lei 11526
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 10169 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
PESSOAL. PEDIDO DE REEXAME EM APOSENTADORIA. CONHECIMENTO. "OPÇÃO". EC 20/1998. VIOLAÇÃO DA REGRA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE INSTITUIÇÃO DE APOSENTADORIA COM PROVENTOS SUPERIORES À ÚLTIMA REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO. VEDAÇÃO DE INCLUSÃO AOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA OU A PENSÃO DE PARCELA DA REMUNERAÇÃO SOBRE A QUAL NÃO INCIDIU DESCONTO PREVIDENCIÁRIO. NEGAÇÃO DE PROVIMENTO. CIÊNCIA.
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 1776 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
APOSENTADORIA. VANTAGEM IRREGULAR DENOMINADA "OPÇÃO". ATO CONSIDERADO ILEGAL. PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA ALTERAR O MÉRITO DA DELIBERAÇÃO RECORRIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 7811 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DA VANTAGEM "OPÇÃO" APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998. ILEGALIDADE E NEGATIVA DE REGISTRO. PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO. RAZÕES INSUFICIENTES PARA ALTERAR O JUÍZO. NÃO PROVIMENTO. COMUNICAÇÕES.
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 10183 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DA PARCELA "OPÇÃO", CONSIDERADA ILEGAL POR VIOLAR A REGRA CONSTITUCIONAL, INTRODUZIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998, QUE LIMITA O VALOR DOS PROVENTOS À REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO. PEDIDO DE REEXAME. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA MODIFICAR O ACÓRDÃO RECORRIDO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 10265 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
APOSENTADORIA. VANTAGEM DENOMINADA OPÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998. VEDAÇÃO. ILEGALIDADE. ILEGALIDADE E NEGATIVA DE REGISTRO. PEDIDO DE REEXAME. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA MODIFICAR O ACÓRDÃO RECORRIDO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 9368 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
aposentadoria. vantagem denominada "opção". proventos superiores à remuneração do cargo efetivo. impossibilidade. vedação contida na emenda constitucional 20/1998. ilegalidade. pedido de reexame. ELEMENTOS INSUFICiENTES PARA ALTERAR A DELIBERAÇÃO RECORRIDA. CONHECIMENTO. negativa de provimento.
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 9750 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
APOSENTADORIA. PAGAMENTOS INDEVIDOS DAS PARCELAS "OPÇÃO" E "QUINTOS". PEDIDO DE REEXAME. PROVIMENTO PARCIAL EM RELAÇÃO AOS "QUINTOS", EM VIRTUDE DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO RE 638.115/CEARÁ PELO STF.
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 9227 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO. T.C.U.: JULGAMENTO DA LEGALIDADE: CONTRADITÓRIO. PENSÃO: DEPENDÊNCIA ECONÔMICA.
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 9484 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
PEDIDO DE REEXAME. APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DA PARCELA "OPÇÃO". ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO DO ATO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA MODIFICAR O ACÓRDÃO RECORRIDO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 10879 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DA PARCELA "OPÇÃO", CONSIDERADA ILEGAL POR VIOLAR A REGRA CONSTITUCIONAL, INTRODUZIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998, QUE LIMITA O VALOR DOS PROVENTOS À REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO. PEDIDO DE REEXAME. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA MODIFICAR O ACÓRDÃO RECORRIDO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
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ACÓRDÃO Nº 12553 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 10-11-2020
APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DA VANTAGEM "OPÇÃO" APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998. ILEGALIDADE E NEGATIVA DE REGISTRO. PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO. RAZÕES INSUFICIENTES PARA ALTERAR O JUÍZO. NÃO PROVIMENTO. COMUNICAÇÕES.
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 8310 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
INCORPORAÇÃO DA PARCELA "OPÇÃO", CONSIDERADA ILEGAL POR VIOLAR A REGRA INTRODUZIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998, QUE LIMITA O VALOR DOS PROVENTOS À REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO. PEDIDO DE REEXAME. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA MODIFICAR O ACÓRDÃO RECORRIDO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 8642 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
PESSOAL. APOSENTADORIA. PAGAMENTO DA PARCELA DENOMINADA "OPÇÃO" A SERVIDOR QUE IMPLEMENTOU OS REQUISITOS PARA A INATIVAÇÃO APÓS O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES. PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO. ARGUMENTOS INCAPAZES DE MODIFICAR O ACÓRDÃO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 4058 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DA VANTAGEM "OPÇÃO" APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998. ILEGALIDADE E NEGATIVA DE REGISTRO. PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO. RAZÕES INSUFICIENTES PARA ALTERAR O JUÍZO. NÃO PROVIMENTO. COMUNICAÇÕES.
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 9710 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
PEDIDO DE REEXAME. APOSENTADORIA. PAGAMENTO DE PARCELA DENOMINADA "OPÇÃO" A SERVIDOR QUE IMPLEMENTOU OS REQUISITOS PARA INATIVAÇÃO APÓS O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998. VIOLAÇÃO ÀS DISPOSIÇÕES DO ART. 40, CAPUT E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 7998 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DA PARCELA "OPÇÃO", CONSIDERADA ILEGAL POR VIOLAR A REGRA CONSTITUCIONAL, INTRODUZIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998, QUE LIMITA O VALOR DOS PROVENTOS À REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO. PEDIDO DE REEXAME. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA MODIFICAR O ACÓRDÃO RECORRIDO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 9483 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
PEDIDO DE REEXAME CONTRA DELIBERAÇÃO QUE CONSIDEROU ILEGAL ATO DE APOSENTADORIA EM DECORRÊNCIA DO PAGAMENTO DA PARCELA DENOMINADA "OPÇÃO". IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS PARA INATIVAÇÃO APÓS O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998. AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A PARCELA. CUMULATIVIDADE DESSA RUBRICA COM A DECORRENTE DA INCORPORAÇÃO DE "QUINTOS/DÉCIMOS". INSUFICIÊNCIA DAS ALEGAÇÕE
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 1712 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
PEDIDO DE REEXAME. APOSENTADORIA. PAGAMENTO DE PARCELA DENOMINADA "OPÇÃO" A SERVIDOR QUE IMPLEMENTOU OS REQUISITOS PARA INATIVAÇÃO APÓS O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998. VIOLAÇÃO ÀS DISPOSIÇÕES DO ART. 40, CAPUT E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 17192 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
APOSENTADORIA. SENADO FEDERAL. AFERIÇÃO DA PARCELA DE QUINTOS/DÉCIMOS INCORPORADOS. VANTAGEM DE OPÇÃO DO ART. 2º DA LEI 8.911/1994. APRESENTAÇÃO DE FATOS NOVOS PELO RECORRENTE. PROCEDÊNCIA PARCIAL.
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 2145 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
aposentadoria. INCLUSÃO, NOS PROVENTOS, DA VANTAGEM "OPÇÃO", EM DESCONFORMIDADE COM O ART. 193 DA LEI 8.112/1990. ILEGALIDADE. pedido de reexame. CONHECIMENTO. RAZÕES INSUFICIENTES PARA ALTERAR O JUÍZO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 10230 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
APOSENTADORIA. VANTAGEM DENOMINADA OPÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998. VEDAÇÃO. ILEGALIDADE. ILEGALIDADE E NEGATIVA DE REGISTRO. PEDIDO DE REEXAME. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA MODIFICAR O ACÓRDÃO RECORRIDO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 70 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
SUMÁRIO: APOSENTADORIA. VANTAGEM DENOMINADA "OPÇÃO". PROVENTOS SUPERIORES À REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO CONTIDA NA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998. ILEGALIDADE. PEDIDO DE REEXAME. ELEMENTOS INSUFICIENTES PARA ALTERAR A DELIBERAÇÃO RECORRIDA. CONHECIMENTO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 10204 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
PEDIDO DE REEXAME. APOSENTADORIA. OPÇÃO. VANTAGEM INDEVIDA AOS SERVIDORES QUE PREENCHERAM OS REQUISITOS DA APOSENTADORIA APÓS O ADVENTO DA EC 20/1998. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SEGURANÇA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 10253 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
APOSENTADORIA. VANTAGEM DENOMINADA OPÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998. VEDAÇÃO. ILEGALIDADE. ILEGALIDADE E NEGATIVA DE REGISTRO. PEDIDO DE REEXAME. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA MODIFICAR O ACÓRDÃO RECORRIDO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 10233 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
APOSENTADORIA. VANTAGEM DENOMINADA OPÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998. VEDAÇÃO. ILEGALIDADE. ILEGALIDADE E NEGATIVA DE REGISTRO. PEDIDO DE REEXAME. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA MODIFICAR O ACÓRDÃO RECORRIDO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.