lei 11143 2005
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Acórdão nº 0004014-56.2001.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 25 de Octubre de 2010
... Registro, outrossim, que a Lei 11.143, de 26.7.2005, dispôs sobre o subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, nos ...
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