “É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência ...
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Acórdão, Processo nº 5174048-66.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 26-10-2022
... Ministro FELIX FISCHER, DJU de 25/6/2007; AR 3.272/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, j. 28/03/2007, DJ 25/06/2007; ... Ministro LUIZ FUX, o Tema 1107/STF: “É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência ...
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Acórdão, Processo nº 5000387-53.2020.4.03.6128, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 26-07-2022
... labor especial do autor nos lapsos 16/08/1994 a 31/05/2005, de 20/11/2007 a 31/01/2009, de 10/08/2013 a 30/08/2016 e de 01/12/2018 a 09/09/2019, ...
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Acórdão Nº 0041000-08.2005.5.04.0021 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 21-06-2018
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. PRECLUSÃO. Exame do processo em que se constata a ocorrência de preclusão para requerer a alteração de índice de atualização monetária, considerando o Colegiado que a preclusão se consuma independentemente de eventual alteração jurisprudencial que tenha ocorrido posteriormente à fixação do índice de atualização monetária utilizado nos cálculos homologados. Agravo de petiç
... álculos se referem ao período compreendido entre maio/2000 e agosto/2007 e foram atualizados até a data de 01-09-2007, com a utilização do FACDT ... 1103 do pdf) ... Os cálculos foram retificados (fls. 1107/1108 e fls. 1128/1151 do pdf) ... Intimadas novamente as partes para ... -
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999
... (Redação dada pelo Decreto nº 6.042, de 2007") ... Art. 7º A administração do Regime Geral de Previdência Social \xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 6095440-08.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 11-07-2022
... a autora percebera auxílio-doença (in casu, de 28/12/2006 a 08/03/2007 e de 12/03/2016 a 06/01/2019), em que pese entendimento pessoal deste ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1107-38.2010.5.02.0070 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. EMPREGADA REABILITADA. TRANSFERÊNCIA PARA UNIDADE QUE NÃO ATENDE AO CERTIFICADO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. A decisão recorrida apenas reputou nulo o ato de transferência da empregada reabilitada, tendo em vista o descumprimento do certificado de reabilitação profissional, nos termos do art. 92 da Lei nº 8.213/91, o que não importa em violação do princípio da separação...
... - iniciado ex officio pela Reclamada em 12/06/2007, em razão de problemas psiquiátricos, conforme fazem prova os documentos de fls.162/164 (carreados aos autos pela própria Reclamada), - a obreira ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001287-58.2012.5.06.0010 (01579-2002-906-06-00-7)), 29-01-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INCIDÊNCIA DA OJ N° 383 DA SDI-1. Consoante a norma dos artigos 818 da CLT e 333, inciso I, do CPC, o ônus da prova quanto ao alegado desvio de função recai sobre as autoras, por se tratar de fato constitutivo do seu direito. No caso dos autos, desse ônus as reclamantes se desincumbiram a...
... transcri ç ã o: “ que trabalhou para a 1 ª reclamada de 13/9/2007" a 18/10/2013; que entrou na empresa como continuo; que esta era a sua fun \xC3" ... Recurso de revista n ã o conhecido. ” (RR - 1107/2005-302-01-00.0, Relator Ministro Emmanoel Pereira, 5. ª Turma, data de ... -
Acórdão, Processo nº 5331872-25.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 20-10-2022
... a 15/09/1992, 01/06/1993 a 22/04/1994, 02/01/1995 a 27/04/1995, 01/11/2007 a 15/07/2010, 01/08/2011 a 11/07/2013 e 20/07/2016 a 13/07/2017 e condenou ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 2188600-13.2008.5.09.0002) 11-10-2017
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. 1. ALIENAÇÃO JUDICIAL DA UNIDADE PRODUTIVA DA VARIG (UPV). PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEI 11.101/2005. RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS TRABALHISTAS. SUCESSÃO. INEXISTÊNCIA POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL. DECISÃO VINCULANTE DO STF. O STF, por ocasião do julgamento da ADIn 3934/DF (Relator...
... acórdão proferido nos autos 02888-2007-670-09-00-0 (RO 13254/2012), publicado em 13-11-2012, da lavra da Exma ... 1085-1107): ... 'A sucessão empresarial ou de empregadores ocorre quando ... -
Acórdão Nº 58158 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-05-2023
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. NULIDADE POR NÃO CITAÇÃO DA PARTE BENEFICIÁRIA DA DECISÃO RECLAMADA (ART. 989, III, DO CPC). INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. ESCRIVÃO DE POLÍCIA EQUIPARADO A ESCRIVÃO DO JUDICIÁRIO ESTADUAL, A PRETEXTO DE ISONOMIA. OFENSA AO QUE DECIDIDO POR ESTE SUPREMO TRIBUNAL NO JULGAMENTO DO TEMA 315 DA...
... PAULO MEDINA, ... SEXTA TURMA, julgado em 23/05/2006, DJ ... 12/03/2007, p. 333) ... Em razão dos argumentos acima expostos, “a ... propositura ... PE, 1107-A/RN) ... ADV.(A/S) : FILIPE LINS BORGES (7469/AL) ... AGTE.(S) : CLÁUDIO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001690-03.2016.5.06.0005), 08-05-2019
RECURSO ORDINÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. CESTA ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. EMPRESA INSCRITA NO PAT. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. A natureza jurídica do auxílio-alimentação e da cesta-alimentação, regra geral, é a salarial, a teor do art. 458, da CLT, a não ser que seja a empresa inscrita no PAT ou que haja norma coletiva lhe atribuindo natureza indenizatória. Na hipótese,
... ão do referido benefício a aposentados e pensionistas' (TST-RR-497/2007-004-22-00 , 5ª T, Rel. Min Emmanoel Pereira, DEJT de 13/11/2009) ... 920/1107 não consta pagamento sob a alegada rubrica, nos termos alegados na ... -
PORTARIA Nº 1.107, DE 9 DE AGOSTO DE 2023
... 18 da Lei n. 8.112/90, c/c a Portaria/PRESI 630-286/2007 a partir da aludida ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1107-78.2011.5.04.0771 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. ACORDO COLETIVO. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INVALIDADE. Estando a decisão recorrida em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 372 da SDI-1 e a Súmula 85, IV, ambas desta Corte, incide a aplicação da Súmula nº 333 deste Tribunal como óbice ao conhecimento do recurso de revista. Recurso de...
... álidas as cláusulas coletivas que preveem a tolerância, em cada marcação do cartão-ponto, de até doze minutos e trinta segundos até 31/07/2007 de até oito minutos a partir de 01/08/2007. Invoca o artigo 7°, XXVI, da Constituição Federal, que consagra o princípio da "autodeterminação ...