lei 11119
- Resolução Nº 2301-000.930 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 12/08/2021
- Resolução nº 2301-000.908 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 6 de Mayo de 2021
- Acórdão nº 2202-003.073 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 11 de Enero de 2016
- Acórdão nº 1201-003.147 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 29 de Octubre de 2019
- Acórdão nº 1401-003.257 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 22 de Abril de 2019
- Acórdão nº 9101-004.047 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 24 de Abril de 2019
- Acórdão nº 1401-002.240 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 2 de Abril de 2018
- Acórdão nº 1401-002.216 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 2 de Abril de 2018
- Acórdão nº 1401-002.214 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 2 de Abril de 2018
- Acórdão nº 1401-002.241 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 2 de Abril de 2018
- Acórdão nº 1401-002.217 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 2 de Abril de 2018
- Acórdão nº 1401-002.242 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 2 de Abril de 2018
- Acórdão nº 1401-002.218 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 2 de Abril de 2018
- Acórdão nº 1401-002.243 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 2 de Abril de 2018
- Acórdão nº 1401-002.219 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 2 de Abril de 2018
- Acórdão nº 1401-002.245 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 2 de Abril de 2018
- Acórdão nº 1401-002.220 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 2 de Abril de 2018
- Acórdão nº 1401-002.225 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 2 de Abril de 2018
- Acórdão nº 1401-002.221 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 2 de Abril de 2018
- Acórdão nº 1401-002.226 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 2 de Abril de 2018
- Acórdão nº 1401-002.222 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 2 de Abril de 2018
- Acórdão nº 1401-002.227 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 2 de Abril de 2018
- Acórdão nº 1401-002.223 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 2 de Abril de 2018
- Acórdão nº 1401-002.228 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 2 de Abril de 2018
- Acórdão nº 1401-002.224 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 2 de Abril de 2018