lei 11526
-
RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 6813 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
PEDIDO DE REEXAME. APOSENTADORIA. INCLUSÃO INDEVIDA NOS PROVENTOS DA PARCELA DENOMINADA "OPÇÃO". IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES RECURSAIS. NÃO PROVIMENTO.
-
RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 3986 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
aposentadoria. vantagem denominada opção. proventos superiores à remuneração do cargo efetivo. impossibilidade. vedação contida na emenda constitucional 20/1998. ilegalidade. pedido de reexame. ELEMENTOS INSUFICiENTES PARA ALTERAR A DELIBERAÇÃO RECORRIDA. CONHECIMENTO. negativa de provimento.
-
ACÓRDÃO Nº 8084 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 01-06-2021
PESSOAL. APOSENTADORIA. INCLUSÃO DA VANTAGEM "OPÇÃO" NOS PROVENTOS DO INATIVO APÓS O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998. INCORPORAÇÃO INDEVIDA. AFRONTA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. ILEGALIDADE DO ATO. QUINTOS INCORPORADOS APÓS 9/4/1998. NEGATIVA DE REGISTRO. PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO. RAZÕES INSUFICIENTES PARA ALTERAR O JUÍZO. NEGATIVA DE PROVIMENTO DO RECURSO.
-
ACÓRDÃO Nº 13365 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 24-11-2020
aposentadoria. vantagem denominada "opção". proventos superiores à remuneração do cargo efetivo. impossibilidade. vedação contida na emenda constitucional 20/1998. ilegalidade. pedido de reexame. ELEMENTOS INSUFICiENTES PARA ALTERAR A DELIBERAÇÃO RECORRIDA. CONHECIMENTO. negativa de provimento.
-
ACÓRDÃO Nº 11607 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 20-10-2020
Pedido de Reexame. Aposentadoria. Incorporação da parcela "opção". Ilegalidade. Argumentos Insuficientes para alterar a deliberação recorrida. Conhecimento. Não provimento.
-
RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 5069 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DA PARCELA "OPÇÃO", CONSIDERADA ILEGAL POR: A) VIOLAR A REGRA CONSTITUCIONAL, INTRODUZIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998, QUE LIMITA O VALOR DOS PROVENTOS À REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO; E B) SER VEDADO AO SERVIDOR PÚBLICO CARREAR PARA OS PROVENTOS DA APOSENTADORIA OU PARA A PENSÃO POR ELE INSTITUÍDA PARCELA DA REMUNERAÇÃO SOBRE A QUAL NÃO INCIDIU DESCONTO...
-
ACÓRDÃO Nº 1671 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 02-02-2021
PESSOAL. APOSENTADORIA. PAGAMENTO DA PARCELA DENOMINADA "OPÇÃO" A SERVIDOR QUE IMPLEMENTOU OS REQUISITOS PARA A INATIVAÇÃO APÓS O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES. PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO. NOVA ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JUGADO FAVORÁVEL À INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. PROVIMENTO PARCIAL.
-
RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 18810 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
PESSOAL. APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DE OPÇÃO DE FUNÇÃO IRREGULAR. ILEGALIDADE DO ATO. PEDIDO DE REEXAME. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA MODIFICAR O ACÓRDÃO RECORRIDO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
-
RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 10263 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
APOSENTADORIA. VANTAGEM DENOMINADA OPÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998. VEDAÇÃO. ILEGALIDADE. ILEGALIDADE E NEGATIVA DE REGISTRO. PEDIDO DE REEXAME. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA MODIFICAR O ACÓRDÃO RECORRIDO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
-
RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 13378 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
APOSENTADORIA. INCLUSÃO, NOS PROVENTOS, DA VANTAGEM "OPÇÃO" EM DESACORDO COM A DISCIPLINA ESTABELECIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. PEDIDO DE REEXAME. NÃO APRESENTAÇÃO DE ELEMENTOS BASTANTES PARA ALTERAR A DELIBERAÇÃO RECORRIDA. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO.
-
RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 9 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
PESSOAL. APOSENTADORIA. PAGAMENTO DA PARCELA DENOMINADA "OPÇÃO" A SERVIDOR QUE IMPLEMENTOU OS REQUISITOS PARA A INATIVAÇÃO APÓS O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES. PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO. ARGUMENTOS INCAPAZES DE MODIFICAR O ACÓRDÃO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
-
RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 7269 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
INCORPORAÇÃO DA PARCELA "OPÇÃO", CONSIDERADA ILEGAL POR VIOLAR A REGRA INTRODUZIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998, QUE LIMITA O VALOR DOS PROVENTOS À REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO. PEDIDO DE REEXAME. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA MODIFICAR O ACÓRDÃO RECORRIDO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
-
RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 10269 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
APOSENTADORIA. VANTAGEM DENOMINADA OPÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998. VEDAÇÃO. ILEGALIDADE. ILEGALIDADE E NEGATIVA DE REGISTRO. PEDIDO DE REEXAME. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA MODIFICAR O ACÓRDÃO RECORRIDO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
- RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 5392 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
-
RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 9746 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
APOSENTADORIA. INCLUSÃO, NOS PROVENTOS, DA VANTAGEM "OPÇÃO" EM DESACORDO COM A DISCIPLINA ESTABELECIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. PEDIDO DE REEXAME. NÃO APRESENTAÇÃO DE ELEMENTOS BASTANTES PARA ALTERAR A DELIBERAÇÃO RECORRIDA. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO.
-
RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 1654 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
PEDIDO DE REEXAME. APOSENTADORIA. TRT-21/RN. INCORPORAÇÃO DA PARCELA "OPÇÃO", CONSIDERADA ILEGAL POR VIOLAR A REGRA CONSTITUCIONAL INTRODUZIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998 QUE LIMITA O VALOR DOS PROVENTOS À REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO. CONHECIMENTO DO RECURSO. VANTAGEM PAGA COM AMPARO EM DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA EM TUTELA DE URGÊNCIA, PENDENTE DE DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO. PROVIMENTO...
-
ACÓRDÃO Nº 7802 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 18-05-2021
APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DA VANTAGEM "OPÇÃO" APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998. ILEGALIDADE E NEGATIVA DE REGISTRO. PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO. RAZÕES INSUFICIENTES PARA ALTERAR O JUÍZO. NÃO PROVIMENTO. COMUNICAÇÕES.
-
ACÓRDÃO Nº 11914 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 27-10-2020
APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DA VANTAGEM "OPÇÃO" APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998. ILEGALIDADE E NEGATIVA DE REGISTRO. PEDIDO DE REEXAME. RAZÕES INSUFICIENTES PARA ALTERAR O JUÍZO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
-
RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 1671 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
PESSOAL. APOSENTADORIA. PAGAMENTO DA PARCELA DENOMINADA "OPÇÃO" A SERVIDOR QUE IMPLEMENTOU OS REQUISITOS PARA A INATIVAÇÃO APÓS O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES. PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO. NOVA ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JUGADO FAVORÁVEL À INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. PROVIMENTO PARCIAL.
- PORTARIAS de 23 DE AGOSTO DE 2019
- PORTARIA Nº 187 - RIFB/IFBRASILIA, DE 10 DE MARÇO DE 2023
- Portarias de 23 de junho de 2023
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11526-31.2021.5.15.0051)
RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. PROFESSOR. HORAS EXTRAS. DIVISÃO PROPORCIONAL DE 2/3 PARA HORAS-AULA E 1/3 PARA HORAS ATIVIDADE. 1. A questão relativa aos efeitos da inobservância da proporcionalidade da jornada de trabalho do professor em atendimento aos alunos (2/3) e em...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11526-13.2017.5.15.0070)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR. EFEITO MODIFICATIVO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ACIDENTE DE TRABALHO. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. FUNDO DO DIREITO. PRESCRIÇÃO PARCIAL . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA .
-
ACÓRDÃO Nº 5954/2012 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 02-10-2012
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE 2008. IMPROPRIEDADES E IRREGULARIDADES NAS ÁREAS DE BENS MÓVEIS E EQUIPAMENTOS, PESSOAL, LICITAÇÕES E CONTRATOS, CONVÊNIOS, EXECUÇÃO DAS RECEITAS, SUPRIMENTO DE FUNDOS, RESTOS A PAGAR, GESTÃO PATRIMONIAL. AUDIÊNCIAS. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. CONTAS IRREGULARES COM APLICAÇÃO DE MULTA. CONTAS REGULARES COM RESSALVA. DETERMINAÇÃO. CIÊNCIA À ENTIDADE DAS...