lei 1107 2007
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000765-83.2011.5.06.0101), 15-01-2014
EMENTA: RECURSO PATRONAL - TRANSFERÊNCIA PROVISÓRIA - NÃO CONFIGURAÇÃO - APLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 133 DA SDI-I DO TST. Constatado o ânimo definitivo na remoção do empregado - destinada à promoção funcional -, indevido o adicional de que trata o art. 469, § 3.º, da CLT. RECURSO DO RECLAMANTE - INÉPCIA DA INICIAL - INOCORRÊNCIA. Ao afastar tal vício, a instância ad quem,...
... º de julho de 2007 a 26 de abril de 2010 - e suas repercuss õ es no FGTS, com acr é scimo ... Precedentes SBDI-1. N ã o conhecido. ( ... ) ” (RR - 1107/2005-302-01-00.0, Relator Ministro Emmanoel Pereira, data de julgamento: ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000642-16.2010.5.06.0006 (01042-2007-013-06-00-6)), 06-03-2013
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE. NÃO PROVIMENTO - INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DA UNIÃO. PROVIMENTO PARCIAL - COMPLEMENTAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO CONCESSÃO DE EFEITO MODIFICATIVO AO JULGADO. EMBARGOS DAS RECLAMADAS - PROVIMENTO - ERRO MATERIAL NA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO - CORREÇÃO.
... Precedentes SBDI-1. N ã o conhecido. ( ... ) ” (RR-1107/2005-302-01-00.0, Relator Ministro Emmanoel Pereira, data de julgamento: 4/11/2009, 5. ª Turma, data de publica ç ã o: 13/11/2009). “ RECURSO ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1479-04.2011.5.15.0033) 11-04-2018
... 1064-1069 e 1078-1107, respectivamente) ... ... TST (RR-63100-71.2007.5.04.0025, 1ª Turma, DEJT-08/06/12, RR-40300-92.2005.5.04.0001, 2ª ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001524-10.2017.5.06.0401), 09-05-2019
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. SENTENÇA LÍQUIDA. PRECLUSÃO. Constatando-se que a sentença foi prolatada de forma líquida, a insurgência aos cálculos elaborados deve ser apresentada através de embargos de declaração e/ou recurso ordinário. Incabível, na fase de execução, discussão acerca dos cálculos de liquidação que integram a sentença prolatada no juízo de origem e transitada em julgado, ante a...
... : Desembargador Alexandre Nery de Oliveira, Data de julgamento: 21/11/2007, 2ª Turma, Data de Publicação: 14/12/2007) ... DIREITO PROCESSUAL DO ... -
Acórdão, Processo nº 5009050-88.2018.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 09-11-2022
... , 15/12/2003 a 25/11/2004, 23/05/2005 a 19/08/2005, 10/05/2006 a 31/07/2007, 01/08/2007 a 05/07/2010 e 24/05/2011 a 09/10/2012 ... O dispositivo da ... Prova: PPP (PDF - pp. 1103/1107) ... Enquadramento/Norma: especial - exposio habitual e permanente a nveis ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0043500-82.2008.5.06.0022 (00435-2008-022-06-00-4)), 29-06-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS HOMOLOGADOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Os elementos dos autos evidenciam que o reclamante deixou passar o momento oportuno para se insurgir contra os cálculos de liquidação, não podendo mais discutir a matéria ante os efeitos da preclusão. Demais disso, a hipótese não se enquadra como erro material. Agravo de petição improvido.
... 1106/1107), exceto dep ó sitos recursais (fls. 1062/1063) liberados antes da ... ” (Processo: AP - 0001481-50.2011.5.06.0121 (00736-2007-411-06-00-6), Redator: Andr é Genn de Assun ç ã o Barros, Data de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1107-47.2010.5.08.0110 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 3 de Octubre de 2012
AGRAVOS DE INSTRUMENTO. Nega-se provimento aos agravos de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado. Agravos de Instrumentos aos quais se nega provimento.
... A E. Turma assim decidiu: ... 'A Cláusula Quarta e respectivo parágrafo 1°, do Termo Aditivo ao Acordo Coletivo 2007-2008 (fl. 98 dos autos), prevê não apenas a quitação do período anterior à assinatura do acordo, como o próprio pagamento mensal ... -
Acórdãos nº 0038147-19.2012.8.26.0053 de 13ª Câmara de Direito Público, 29 de Noviembre de 2017
... ída pela Lei Complementar nº 1.018, de 15 de outubro de 2007, e, quando for o caso, o adicional por tempo de serviço e a ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 525-46.2014.5.19.0063) 16-05-2018
... DE EMBARGOS INTERPOSTO PELO RECLAMANTE REGIDO PELA LEI N° 11.496/2007. RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE. 1. Não se conhece do recurso de ... de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento (AIRR-1107-16.2010.5.15.0122, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira ...
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Acórdão, Processo nº 0004831-36.2019.4.03.6328, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 08-09-2022
... pela inexistência de matéria constitucional sobre a questão (tema 1107/STF) ... No mais, publicado o acórdão paradigma inexiste causa de ... Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 22/10/2007; AgRg no REsp 746.102/SP, 6ª Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe ...
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III Para além da ambição de verdade: o caráter analógico dos rastros do passado
... La valoración racional de la prueba ... Madrid: Marcial Pons, 2007. p. 35 ... 1044 TARUFFO, Michele. La prueba de los hechos ... Madrid: ... 1107 De modo que “a verdade da evidência é alheia à ideia de processo, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1107-62.2011.5.10.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
... 7º da Lei nº 5.584/70 e Súmula n° 245, do col ... TST) (RO- 00811-2007-821-10- 00-7 RO, Rel. João Amílcar, publicado no DJ 21/11/2008) ... DESERÇÃO. PETIÇÃO DO RECURSO APRESENTADA EM VIA ORIGINAL, COM GUIAS DE ...
- Acórdãos nº 0131710-43.2007.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 13 de Agosto de 2018
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Requisitos de aplicação da exceção de contrato não cumprido (art. 476 do Código Civil). Âmbito de incidência
... Coimbra: Almedina, 2007, p. 847) ... 983. As situações de desproporcionalidade entre os ... Agravo provido para esse fim, com observação. 1107 ... Cumprimento de Sentença em Ação de Rescisão Contratual c.c ...
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Acórdãos nº 0011798-13.2011.8.26.0053 de 13ª Câmara de Direito Público, 23 de Noviembre de 2016
... ” ( in Direito Administrativo Brasileiro, 33ª ed., 2007, p.496 ) Especialmente quanto às gratificações de serviço, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 6058-36.2011.5.12.0014) 16-05-2018
... da reclassificação de agências bancárias no mês de maio de 2007, ressalta-se que, conforme consta da decisão regional, o reclamante ...
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A integração do rio São Francisco, saneamento, resíduos sólidos e água: algumas linhas de análise sobre o direito às cidades sustentáveis / The integration project of San Francisco River, sanitation, solid waste and water: some lines about the right...
A obra de transposição ou integração de bacias previa uma série de contrapartidas nas cidades no que se refere, por exemplo, ao tratamento de resíduos sólidos e ao saneamento básico, isso, inclusive, existente no Programa de Revitalização do São Francisco (PRSF). Além disso, pergunta-se: as cidades que serão atendidas pelas águas da transposição, diante de crises hídricas estão preparadas, por...
... 4 lei n. 11.445 de 2007 ... 5 http://g1.globo.com/economia/noticia/saneamento ... 09, nº 3. ISSN 2317-7721 pp. 1085-1119 1107 ... R evista de D ireito da C idade ... -
Acórdão, Processo nº 0000585-49.2016.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 26-10-2022
... , TMD, M2HT, arquad, sílica livre cristalina; 01/01/2006 a 31/12/2007, ácido graxo, acrilonitrila, formaldeído, etanol, TMD, M2HT, arquad, ... Ministro LUIZ FUX, o Tema 1107/STF: "É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1107-35.2011.5.10.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... 1°-F da Lei n° 9.494/97, com a redação conferida pela Lei n° 11.960/2007, com ressalva do entendimento deste Desembargador Relator. Recurso provido no particular." (fl. 176/184 da numeração eletrônica) ...
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Referências
... Forensic Sci Int (2007); 165; 129-43 ... BARRIONUEVO, W.R.; Lanças, F.L. Extração em ... 6. ed. New York: McGraw-Hill, 2001, p. 1090-1107 ... POTTER, Merle; Wiggert, David. (2004), Mecânica dos Fluidos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1107-82.2011.5.18.0191 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. ENQUADRAMENTO SINDICAL DOS EMPREGADOS DAS USINAS DE AÇÚCAR E ÁLCOOL. HORAS IN ITINERE. VALIDADE DAS NORMAS COLETIVAS. O Tribunal Regional, com base na análise do conteúdo fático-probatório dos autos, concluiu que o Autor era rurícola, devido às atividades exercidas. Deste modo, entendimento diverso do consignado no acórdão recorrido somente seria possível com o reexame de...
... Cito precedentes: ... "EMBARGOS - SUJEITOS À SISTEMÁTICA DA LEI Nº 11.496/2007 - MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT - PAGAMENTO OPORTUNO DAS VERBAS RESCISÓRIAS - HOMOLOGAÇÃO TARDIA. Evidenciado o pagamento das verbas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0104500-55.2004.5.06.0012 (01045-2004-012-06-00-0)), 22-10-2018
CISÃO DO GRUPO TRANSFORTE. INCORPORAÇÃO DE EMPREENDIMENTO MERCANTIL A ELE PERTENCENTE. SUCESSÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA CONFIGURADA. Ressume dos artigos 10 e 448 da CLT que é lícita a inclusão da pessoa jurídica sucessora no polo passivo da execução, quando cabalmente comprovado o aproveitamento da estrutura organizacional da empresa sucedida, bem como, do patrimônio. Na situação fática, a 36ª...
... 1107/1112-verso, pelo MM. Ju í zo da 12 ª Vara do Trabalho do Recife/PE, que ... Data da publica ç ã o - DOESP 24/08/2007) Assim, provado que a Prosegur, junto com a reclamada, fazem parte do ... -
Jurisprudência e Ementário
... A decisão seguiu precedente (MI 721) do Plenário que, em agosto de 2007, permitiu a aplicação da norma a uma servidora da área da saúde. Ela ... objetiva do Poder Público, supõe, dentre outros elementos (RTJ 163/1107-1109, v.g.), a comprovada existência do nexo de causalidade material ...
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Decisão da Presidência nº 693392 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Junio de 2012
... atribuível à própria vítima (RDA 137/233 RTJ 55/50 RTJ 163/1107-1109, v ... Impõe-se destacar, neste ponto, na linha da jurisprudência ... 1.204, 7ª ed., 2007, RT; ARNALDO RIZZARDO, Responsabilidade Civil, p. 362 e 369/371, 1ª ed., ...