lei 11401 2007
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BALANÇO - IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SP
... Regional Federal da 1º Região em 26 de fevereiro de 2007, que condenou a ... União Federal ao ressarcimento da diferença de 9,56% ...
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ATA Nº 36, DE 13 DE OUTUBRO DE 2020
... , do Regimento Interno do TCU, 8º, caput, da Resolução-TCU 206/2007 e 19, caput, da Instrução Normativa-TCU 78/2018; 1.7.1.2. emita novos ... ACÓRDÃO Nº 11401/2020 - TCU - 1ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, ...
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Acórdão Nº 2401-011.468 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 06/11/2023
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR)Exercício: 2007ÁREA DE RESERVA LEGAL (ARL). AVERBAÇÃO INTEMPESTIVA. ATO CONSTITUTIVO.A averbação da Área de Reserva Legal à margem da matrícula do imóvel, após a ocorrência do fato gerador, não autoriza a sua exclusão da tributação do ITR.ÁREAS DE PASTAGEM. EXCLUSÃO.A exclusão das áreas de pastagens para fins de apuração do grau de...
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