lei 11143 2005
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Acórdão nº 0004014-56.2001.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 25 de Octubre de 2010
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TETO REMUNERATÓRIO. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. EXCLUSÃO DO TETO REMUNERATÓRIO ATÉ 4.2.2004. ARTIGOS 37, XI, 48, XV, DA CF/88. EC 41/2003. LEI 11.143/2005. DEFINIÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS MINISTROS DO STF. SESSÃO ADMINISTRATIVA DE 5.2.2004. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Até que...
... Registro, outrossim, que a Lei 11.143, de 26.7.2005, dispôs sobre o subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, nos ... -
Acórdão nº 0004014-56.2001.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 25 de Octubre de 2010
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TETO REMUNERATÓRIO. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. EXCLUSÃO DO TETO REMUNERATÓRIO ATÉ 4.2.2004. ARTIGOS 37, XI, 48, XV, DA CF/88. EC 41/2003. LEI 11.143/2005. DEFINIÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS MINISTROS DO STF. SESSÃO ADMINISTRATIVA DE 5.2.2004. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Até que...
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