lei 11526
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 18791 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
APOSENTADORIA. INCLUSÃO NOS PROVENTOS DA PARCELA "OPÇÃO". ATO ILEGAL. NEGATIVA DE REGISTRO. PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO.
- ACÓRDÃO Nº 4030 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 16-03-2021
- ACÓRDÃO Nº 15309 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 21-09-2021
- ACÓRDÃO Nº 9692 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 15-09-2020
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 7795 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DA PARCELA "OPÇÃO" CONSIDERADA ILEGAL. NEGATIVA DE REGISTRO. PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO. INSUFICIÊNCIA DOS ARGUMENTOS. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
- RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 18600 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
- ACÓRDÃO Nº 9689 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 15-09-2020
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 13999 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
aposentadoria. vantagem denominada "opção". proventos superiores à remuneração do cargo efetivo. impossibilidade. vedação contida na emenda constitucional 20/1998. ilegalidade. pedido de reexame. ELEMENTOS INSUFICiENTES PARA ALTERAR A DELIBERAÇÃO RECORRIDA. CONHECIMENTO. negativa de provimento.
- RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 9268 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
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ACÓRDÃO Nº 10229 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 22-09-2020
APOSENTADORIA. PAGAMENTO DA PARCELA DENOMINADA "OPÇÃO". ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. PEDIDO DE REEXAME. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS PARA INATIVAÇÃO APÓS O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998. OFENSA ÀS REGRAS PREVISTAS NO ART. 40, CAPUT E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A PARCELA. CUMULATIVIDADE DESSA RUBRICA COM A DECORRENTE DA INCORPORAÇÃO
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 5402 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
APOSENTADORIA. VANTAGEM DENOMINADA "OPÇÃO". PROVENTOS SUPERIORES À REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO CONTIDA NA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998. ILEGALIDADE E NEGATIVA DE REGISTRO. PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO. ELEMENTOS INSUFICIENTES PARA ALTERAR A DELIBERAÇÃO RECORRIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO. CIÊNCIA.
- RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 7936 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
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ACÓRDÃO Nº 11146 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 06-10-2020
APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DA VANTAGEM "OPÇÃO" APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998. ILEGALIDADE E NEGATIVA DE REGISTRO. PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO. RAZÕES INSUFICIENTES PARA ALTERAR O JUÍZO. NÃO PROVIMENTO. COMUNICAÇÕES.
- RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 13950 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
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ACÓRDÃO Nº 1693 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 09-02-2021
APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DA PARCELA "OPÇÃO" CONSIDERADA ILEGAL. NEGATIVA DE REGISTRO. PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO. INSUFICIÊNCIA DOS ARGUMENTOS. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
- RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 8301 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
- RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 9267 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
- RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 18067 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
- RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 13917 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 7798 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DA VANTAGEM "OPÇÃO" APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998. ILEGALIDADE E NEGATIVA DE REGISTRO. PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO. RAZÕES INSUFICIENTES PARA ALTERAR O JUÍZO. NÃO PROVIMENTO. COMUNICAÇÕES.
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 3994 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
aposentadoria. vantagem denominada "opção". proventos superiores à remuneração do cargo efetivo. impossibilidade. vedação contida na emenda constitucional 20/1998. ilegalidade. pedido de reexame. ELEMENTOS INSUFICiENTES PARA ALTERAR A DELIBERAÇÃO RECORRIDA. CONHECIMENTO. negativa de provimento.
- RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 13390 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 69 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
PEDIDO DE REEXAME EM APOSENTADORIA. VANTAGEM DENOMINADA "OPÇÃO". PROVENTOS SUPERIORES À REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO. VEDAÇÃO CONTIDA NA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA MODIFICAR O ACÓRDÃO RECORRIDO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 1718 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
PEDIDO DE REEXAME. APOSENTADORIA. PAGAMENTO DE PARCELA DENOMINADA "OPÇÃO" A SERVIDOR QUE IMPLEMENTOU OS REQUISITOS PARA INATIVAÇÃO APÓS O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998. VIOLAÇÃO ÀS DISPOSIÇÕES DO ART. 40, CAPUT E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.
- RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 1684 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara