lei 11119
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Acórdão Nº 2402-010.203 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 16/07/2021
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 2003, 2004, 2005OMISSÃO DE RENDIMENTOSCaracterizam-se como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas
- Resolução nº 2202-002.534 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 25 de Septiembre de 2019
- Resolução nº 2202-000.811 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 30 de Abril de 2018
- Decisão Monocrática nº 21614 de Tribunal Superior Eleitoral, 6 de Mayo de 2014
- Acórdão nº 2402-007.368 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 1 de Julio de 2019
- Acórdão nº 2003-000.384 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 26 de Diciembre de 2019
- DECISÕES
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11119-44.2019.5.15.0132)
AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ÔNUS DE PROVA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. CONDENAÇÃO DEVIDA. MATÉRIA PACIFICADA.
- Acórdão Nº 2001-005.778 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/03/2023
- Acórdão nº 2301-004.395 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 6 de Enero de 2016
- Acórdão nº 2202-007.963 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 29 de Marzo de 2021
- Acórdãos nº 1017275-32.2016.8.26.0309 de 4ª Câmara de Direito Público, 14 de Febrero de 2018
- Acórdão nº 2402-009.319 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 5 de Enero de 2021
- Acórdão Nº 2301-010.148 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 08/12/2022
- Imposto de Renda - Legislação Federal Tributária - Alterações
- Acórdão Nº 2201-010.737 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/06/2023
- Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11119-64.2020.5.15.0017)
- Acórdãos nº 1003663-86.2018.8.26.0008 de 27ª Câmara de Direito Privado, 17 de Junio de 2019
- Decisão Monocrática nº 25624 de Tribunal Superior Eleitoral, 10 de Febrero de 2014
- Decisão Monocrática nº 425 de Tribunal Superior Eleitoral, 1 de Agosto de 2014
- Acórdão nº 2201-003.828 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 23 de Octubre de 2017
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Acórdão Nº 2402-010.646 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 11/11/2021
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 2006OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADACaracterizam omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação
- Resolução Nº 2301-000.908 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 07/04/2021