lei 11464 28 setembro 2007
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Penas restritivas de direitos
... 28) ... Já a autonomia significa que, uma vez ... 1º Grupo de Câmaras Criminais. j. 07.12.2007) ... 4.3.1.1.1 Suspensão condicional da pena e ... por força do Decreto 16.588, de 6 de setembro de 1924, com o nome “condenação ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0077111-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... -se que o delito fora praticado em 04/10/2007, quando a Lei nº 11.464/2007, que instituiu o ... na sessão Plenária do dia 1º de setembro" último, o Supremo Tribunal Federal decidiu que s\xC3" ... Intime-se ... Brasília (DF), 28 ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0076868-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 11.464/2007, cuja entrada em vigor se deu em 29/3/2007, que ... na sessão Plenária do dia 1º de setembro" último, o Supremo Tribunal Federal decidiu que s\xC3" ... Publique-se ... Brasília (DF), 28 ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0188383-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... Publique-se. Intimem-se ... Brasília - DF, 28 ... Intimem-se ... Brasília - DF, 28 de setembro ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0003261-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Min. LAURITA VAZ, DJe de 28/09/2009.) ... "PENAL HABEAS CORPUS TRÁFICO ... PRATICADO ANTES DA EDIÇÃO DA LEI 11.464/2007 REGIME ABERTO SUBSTITUIÇÃO EXPRESSA ... Intimem-se ... Brasília (DF), 06 de setembro ...
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Acordao N° 1285037 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-09-2020
Agravo em execução penal. Lei de execução penal. Crimes sexuais praticados em continuidade delitiva durante todo o ano de 2007. Incidência da lei nº 11. 464/2007. Deve ser preenchido o requisito objetivo de 2/5 (dois quintos) para a progressão de regime. Incidência da súmula 711 do supremo tribunal federal. A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado, se a sua vigência é anterior à cessaç
... CONTINUIDADE DELITIVA DURANTE TODO O ANO DE 2007 ... INCIDÊNCIA DA LEI Nº 11.464/2007. DEVE SER ... Brasília (DF), 24 de Setembro de 2020 ... Desembargador JOÃO TIMÓTEO ... para além da vigência da Lei 11.464, de 28" de março de 2007, fazendo com que seja ... aplic\xC3" ... -
Acórdão nº HC 196942 / MS de T5 - QUINTA TURMA
... PRATICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.464⁄2007. SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR ... Federal, em sessão realizada em 1º de setembro de 2010, manifestou-se sobre a matéria, no ... 42 da Lei n. 11.343, de 28 de agosto de 2006, para a fixação da pena-base, ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0238672-5 de T6 - SEXTA TURMA
... Min. Gilson Dipp, DJ 28.02.2000). Precedente do STF ... Ordem denegada." ... Intime-se ... Brasília, 28 de setembro ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0162638-0 de T6 - SEXTA TURMA
... , tendo a recorrida praticado o delito em 28/6/2007, ou seja, já na vigência da Lei n.º ... Intimem-se ... Brasília, 30 de setembro ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0089750-6 de T6 - SEXTA TURMA
... Ministro Celso de Mello, DJ de 28/04/2006). (Precedentes) ... VI - Dessa forma, ... Intimem-se ... Brasília, 03 de setembro ...
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Decisões Monocráticas nº 123384 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Septiembre de 2014
... CONVOCADO DO TJ/PR), QUINTA TURMA, julgado em 28/05/2013, DJe 05/06/2013) Demais disso, não há ... 8.072/1990 (redação dada pela Lei 11.464/2007), que determinava o cumprimento de pena dos ... Publique-se ... Brasília, 9 de setembro ...
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Poder Executivo
... DAV 28 Viroló gico - Isolamento viral em animais de ... de março de 2004 e nº 123, de 9 de setembro ... de 2008, que dispõe sobre Plano de Carreira ... 6 de abril de 2005 e nº 11.445, de 2007, a delegação das competências de regulação ...
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Acórdão nº 2005/0135666-7 de T5 - QUINTA TURMA
... Min. Sepúlveda Pertence, DJ 06/06/2007) ... Recurso desprovido ... Vistos, relatados e ... Brasília (DF), 27 de setembro de 2007. (Data do Julgamento) ... MINISTRO FELIX ... Min. Gilson Dipp, DJU de 28/03/2005) ... "PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS ...
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Acórdão nº 2008/0046427-8 de T5 - QUINTA TURMA
... e, após a publicação da Lei n.º 11.464⁄2007, afastou-se do ordenamento jurídico o regime ... Brasília (DF), 21 de setembro de 2010 (Data do Julgamento) ... MINISTRA LAURITA ... Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 28⁄05⁄2010.) ... "AÇÃO PENAL. Homicídio ...
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Secretaria da Administração e da Previdência
... PORTARIA N. 11464 21/12/2022 ... ORGAO - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE ... Efeitos financeiros a partir de setembro de 2022 ... Protocolo nº 19.536.225-4 ... no Decreto nº 1.982, de 24 de dezembro de 2007, para o ... cargo de Agente Profissional e ... 83179384 1 JOSE GONCALVES AE02-28 AE02-35 ... 60720878 1 LOURDES DOS SANTOS NERI ...
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Acórdão nº HC 185859 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... 11.464⁄2007, ao suprimir do art. 2º, II, da Lei n ... Brasília, 13 de setembro de 2011 (data do julgamento) ... Ministro ... ão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, DJ 28⁄8⁄2009) ... Assim, diante da ausência ...
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Acórdão, Processo nº 5000904-75.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Seção, 04-07-2022
... 8.072/90, com a redao dada pela Lei n 11.464/2007, afastando a obrigatria fixao do regime inicial ... ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 28/09/2005, DJ 07/11/2005, p. 363) - destaque nosso ... nmero de Mateus entre os dias 07 e 25 de setembro de 2014, conforme informao da companhia telefnica ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0161551-6 de T6 - SEXTA TURMA
... ção imediata e retroativa da Lei 11.464, de 28" de março de 2007, que deu nova redação ao § 1\xC2" ... Publique-se ... Brasília, 17 de setembro ...
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Acórdão nº HC 123149 / RS de T6 - SEXTA TURMA
... Brasília, 27 de setembro de 2011(Data do Julgamento) ... Ministra Maria ... neste particular que a Lei 11.464⁄2007, de acordo com a nova redação do artigo V da ... , de minha relatoria, SEXTA TURMA, julgado em 28⁄09⁄2010, DJe 18⁄10⁄2010) ... "HABEAS ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0185219-8 de T6 - SEXTA TURMA
... encontra preso desde o dia 20 de janeiro de 2007, na Penitenciária da Comarca de São José do ... da pena está previsto para o dia 19 de setembro de 2008 ... Pugnou pela concessão liminar do ... Intimem-se ... Brasília (DF), 28 ...
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Decisão da Presidência nº 122583 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Junio de 2014
... 2 ... Tem-se, nos autos, que, em 14.6.2007, o Ministério Público estadual ofereceu ... Na data de 27 de setembro de 2011, o mandado de prisão preventiva foi ... Contudo, na data de 28 de outubro de 2011, foi proferida sentença nos ...
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Decisões Monocráticas nº 122583 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Junio de 2014
... 2 ... Tem-se, nos autos, que, em 14.6.2007, o Ministério Público estadual ofereceu ... Na data de 27 de setembro de 2011, o mandado de prisão preventiva foi ... Contudo, na data de 28 de outubro de 2011, foi proferida sentença nos ...
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Decisao Nº 8021041-37.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 09-09-2021
... e provido Por Unanimidade Salvador, 9 de Setembro de 2021. ... PODER JUDICIÁRIO ... ou equiparados cometidos após a data de 28/03/2007 somente obteriam o direito à progressão ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0129076-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... o paciente foi preso em flagrante delito, em 28.09.2010, pela suposta prática de tráfico de ... Nº 8.072/90, CONFERIDA PELA LEI Nº 11.464/2007. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. TEMPO ... paciente foi preso em flagrante em 28 de setembro de 2010; em 30 de novembro de 2010 foi ofertada a ...
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Acórdão nº 2009/0205933-4 de T5 - QUINTA TURMA
... Ministro Relator ... Brasília (DF), 28 de setembro de 2010(Data do Julgamento) ... , como o crime teria sido praticado em 01.02.2007, antes da entrada em vigor da Lei n.º ...