lei 11421 2006
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08143606120174058300), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0814360-61.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALOISIO JOSE DE MELO ADVOGADO: Eneas Negreiros Matos APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. AUXÍLIO-INVALIDEZ. RESTABELECIMENTO. DESCABIMENTO. 1. Apelação...
... Após a data da concessão, também foi publicada a Lei nº 11.421/2006, que em seu art. 1º dispôs: ... Art. 1º. O auxílio-invalidez de que ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0146847-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... PROPORCIONALIDADE DE 7 DIAS. VALOR DEVIDO A PARTIR DE JANEIRO DE 2006. R$ 1.089,00 ... DETERMINAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NOS ARTS. 2.º E 3.º DA ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0158399-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... AUXÍLIO-INVALIDEZ. VALOR DEVIDO A PARTIR DE JANEIRO DE 2006. R$ 1.089,00. DETERMINAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NOS ARTS. 2.º E 3.º DA LEI ...
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Decisão Monocrática nº 5048919-24.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 14 de Diciembre de 2016
... o valor de auxílio-invalidez a ser calculado, a Lei nº 11.421/2006 assim dipõe: ... Art. 2º O auxilio-invalidez será pago no valor de 7,5 ...
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Decisão Monocrática nº 5048919-24.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 14 de Diciembre de 2016
... o valor de auxílio-invalidez a ser calculado, a Lei nº 11.421/2006 assim dipõe: ... Art. 2º O auxilio-invalidez será pago no valor de 7,5 ...
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Decisão Monocrática nº 5048919-24.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 14 de Diciembre de 2016
... o valor de auxílio-invalidez a ser calculado, a Lei nº 11.421/2006 assim dipõe: ... Art. 2º O auxilio-invalidez será pago no valor de 7,5 ...
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Acórdão Nº 0626110-86.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Seção de Direito Público, 27-09-2022
DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO ARTIGO 485, INCISOS V E VII DO CPC/1973. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MATÉRIA QUESTIONADA NA AÇÃO PRIMITIVA E ANALISADA PELA DECISÃO RESCINDENDA. MÉRITO. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIR COISA JULGADA. VIOLAÇÃO A NORMA JURÍDICA E PROVA NOVA CUJA EXISTÊNCIA NÃO TINHA O AUTOR CONHECIMENTO. TESES
... época da passagem para a inatividade) e na Lei Federal de nº 11.421/2006 (Lei do Exército) ... 2. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA ... - Decisão Monocrática Nº 0101425-21.2006.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Cível, 14-12-2015
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Decisão da Presidência nº 734747 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Marzo de 2013
... declare o seu direito de receber auxílio-invalidez a partir de 15.2.2006 e que a Recorrida seja condenada a retomar o pagamento da aludida rubrica, ...
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Decisões Monocráticas nº 734747 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Marzo de 2013
... declare o seu direito de receber auxílio-invalidez a partir de 15.2.2006 e que a Recorrida seja condenada a retomar o pagamento da aludida rubrica, ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0224033-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... a reclamante contesta, por entender que a Lei Estadual nº 13.729/2006, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares Estaduais, remete a ...
- Acórdão nº 2006/0278518-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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Decisão Monocrática nº 5009069-02.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 15 de Junio de 2012
... 11.421/2006 ... Disse ser cabo reformado do Exército desde 1987. Há mais de seis ...
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Decisão Monocrática Nº 0605019-93.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Cível, 09-11-2015
... 78 DA LEI 11.167/1986) ... OU DA LEI FEDERAL 11.421/2006, MEDIANTE ANALOGIA. NECESSIDADE DE ... LEI ESTADUAL ESPECÍFICA, POR ...
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PORTARIA Nº 14 - SSIP/11ª RM, DE 15 DE JANEIRO DE 2020 EB: 64274.023491/2019-48
... 31 de agosto de 2001, Art 1º da Lei nº 11.421, de 21 de dezembro de 2006 e no Art 55 da Lei n° 12.702, de 7 de agosto de 2012, por ter sido ...
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PORTARIA Nº 237/CPesFN, DE 10 DE MARÇO DE 2023
... -10/2001, regulamentada pelo Decreto nº 4.307/2002; e Lei nº 11.421/2006, alterada pela Lei nº 12.702/2012, ao 1ºSG-Refº-FN-IF 50.0281.62 ...
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PORTARIA Nº 122/CPesFN, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2023
... -10/2001, regulamentada pelo Decreto nº 4.307/2002 e Lei nº 11.421/2006, alterada pela Lei nº 12.702/2012, ao VA (Refº-FN) 67.1035.11 PAULO ...
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PORTARIA Nº 550/CPesFN, DE 16 DE JUNHO DE 2023
... -10/2001, regulamentada pelo Decreto nº 4.307/2002, e Lei nº 11.421/2006, alterada pela Lei nº 12.702/2012, aos militares abaixo ...
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PORTARIA Nº 86/CPesFN, DE 27 DE JANEIRO DE 2023
... -10/2001; regulamentada pelo Decreto nº 4.307/2002; e Lei nº 11.421/2006; alterada pela Lei nº 12.702/2012; ao CMG (Refº-FN) 57.0109.19 CARLOS ...
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Acórdão Nº 0669108-28.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 26-04-2017
... manteve-se silente a respeito do aludido benefício. E, em 2006, foi ... promulgada a Lei Estadual n° 13.729, que instituiu o Estatuto ...
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Decisão Monocrática nº 5004010-61.2012.404.7104 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 20 de Mayo de 2013
... O auxílio-invalidez (art. 1º da Lei 11.421/2006) é benefício de caráter precário, e devido somente enquanto o militar ...
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PORTARIA Nº 3.493/DPM, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023
... 2º-A da Lei nº 11.421/2006; nos termos do inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/1988, alterada pela ...
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PORTARIA Nº 333-SVP 11, DE 2 DE AGOSTO DE 2023
... 31 de agosto de 2001, Art 1º da Lei nº 11.421, de 21 de dezembro de 2006 e Art 55 da Lei n° 12.702, de 7 de agosto de 2012, por ter sido julgado ...
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PORTARIA Nº 516-SSIP/11ª RM, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019
... 31 de agosto de 2001, Art 1º da Lei nº 11.421, de 21 de dezembro de 2006 e no Art 55 da Lei n° 12.702, de 7 de agosto de 2012, por ter sido ...