lei 11156
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Acórdão nº 0026111-36.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 22 de Agosto de 2012
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REDISCUSSÃO DE CRITÉRIOS E ELEMENTOS DOS CÁLCULOS. SERVIDOR PÚBLICO. CARREIRA DE ESPECIALISTA EM MEIO AMBIENTE. REPOSICIONAMENTO. LEIS NºS 10.410/2002 E 10.472/2002. APOSENTADOS E PENSIONISTAS. JUROS DE MORA FIXADOS EM TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Na hipótese dos autos,...
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Acórdão nº 0013691-96.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 22 de Agosto de 2012
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REDISCUSSÃO DE CRITÉRIOS E ELEMENTOS DOS CÁLCULOS. SERVIDOR PÚBLICO. CARREIRA DE ESPECIALISTA EM MEIO AMBIENTE. REPOSICIONAMENTO. LEIS NºS 10.410/2002 E 10.472/2002. APOSENTADOS E PENSIONISTAS. JUROS DE MORA FIXADOS EM TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Na hipótese dos autos,...
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Acórdão nº 0026111-36.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 22 de Agosto de 2012
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REDISCUSSÃO DE CRITÉRIOS E ELEMENTOS DOS CÁLCULOS. SERVIDOR PÚBLICO. CARREIRA DE ESPECIALISTA EM MEIO AMBIENTE. REPOSICIONAMENTO. LEIS NºS 10.410/2002 E 10.472/2002. APOSENTADOS E PENSIONISTAS. JUROS DE MORA FIXADOS EM TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Na hipótese dos autos,...
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Acórdão nº 0013691-96.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 22 de Agosto de 2012
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REDISCUSSÃO DE CRITÉRIOS E ELEMENTOS DOS CÁLCULOS. SERVIDOR PÚBLICO. CARREIRA DE ESPECIALISTA EM MEIO AMBIENTE. REPOSICIONAMENTO. LEIS NºS 10.410/2002 E 10.472/2002. APOSENTADOS E PENSIONISTAS. JUROS DE MORA FIXADOS EM TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Na hipótese dos autos,...
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Acórdão nº 0026111-36.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 22 de Agosto de 2012
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REDISCUSSÃO DE CRITÉRIOS E ELEMENTOS DOS CÁLCULOS. SERVIDOR PÚBLICO. CARREIRA DE ESPECIALISTA EM MEIO AMBIENTE. REPOSICIONAMENTO. LEIS NºS 10.410/2002 E 10.472/2002. APOSENTADOS E PENSIONISTAS. JUROS DE MORA FIXADOS EM TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Na hipótese dos autos,...
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REDISCUSSÃO DE CRITÉRIOS E ELEMENTOS DOS CÁLCULOS. SERVIDOR PÚBLICO. CARREIRA DE ESPECIALISTA EM MEIO AMBIENTE. REPOSICIONAMENTO. LEIS NºS 10.410/2002 E 10.472/2002. APOSENTADOS E PENSIONISTAS. JUROS DE MORA FIXADOS EM TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Na hipótese dos autos,...
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Acórdão nº 0026111-36.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 22 de Agosto de 2012
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REDISCUSSÃO DE CRITÉRIOS E ELEMENTOS DOS CÁLCULOS. SERVIDOR PÚBLICO. CARREIRA DE ESPECIALISTA EM MEIO AMBIENTE. REPOSICIONAMENTO. LEIS NºS 10.410/2002 E 10.472/2002. APOSENTADOS E PENSIONISTAS. JUROS DE MORA FIXADOS EM TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Na hipótese dos autos,...
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Acórdão nº 0013691-96.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 22 de Agosto de 2012
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REDISCUSSÃO DE CRITÉRIOS E ELEMENTOS DOS CÁLCULOS. SERVIDOR PÚBLICO. CARREIRA DE ESPECIALISTA EM MEIO AMBIENTE. REPOSICIONAMENTO. LEIS NºS 10.410/2002 E 10.472/2002. APOSENTADOS E PENSIONISTAS. JUROS DE MORA FIXADOS EM TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Na hipótese dos autos,...
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Acórdão nº 0026111-36.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 22 de Agosto de 2012
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REDISCUSSÃO DE CRITÉRIOS E ELEMENTOS DOS CÁLCULOS. SERVIDOR PÚBLICO. CARREIRA DE ESPECIALISTA EM MEIO AMBIENTE. REPOSICIONAMENTO. LEIS NºS 10.410/2002 E 10.472/2002. APOSENTADOS E PENSIONISTAS. JUROS DE MORA FIXADOS EM TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Na hipótese dos autos,...
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Acórdão nº 0013595-81.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 22 de Agosto de 2012
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REDISCUSSÃO DE CRITÉRIOS E ELEMENTOS DOS CÁLCULOS. SERVIDOR PÚBLICO. CARREIRA DE ESPECIALISTA EM MEIO AMBIENTE. REPOSICIONAMENTO. LEIS NºS 10.410/2002 E 10.472/2002. APOSENTADOS E PENSIONISTAS. JUROS DE MORA FIXADOS EM TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Na hipótese dos autos,...
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Acórdão nº 0013595-81.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 22 de Agosto de 2012
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Acórdão nº 0013595-81.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 22 de Agosto de 2012
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Acórdão nº 0013595-81.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 22 de Agosto de 2012
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Acórdão nº 0013595-81.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 22 de Agosto de 2012
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Acórdão nº 0013595-81.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 22 de Agosto de 2012
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REDISCUSSÃO DE CRITÉRIOS E ELEMENTOS DOS CÁLCULOS. SERVIDOR PÚBLICO. CARREIRA DE ESPECIALISTA EM MEIO AMBIENTE. REPOSICIONAMENTO. LEIS NºS 10.410/2002 E 10.472/2002. APOSENTADOS E PENSIONISTAS. JUROS DE MORA FIXADOS EM TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Na hipótese dos autos,...
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Acórdão nº 0013595-81.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 22 de Agosto de 2012
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Acórdão nº 0013595-81.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 22 de Agosto de 2012
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REDISCUSSÃO DE CRITÉRIOS E ELEMENTOS DOS CÁLCULOS. SERVIDOR PÚBLICO. CARREIRA DE ESPECIALISTA EM MEIO AMBIENTE. REPOSICIONAMENTO. LEIS NºS 10.410/2002 E 10.472/2002. APOSENTADOS E PENSIONISTAS. JUROS DE MORA FIXADOS EM TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Na hipótese dos autos,...
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REDISCUSSÃO DE CRITÉRIOS E ELEMENTOS DOS CÁLCULOS. SERVIDOR PÚBLICO. CARREIRA DE ESPECIALISTA EM MEIO AMBIENTE. REPOSICIONAMENTO. LEIS NºS 10.410/2002 E 10.472/2002. APOSENTADOS E PENSIONISTAS. JUROS DE MORA FIXADOS EM TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Na hipótese dos autos,...
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Acórdão nº 0013595-81.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 22 de Agosto de 2012
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REDISCUSSÃO DE CRITÉRIOS E ELEMENTOS DOS CÁLCULOS. SERVIDOR PÚBLICO. CARREIRA DE ESPECIALISTA EM MEIO AMBIENTE. REPOSICIONAMENTO. LEIS NºS 10.410/2002 E 10.472/2002. APOSENTADOS E PENSIONISTAS. JUROS DE MORA FIXADOS EM TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Na hipótese dos autos,...
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Acórdão nº 0013595-81.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 22 de Agosto de 2012
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REDISCUSSÃO DE CRITÉRIOS E ELEMENTOS DOS CÁLCULOS. SERVIDOR PÚBLICO. CARREIRA DE ESPECIALISTA EM MEIO AMBIENTE. REPOSICIONAMENTO. LEIS NºS 10.410/2002 E 10.472/2002. APOSENTADOS E PENSIONISTAS. JUROS DE MORA FIXADOS EM TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Na hipótese dos autos,...
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Acórdão nº 0013595-81.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 22 de Agosto de 2012
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REDISCUSSÃO DE CRITÉRIOS E ELEMENTOS DOS CÁLCULOS. SERVIDOR PÚBLICO. CARREIRA DE ESPECIALISTA EM MEIO AMBIENTE. REPOSICIONAMENTO. LEIS NºS 10.410/2002 E 10.472/2002. APOSENTADOS E PENSIONISTAS. JUROS DE MORA FIXADOS EM TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Na hipótese dos autos,...