lei 11464 28 setembro 2007
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Acórdão nº HC 192843 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME PRISIONAL. COMETIMENTO DO DELITO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.464/07. MODO FECHADO. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. 1. A Lei 11.464/2007, introduzindo nova redação ao art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90, estabeleceu o regime inicial fechado para o resgate da reprimenda firmada em relação aos delitos hediondos, cometidos após a sua entrada em vigor. PENA PRIVATIVA DE...
... 1. A Lei 11.464⁄2007, introduzindo nova redação ao art. 2º, § 1º, ... n.º 11.464⁄2007, que entrou em vigor no dia 28-3-2007, a qual, introduzindo nova redação ao ... setembro de 2010, o Supremo Tribunal Federal declarou, ... -
Decisões Monocráticas nº 27800 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2018
... II - Setor: Túneis e Câmaras (até 28/04/2006); Operador Túnel de Congelamento (a ... maio/1996 a agosto/2006 e, a partir de setembro/2006, pela variação do INPC-IBGE; e (b) ... New York: Foundation Press, 16ª Edição, 2007) ... No Brasil, a teoria dos poderes ...
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Acórdão nº RHC 30656 / RS de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. POTENCIALIDADE LESIVA DA INFRAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA. VEDAÇÃO LEGAL À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONSTITUCIONAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.
... ína com 413,69g; 01 tijolo de cocaína com 28,70g; 01 tijolo de cocaína com 37,19 g; 13 ... ção e entrada em vigor da Lei n.º 11.464⁄2007, por encontrar amparo no art. 5º, XLIII, da ... Brasília (DF), 06 de setembro de 2011. (Data do Julgamento) ... MINISTRO JORGE ... -
Acórdão nº HC 196744 / MG de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ESTUPRO. CRIME HEDIONDO. REGIME INICIAL FECHADO. OBRIGATORIEDADE. ORDEM DENEGADA. 1. O regime inicial fechado para o cumprimento da pena privativa de liberdade é obrigatório, independentemente do quantum de pena aplicado, para os crimes hediondos cometidos sob a égide da Lei n.º 11.464/07, que conferiu nova redação ao art. 2.º, § 1.º, da Lei do Crimes Hediondos. 2. "A...
... Brasília (DF), 13 de setembro de 2011 (Data do Julgamento) ... MINISTRA LAURITA ... ESTEVES LIMA, 5.ª TURMA, DJ de 23⁄04⁄2007.) ... Assim, reconhecida a hediondez do crime de ... de Crimes Hediondos – Lei n.º 11.464, de 28⁄03⁄07, a qual estabelece, em seu art. 2.º, ... -
Acórdão nº HC 205267 / MT de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DA VEDAÇÃO À CONVERSÃO DA PENA, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO HC N.° 97.256/RS. CRIME HEDIONDO. REGIME INICIAL FECHADO. OBRIGATORIEDADE, NA HIPÓTESE DE COMETIMENTO APÓS A EDIÇÃO DA LEI N.º 11.464/07....
... ção da Lei n.º 11.464, de 29 de março de 2007, que deu nova redação ao § 1.º do art. 2.º ... setembro de 2010" (HC-101.205, STF, Primeira Turma, ... -
Acórdão nº HC 191392 / MT de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DA VEDAÇÃO À CONVERSÃO DA PENA, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO HC N.° 97.256/RS. CRIME HEDIONDO. REGIME INICIAL FECHADO. OBRIGATORIEDADE, NA HIPÓTESE DE COMETIMENTO APÓS A EDIÇÃO DA LEI N.º 11.464
... ção da Lei n.º 11.464, de 29 de março de 2007, que deu nova redação ao § 1.º do art. 2.º ... setembro de 2010" (HC-101.205, STF, Primeira Turma, ... -
Decisão da Presidência nº 136128 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Agosto de 2016
... Dias Tofolli, DJe de 28/5/2014, grifei). ( ... ) (ARE n. 785.693 AgR/MG, ... documento 3 em anexo.( ) Em 04 de setembro de 2012 em apreciando o recurso interposto, a ... 8.072/1990 (redação dada pela Lei 11.464/2007), que determinava o cumprimento de pena dos ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0210807-3 de T6 - SEXTA TURMA
... 11.464 DE 28 DE MARÇO DE 2007 - INAPLICABILIDADE DA LEI NOVA ... Publique-se ... Brasília, 17 de setembro ...
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Acórdão nº HC 213915 / ES de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PENAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI N.º 10.826/2003). ARMA DESMUNICIADA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INEXISTÊNCIA. PERIGO ABSTRATO CONFIGURADO. CONCESSÃO, PELO TRIBUNAL A QUO, DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REGIME INICIAL FECHADO. OBRIGATORIEDADE, NA HIPÓTESE DE COMETIMENTO APÓS A EDIÇÃO DA LEI N.º 11.464/07.
... ção da Lei n.º 11.464, de 29 de março de 2007, que deu nova redação ao § 1.º do art. 2.º ... do STF, em sessão realizada em 1º de setembro de 2010, declarou incidentalmente, por maioria de ... -
Estudo Específico dos Recursos Eleitorais Cíveis
... De acordo com o art. 28 do Código Eleitoral, em regra, a deliberação ... Recurso desprovido.” (Ac. de 17.4.2007 no REspe n. 25.756, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.) ... 41-A da Lei n. 9.504, de 30 de setembro de 1997 ... Mesmo antes da edição da Lei ... de 20.5.2010 no AgR-AI nº 11464 ...
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Decisões Monocráticas nº 175238 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Septiembre de 2019
... , em seguida, submetida a exame (LAU1, evento 28), donde se concluiu tratar-se de [1,055kg um ... , com a redação dada pela Lei nº 11.464/2007 (HC 111840, rel ... Dias Toffoli, Plenário, ... Publique-se ... Brasília, 5 de setembro de 2019 ... Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora ...
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Decisão da Presidência nº 175238 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Septiembre de 2019
... , em seguida, submetida a exame (LAU1, evento 28), donde se concluiu tratar-se de [1,055kg um ... , com a redação dada pela Lei nº 11.464/2007 (HC 111840, rel ... Dias Toffoli, Plenário, ... Publique-se ... Brasília, 5 de setembro ...
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Acórdão nº 2010/0071735-6 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. NARCOTRAFICÂNCIA. PENA: 1 ANO E 8 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. REGIME INICIAL ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. DELITO COMETIDO APÓS A LEI 11.464/07. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM PARCIALMENTE...
... ocorreu após a vigência da Lei 11.464⁄2007, impõe-se obrigatoriamente o regime fechado como ... Min. FELIX FISCHER, DJU 28.09.08) ... 5.Conheço e reverencio o ... Ministro Relator ... Brasília, 28 de setembro de 2010 ... LAURO ROCHA REIS ... Secretário ... -
Acórdão nº HC 178588 / MG de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXECUÇÃO. REGIME PRISIONAL FECHADO. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. DELITO COMETIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 11.464/07. FIXAÇÃO EM MODO DIVERSO DO MAIS GRAVOSO. POSSIBILIDADE. QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE APREENDIDO. GRAVIDADE CONCRETA. FORMA INTERMEDIÁRIA QUE SE MOSTRA DEVIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM PARTE EVIDENCIADO. 1. Diante da declaração da...
... da Lei n.º 11.343⁄06, porque, no dia 23-1-2007, transportava, no interior de veículo automotor, ... anteriormente à vigência da Lei 11.464, de 28⁄3⁄07, haja vista que esse diploma legal ... setembro de 2010, o Supremo Tribunal Federal declarou, ... -
Acórdãos nº 0030885-22.2015.8.26.0050 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Marzo de 2018
APELAÇÕES DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TENTATIVA DE FURTO. (1) MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE PROVADAS. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. (2) DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALIDADE. (3) CONFISSÃO. ELEMENTO PROBATÓRIO CUJO VALOR DEVE SER AFERIDO COM ESPECIAL ATENÇÃO. (4) PALAVRAS DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. (5) APREENSÃO DA "RES FURTIVA" NA POSSE DO AGENTE AO QUAL SE IMPUTA A PRÁTICA DE FURTO....
... -spacing:27.936000px;}.ls34{letter-spacing:28 ... 03.4.2007, DJ 27.4.2007). 3. Habeas corpus ... 2): No dia 11 de setembro de 2012, por volta de 15 horas, na Rua ... -
Decisão Monocrática nº 2011/0055203-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... 28 DA LEI N.º 11.343/06 ... VERBETE SUMULAR N.º 7 ... PRATICADO ANTERIORMENTE À LEI N.º 11.464/2007 ... APLICAÇÃO DO ART. 33 DO CÓDIGO PENAL ... Intimem-se ... Brasília (DF), 30 de setembro ...
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Acórdão nº HC 188950 / DF de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS E DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE PORTE PARA USO PRÓPRIO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIA ELEITA. INVIABILIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO. A pretensão de absolvição do paciente pela fragilidade das provas, bem como da desclassificação da conduta de tráfico de substância entorpecente para o delito...
... COMETIMENTO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.464⁄2007. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. COAÇÃO NÃO ... 28 da Lei nº 11.343⁄2006, alegando que a ... Contudo, em 1º de setembro de 2010, o Plenário do Supremo Tribunal Federal ... -
Acórdão nº 2010/0199892-0 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS E DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE PORTE PARA USO PRÓPRIO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIA ELEITA. INVIABILIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO. A pretensão de absolvição do paciente pela fragilidade das provas, bem como da desclassificação da conduta de tráfico de substância entorpecente para o delito...
... COMETIMENTO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.464⁄2007. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. COAÇÃO NÃO ... 28 da Lei nº 11.343⁄2006, alegando que a ... Contudo, em 1º de setembro de 2010, o Plenário do Supremo Tribunal Federal ... -
Dos recursos - (arts. 893 a 902)
... 2º, da Lei n. 6.825, de 22 de setembro de 1980); quando, em ações de qualquer valor, a ... 19 e 20 da Lei n. 8.038, de 28.5.1990. Assim, requisição de intervenção ... O STF, desde 2007, vem adaptando e aprimorando seu Regimento ...
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Acórdão nº HC 180949 / PE de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS (11 PEDRAS DE "CRACK", EQUIVALENTE A 2,618 G - DOIS GRAMAS, SEISCENTOS E DEZOITO MILIGRAMAS). MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA NOVA LEI DE TÓXICOS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA NÃO APLICADA PELO MAGISTRADO SINGULAR, EM RAZÃO DA PRESENÇA DE MAUS ANTECEDENTES. CIRCUNSTÂNCIA QUE, DE FATO, IMPEDE A APLICAÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06.
... DE COMETIMENTO APÓS A LEI N.º 11.464⁄2007. MITIGAÇÃO DO REGIME PRISIONAL ADMITIDA, ... DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄CE –, DJe de 28⁄06⁄2011) ... Entretanto segundo informações ... do STF, em sessão realizada em 1º de setembro de 2010, declarou incidentalmente, por maioria de ... -
Acórdão nº HC 188008 / DF de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE DELITO E QUE ASSIM PERMANECEU DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL DIANTE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR. PERSISTÊNCIA DOS MOTIVOS DO ENCARCERAMENTO. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA. NATUREZA E LOCAL DA DROGA APREENDIDA....
... 1. A Lei 11.464⁄2007, introduzindo nova redação ao art. 2º, § 1º, ... Brasília (DF), 06 de setembro de 2011. (Data do Julgamento) ... MINISTRO JORGE ... 28⁄08⁄08.) 5. Habeas corpus parcialmente ... -
Acórdão Nº 189590 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCABIMENTO DE IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006: DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVA. REGIME INICIAL ADEQUADAMENTE IMPOSTO COM FUNDAMENTO NAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO CASO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE...
... Brasília, 22 de setembro de 2020 ... Ministra CÁRMEN LÚCIA ... 11.464, de 28 de março ... de 2007, então, os cumprimentos ... -
Dos recursos
... 2-, da Lein. 6.825, de 22 de setembro de 1980); quando, em ações de qualquer valor, a ... 8.038, de 28 de maio de 1990, dispõe sobre normas ... 21, de 30.4.2007, DOU 3.5.07, pela Ministra Presidente do STF, ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0306917-5 de T6 - SEXTA TURMA
... Ministro Celso de Mello, DJ de 28/04/2006). (Precedentes) ... II - Dessa forma, ... Intimem-se ... Brasília, 22 de setembro ...
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Acordão da Quinta Turma, 15-03-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. PENA IGUAL OU SUPERIOR A 15 ANOS DE RECLUSÃO. ART. 492, I, DO CPP. PRISÃO AUTOMÁTICA. ILEGALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 1.068 PENDENTE DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE CAUTELARIDADE. AGRAVO PROVIDO.1. O STF, no julgamento das ADCs n. 43, 44 e 54, assentou a ilegalidade da execução provisória da...