lei 11530 2006
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Acórdãos nº 0014178-85.2008.8.26.0482 de 2ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2011
AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO Doação de bem imóvel sem o consentimento da convivente Anulabilidade Ajuizamento da ação após o decurso do prazo de dois anos do término da união estável Decadência Reconhecimento Inteligência do art. 1649 do CC/02 Compra e venda de imóvel Simulação Negócio jurídico realizado na vigência do Código Civil de 1916, sujeitando-se às suas regras (arts. 102, 147,II;
... -85.2008.8.26.0482 - Comarca de Presidente Prudente – Voto nº 11530" (cgl) 2 Voto nº 11530/TJ – Relator: Alvaro Passos – 2 a C\xC3" ... ACO 804/RR, Relator Ministro Carlos Britto, DJ 16/06/2006; AO 24/RS, Relator Ministro Maurício Corrêa, DJ ... - Diário Oficial Eletrônico do Mato Grosso do Sul, 09-02-2018
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Feira de santana - Vara de viol�ncia dom�stica e familiar contra a mulher
... 22, inciso III, alíneas “a” e “b”, e VII da Lei 11.340/2006, com vistas a resguardar a integridade física e psicológica da vítima e ... Em tempo, oficie-se ao CEDEP, comunicando que o inquérito policial 11530/2022, oriundo da delegacia especializada de atendimento à mulher da ...
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ATA Nº 36, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023
... ACÓRDÃO Nº 11530/2023 - TCU - 1ª Câmara 1. Processo nº TC 006.026/2023-0. 2. Grupo I - ... ção dos cargos ou das remunerações previstas na Lei 11.314/2006, da concessão de reajuste ou vantagem de qualquer natureza e ainda ...
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Negócios Públicos - Universidade Estadual de Campinas
... CC-76/2003 e CC-27/2006, bem como do Edital de Pregão ... constante dos autos do processo em ... PREGÃO ELETRÔNICO HC – Nº 468/2021 ... PROCESSO nº 15-P-11530/2020 e 15-P-25885/2021 ... OFERTA DE COMPRA BEC Nº 102202100592021OC00341 ...
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ACÓRDÃO Nº 4386 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 06-06-2023
PESSOAL. APOSENTADORIA. INCLUSÃO NOS PROVENTOS DE QUINTOS/DÉCIMOS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS NO INTERREGNO DE 8/4/1998 A 4/9/2001. INCORPORAÇÃO DA VANTAGEM FUNDADA EM DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. ILEGALIDADE E EXCEPCIONAL CONCESSÃO DO RESPECTIVO REGISTRO. ESCLARECIMENTOS. DETERMINAÇÕES. CIÊNCIA.
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Acórdão Nº 0081181-37.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 23-11-2020
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL SEM PRÉVIA GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO § 1º DO ART. 16 DA LEI Nº 6.830/80 (LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS). ORDEM DE REFORÇO DE PENHORA NÃO ATENDIDA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA DE INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL DA EXECUTADA. SENTENÇA ANULADA. APELO PREJUDICADO.1."Em atenção ao princípio da
... art. 736, do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 - artigo ... que dispensa a garantia como condicionante dos ... embargos - ... -
Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - Administração Vinculada - Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro
... contar de 30/10/2005, conforme Processo n° E- 01/700747/2006. Id: 2144177 FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO ... PROC. Nº E-26/007/11530/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº 2/2018, referente a ...
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Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - Administração Vinculada - Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Diretoria de Administração e Finanças
... contar de 30/10/2005, conforme Processo n° E- 01/700747/2006. Id: 2144177 FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO ... PROC. Nº E-26/007/11530/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº 2/2018, referente a ...
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Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - Administração Vinculada - Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Diretor-Presidente
... contar de 30/10/2005, conforme Processo n° E- 01/700747/2006. Id: 2144177 FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO ... PROC. Nº E-26/007/11530/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº 2/2018, referente a ...
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Acórdão nº 2002.01.00.019371-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 7 de Marzo de 2012
I - De acordo com o disposto no art. 609, parágrafo único, do Código de Processo Penal, cabem Embargos Infringentes e de Nulidade contra a "decisão de segunda instância, desfavorável ao réu", no caso , contra o acórdão que decidiu a Apelação Criminal, integrado pelos julgados que decidiram os Embargos de Declaração, opostos, inclusive pelo próprio réu, ora embargante. II - Ainda que o resultado...
... Precedentes" (HC 85560/SP, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 15/12/2006, p. 00109) ... "Habeas Corpus. Alegações de inépcia da denuncia e de ... -
Acórdão nº 2002.01.00.019371-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 7 de Marzo de 2012
I - De acordo com o disposto no art. 609, parágrafo único, do Código de Processo Penal, cabem Embargos Infringentes e de Nulidade contra a "decisão de segunda instância, desfavorável ao réu", no caso , contra o acórdão que decidiu a Apelação Criminal, integrado pelos julgados que decidiram os Embargos de Declaração, opostos, inclusive pelo próprio réu, ora embargante. II - Ainda que o resultado...
... Precedentes” (HC 85560/SP, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 15/12/2006, p. 00109) ... "Habeas Corpus. Alegações de inépcia da denuncia e de ...