lei 11464 28 setembro 2007
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Acórdão nº HC 175539 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... edição e entrada em vigor da Lei 11.464⁄2007, por encontrar amparo no art. 5º, XLIII, da ... Min. Gilson Dipp, julgado em 7-4-2011, DJe 28-4-2011 (grifos nossos) ... HABEAS CORPUS ... setembro de 2010, o Supremo Tribunal Federal declarou, ...
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Acórdão nº 2007/0057802-0 de T5 - QUINTA TURMA
... Ministra Relatora ... Brasília, 25 de setembro de 2007.(Data do Julgamento) ... MINISTRA JANE ... 27/28, para afastar a vedação legal ao regime ...
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Acórdão nº RHC 29865 / RO de T5 - QUINTA TURMA
... presos em flagrante delito no dia 21 de setembro de 2010, pela suposta prática do crime de ... teria sido derrogado pela Lei n.º 11.464⁄2007 ... Sustenta-se, ainda, que os Recorrentes não ...
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Acórdão nº HC 217482 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 28⁄02⁄2012, DJe 08⁄03⁄2012) ... HABEAS ... do Supremo Tribunal Federal, em 1º de setembro" de 2010, se pronunciou sobre a matéria, no HC n.\xC2" ... , julgado em 12⁄12⁄2006, DJ 12⁄02⁄2007 ...
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Decisões Monocráticas nº 124274 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Septiembre de 2014
... Sebastião Reis Júnior, Dje de 28"/11/12 ... Diante dessa nova orientação, não s\xC3" ... o Ministro Menezes Direito, DJe 30.11.2007" ... Dessa forma, permanecem subsistentes para an\xC3" ... Publique-se ... Brasília, 25 de setembro ...
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Decisão da Presidência nº 124274 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Septiembre de 2014
... Sebastião Reis Júnior, Dje de 28"/11/12 ... Diante dessa nova orientação, não s\xC3" ... o Ministro Menezes Direito, DJe 30.11.2007" ... Dessa forma, permanecem subsistentes para an\xC3" ... Publique-se ... Brasília, 25 de setembro ...
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Acórdão nº 2007/0131276-3 de T5 - QUINTA TURMA
... Brasília/DF, 13 de setembro de 2007 (Data do Julgamento) ... NAPOLEÃO NUNES ...
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Acórdão nº 2007/0116563-5 de T5 - QUINTA TURMA
... Ministra Relatora ... Brasília, 06 de setembro de 2007.(Data do Julgamento) ... MINISTRA JANE ... definitivamente resolvida, porquanto, no dia 28 de março de 2007, a Lei n.º 11.464 modificou o ...
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Acórdão nº HC 211921 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... foi derrogado tacitamente pela Lei 11.464⁄2007 ... II. Em que pese o STF, nos autos do RE n.º ... Brasília (DF), 1º de setembro de 2011(Data do Julgamento) ... MINISTRO GILSON ... 31 e Auto de Apreensão f. 27⁄28). Nesta etapa da persecução penal, portanto, ...
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Acórdão nº 2007/0134253-8 de T6 - SEXTA TURMA
... Brasília, 08 de setembro de 2009(Data do Julgamento) ... Ministra Maria ... do decisum, de acordo com a Lei n° 11.464, de 28 de março de 2007, nada havendo, neste ...
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Decisão da Presidência nº 119358 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Septiembre de 2013
... exordial para o injusto capitulado no artigo 28 da Lei Federal 11.343/06, e subsidiariamente, em ... ção que lhe foi dada pela Lei nº 11.464/2007, afastando, assim, a obrigatoriedade do regime ... Publique-se ... Brasília, 18 de setembro de 2013 ... Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora ...
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Decisões Monocráticas nº 119358 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Septiembre de 2013
... exordial para o injusto capitulado no artigo 28 da Lei Federal 11.343/06, e subsidiariamente, em ... ção que lhe foi dada pela Lei nº 11.464/2007, afastando, assim, a obrigatoriedade do regime ... Publique-se ... Brasília, 18 de setembro de 2013 ... Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora ...
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Acórdão nº 2008/0269973-1 de T5 - QUINTA TURMA
... Brasília (DF), 1º de setembro de 2009 (Data do Julgamento) ... MINISTRA LAURITA ... A ora Paciente, no dia 15 de maio de 2007, foi presa em flagrante pelo crime de tráfico ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0096635-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... do crime de tráfico para a conduta do artigo 28 da Lei nº 11.343/2006, requerendo, ademais, a ... -se que o delito fora praticado em 04/10/2007, quando a Lei nº 11.464/2007, que instituiu o ... na sessão Plenária do dia 1º de setembro" último, o Supremo Tribunal Federal decidiu que s\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 100799 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Septiembre de 2009
... que há o entendimento de que a Lei 11.464, de 28 de março de 2007, autorizou a concessão da ... Publique-se ... Brasília, 23 de setembro ...
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Acórdão nº 2008/0135148-9 de T6 - SEXTA TURMA
... paciente foi praticada em 12 de janeiro de 2007, antes, portanto, da edição da Lei nº 11.466, ... Brasília, 28 de setembro de 2010 (data do julgamento) ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0066678-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... -se que o delito fora praticado em 04/10/2007, quando a Lei nº 11.464/2007, que instituiu o ... na sessão Plenária do dia 1º de setembro" último, o Supremo Tribunal Federal decidiu que s\xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0103321-3 de T5 - QUINTA TURMA
... Brasília (DF), 13 de setembro de 2007(Data do Julgamento) ... MINISTRO FELIX ... Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ de 28/05/2007) ... Ante o exposto, denego a ordem ...
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Acórdão nº HC 253526 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... Em sentença proferida no dia 09 de setembro de 2010, a Paciente foi condenada pela prática ... fechado nos termos da Lei nº 11.464, de 28 de março de 2007, cabendo ao Juízo das ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0260348-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... 11.464/2007, abolindo o regime integralmente fechado do nosso ... anteriormente à vigência da Lei 11.464, de 28/3/07, haja vista que esse diploma legal ... Federal, em sessão realizada em 1º de setembro de 2010, manifestou-se sobre a matéria, no ...
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Decisão monocrática Nº 231858 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-09-2023
... , com base nos seguintes fundamentos (página 28 do voto do relator): ... III. Nova dosimetria ... /1990 (REDAÇÃO CONFERIDA DA PELA LEI 11.464/2007). ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. […] II – O ... Brasília, 18 de setembro ...
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Acórdão nº 2010/0053139-6 de T6 - SEXTA TURMA
... Brasília, 02 de setembro de 2010 (data do julgamento) ... MINISTRO OG ... Min. LAURITA VAZ, DJU de 28-04-2008) ... Quanto à fixação da minorante do ... -se que o delito fora praticado em 04⁄10⁄2007, quando a Lei nº 11.464⁄2007, que instituiu o ...
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Acórdão nº HC 207246 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... Brasília, 15 de setembro de 2011 (data do julgamento) ... MINISTRO OG ... -se que o delito fora praticado em 04⁄10⁄2007, quando a Lei nº 11.464⁄2007, que instituiu o ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0004224-21.2015.8.19.0011 (Cível), 20-10-2021
APELAÇÃO. ART. 217-A, DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADO POR PADRASTO CONTRA FILHA DA SUA COMPANHEIRA. RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, POR ALEGADA FRAGILIDADE DE PROVAS. CONJUNTO PROBATÓRIO HÍGIDO E SUFICIENTE PARA A MANUTENÇÃO DO DESFECHO CONDENATÓRIO. REGIME PRISIONAL QUE MERECE AJUSTE. POR FIM, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E...
... ção que lhe foi dada pela Lei nº 11.464/2007), e afastou a ... obrigatoriedade do regime ... endereço da vitima é: Rua 2 'Quadra 5 lote 28, Reserva do Peró, Cabo Frio, ... onde reside ... setembro e outubro de 2014, a declarante não prestou esse ... -
Acórdão nº 2007/0141313-7 de T5 - QUINTA TURMA
... setembro de 2007.(Data do Julgamento) ... MINISTRA JANE ... Finalmente, no dia 28 de março do corrente ano, 2007, a Lei n. 11.464 ...