lei 11496 2007
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-20700-34.2004.5.03.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 16 de Mayo de 2013
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2276-07.2010.5.12.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 6 de Junio de 2013
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