lei 11090 incra
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08127939220194050000), 09-02-2021
PJE 0812793-92.2019.4.05.0000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela ANP em face de acórdão que deu parcial provimento ao seu agravo de instrumento, apenas para afastar a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC e para determinar que, quanto aos honorários advocatícios, seja observado o disposto no art. 85, § 8º, do Diploma...
... 1. Ação rescisória proposta pelo INCRA em face da ASSINCRA - ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO INCRA, em que se ... -
Decisões Monocráticas nº 814691 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Septiembre de 2014
... SERVIDORES INATIVOS DO INCRA ... GRATIFICAÇÃO GENÉRICA ... APELO PROVIDO ... PRECEDENTES DESTA ...
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ACÓRDÃO Nº 3488/2019 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 21-05-2019
APOSENTADORIA. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. DECISÃO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO QUE AMPARA O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÕES (GDARA E GDATA). INCOMPATIBILIDADE COM O DISPOSTO NA LEI 11.090/2005. ILEGALIDADE SEM DETERMINAÇÕES EM FACE DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO.
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Acórdão nº 0007138-17.2005.4.01.3900 de 2ª Turma, 30 de Junio de 2010
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.048-26/2000. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE JUDICIÁRIA - GDAJ. EXTENSÃO AOS SERVIDORES INATIVOS. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA E CUSTAS. 1. Por força do artigo 40, § 8º, da Constituição Federal (redação anterior à EC 41/03), as vantagens pecuniárias concedidas aos servidores em atividade devem...
... Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INCRA e à dos impetrantes e dar parcial provimento à remessa oficial, nos ... -
Acórdão nº 0007138-17.2005.4.01.3900 de 2ª Turma, 30 de Junio de 2010
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.048-26/2000. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE JUDICIÁRIA - GDAJ. EXTENSÃO AOS SERVIDORES INATIVOS. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA E CUSTAS. 1. Por força do artigo 40, § 8º, da Constituição Federal (redação anterior à EC 41/03), as vantagens pecuniárias concedidas aos servidores em atividade devem...
... Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INCRA e à dos impetrantes e dar parcial provimento à remessa oficial, nos ... -
Acórdão nº 0007138-17.2005.4.01.3900 de 2ª Turma, 30 de Junio de 2010
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... Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INCRA e à dos impetrantes e dar parcial provimento à remessa oficial, nos ... -
Acórdão nº 0007138-17.2005.4.01.3900 de 2ª Turma, 30 de Junio de 2010
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... Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INCRA e à dos impetrantes e dar parcial provimento à remessa oficial, nos ... -
Acórdão nº 0007138-17.2005.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 30 de Junio de 2010
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Acórdão nº 0007138-17.2005.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 30 de Junio de 2010
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Acórdão nº 0007138-17.2005.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 30 de Junio de 2010
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Acórdão nº 0007138-17.2005.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 30 de Junio de 2010
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Acórdão nº 0007138-17.2005.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 30 de Junio de 2010
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Acórdão nº 0007138-17.2005.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 30 de Junio de 2010
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Acórdão nº 0007138-17.2005.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 30 de Junio de 2010
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Acórdão nº 0007138-17.2005.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 30 de Junio de 2010
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Acórdão nº 0007138-17.2005.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 30 de Junio de 2010
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Acórdão nº 0007138-17.2005.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 30 de Junio de 2010
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Acórdão nº 0007138-17.2005.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 30 de Junio de 2010
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Acórdão nº 0007138-17.2005.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 30 de Junio de 2010
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Acórdão nº 0007138-17.2005.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 30 de Junio de 2010
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Acórdão nº 0007138-17.2005.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 30 de Junio de 2010
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Acórdão nº 0007138-17.2005.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 30 de Junio de 2010
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Acórdão nº 0007138-17.2005.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 30 de Junio de 2010
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Acórdão nº 0007138-17.2005.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 30 de Junio de 2010
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Acórdão nº 0007138-17.2005.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 30 de Junio de 2010
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