lei 11442 janeiro 2007
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Acórdãos nº 0000229-93.2015.8.26.0111 de 38ª Câmara de Direito Privado, 25 de Abril de 2018
... 108)” ( in DJ 12.03.2007, p. 199). A decisão embargada, mediante ... artigo 18 da Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007. A existência de norma ...
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Acórdãos nº 1052049-70.2015.8.26.0100 de 23ª Câmara de Direito Privado, 18 de Febrero de 2019
... 12 da Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, “Os transportadores e seus ...
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LEI Nº 14.599, DE 19 DE JUNHO DE 2023
... Brasileiro), a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, para dispor sobre seguro de cargas, e a ...
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Decisão monocrática Nº 53547 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-08-2022
... LEI 11.442/2007", QUE PREVIU A TERCEIRIZAÇÃO DA ATIVIDADE-FIM. V\xC3" ...
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 263/2018/TRIC
... previstos na Lei nº 11.442, de 05 de janeiro de 2007, alterada pela Lei nº 11.524, de 24 de ...
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Decisão monocrática Nº 56521 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-06-2023
... ão da 10ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, proferida nos autos de n ... sido cumpridos os requisitos da Lei 11.442/2007. Alega, ainda, presentes todos os fatores que ...
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO ANTT/COAUT/URRS Nº 14/2020/TRIP
... previstos na Lei nº 11.442, de 05 de janeiro de 2007, alterada pela Lei nº 11.524, de 24 de ...
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Decisão monocrática Nº 65029 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-01-2024
... relação comercial prevista na Lei 11.442/2007, a ação foi julgada improcedente em 1º grau ... Brasília, 29 de janeiro ...
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Decisões Monocráticas nº 32518 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Septiembre de 2019
... 11.442/2007, notadamente ante o fato de o autor utilizar sua ... que, em outro caso o Juízo do Rio de Janeiro proferiu decisão semelhante nos autos da ação ...
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 142/2018/PEF
... fins previstos na Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, e suas alterações, e na Resolução ...
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 169/2018 RNTRC
... fins previstos na Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, e suas alterações, e na Resolução ...
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Decisão monocrática Nº 55528 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-08-2022
... Juiz da 61ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ nos autos do Processo ... entre as partes, na forma das Leis 11.442/2007 e 7.290/1984, a primeira vigente durante todo o ...
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Acórdão Nº 0003069-64.2007.8.16.0037 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 11-07-2022
... 2º ... da Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007 ... § 1º A fatura deverá discriminar a natureza dos serviços ...
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Acordão da Segunda Seção, 23-02-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.1. Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado (CPC, art. 1022), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão...
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Decisão monocrática Nº 54911 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-08-2022
... Juízo da 26ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, em decisão que desafiou recurso ordinário ... ínculo de emprego, a teor da Lei nº 11.442/2007 e da decisão proferida por esta Suprema Corte ao ...
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Decisão monocrática Nº 55940 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-03-2023
... do dispositivo da Lei 11.442/2007 que dispõe que a relação jurídica havida ...
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Decisão monocrática Nº 59391 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-07-2023
... ), seria o caso de aplicação da Lei 11.442/2007, motivo pelo qual a relação com o autor da ...
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Decisão monocrática Nº 61797 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2023
... do Título IX da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, sujeita ao ... LEI 11.442/2007", QUE PREVIU A TERCEIRIZAÇÃO DA ATIVIDADE-FIM. V\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 64704 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-01-2024
... visto fotos da autora a passeio no Rio de Janeiro; que acessavam o sistema da reclamada para ... LEI 11.442/2007", QUE PREVIU A TERCEIRIZAÇÃO DA ATIVIDADE-FIM. V\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 64698 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-12-2023
... no mesmo local do reclamante (Rio de Janeiro), tendo sido submetidas à mesma gerência que o ... LEI 11.442/2007", QUE PREVIU A TERCEIRIZAÇÃO DA ATIVIDADE-FIM. V\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 49898 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-10-2021
... a constitucionalidade da Lei 11.442/2007" ... Nesse quadro, o Supremo, conforme acórd\xC3" ... , com base em contrato que teria durado de janeiro de 2006 a dezembro de 2013 (págs. 5-25 do ...
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Decisão monocrática Nº 49576 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-03-2022
... Juízo da 46ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, proferida nos autos de n ... LEI 11.442/2007", QUE PREVIU A TERCEIRIZAÇÃO DA ATIVIDADE-FIM. V\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 51732 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-05-2022
... o preenchimento dos requisitos da Lei 11.442/2007 deverão ser apreciados pela Justiça Comum e, ...
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Acórdão Nº 59027 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 59.027 RIO DE JANEIRO ... AGDO.(A/S) ... INTDO.(A/S) ... INTDO.(A/S) ... 11.442/2007, conduta essa suficiente para esvaziar o decidido ...
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Decisão monocrática Nº 62891 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2023
... Em janeiro de 2004, o contrato firmado entre a primeira ... LEI 11.442/2007", QUE PREVIU A TERCEIRIZAÇÃO DA ATIVIDADE-FIM. V\xC3" ...