lei 11539 2007
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PORTARIA Nº 9.987, DE 22 DE ABRIL DE 2020
... 1º da Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, e demais informações que constam do Processo nº 19973.100216/2020-57, ...
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PORTARIA DE PESSOAL SEGES/ME Nº 2.813, DE 21 DE MARÇO DE 2022
... 1º da Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, e demais informações que constam do Processo nº 19739.108420/2022-51, ...
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PORTARIA Nº 377, DE 2 DE SETEMBRO DE 2019
... 1º da Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, e nos incisos V e VI do art. 127 do Anexo I ao Decreto nº 9.745, de 8 de ...
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PORTARIA Nº 399, DE 3 DE SETEMBRO DE 2019
... 1º da Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, e nos incisos V e VI do art. 127 do Anexo I ao Decreto nº 9.745, de 8 de ...
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PORTARIA Nº 415, DE 3 DE SETEMBRO DE 2019
... 1º da Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, e nos incisos V e VI do art. 127 do Anexo I ao Decreto nº 9.745, de 8 de ...
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PORTARIA Nº 6.022, DE 10 DE MARÇO DE 2020
... 1º da Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, e nos incisos V e VI do art. 127 do Anexo I ao Decreto nº 9.745, de 8 de ...
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PORTARIA DE PESSOAL SEGES/ME Nº 9.998, DE 31 DE AGOSTO DE 2021
... 1º da Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, e demais informações que constam do Processo nº 14022.102801/2021-06, ...
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Portaria nº 7.481, de 31 de julho de 2018
... 1º da Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, e nos incisos V e VI do art. 13 do Anexo I ao Decreto nº 9.035, de 20 de ...
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PORTARIA DE PESSOAL SEGES/MGI Nº 1.422, DE 7 DE MARÇO DE 2023
... 1º da Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, e demais informações que constam do Processo nº 14021.113809/2023-61, ...
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PORTARIA DE PESSOAL SEGES/MGI Nº 1.324, DE 3 DE MARÇO DE 2023
... 1º da Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, e demais informações que constam do Processo nº 19973.102396/2023-54, ...
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PORTARIA Nº 401, DE 4 DE SETEMBRO DE 2019
... 1º da Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, e nos incisos V e VI do art. 127 do Anexo I ao Decreto nº 9.745, de 8 de ...
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PORTARIA Nº 417, DE 4 DE SETEMBRO DE 2019
... 1º da Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, nos incisos V e VI do art. 127 do Anexo I ao Decreto nº 9.745, de 8 de ...
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PORTARIA Nº 416, DE 4 DE SETEMBRO DE 2019
... 1º da Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, nos incisos V e VI do art. 127 do Anexo I ao Decreto nº 9.745, de 8 de ...
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PORTARIA Nº 409, DE 4 DE SETEMBRO DE 2019
... 1º da Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, e nos incisos V e VI do art. 127 do Anexo I ao Decreto nº 9.745, de 8 de ...
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PORTARIA DE PESSOAL/ME Nº 1.984, DE 3 DE MARÇO DE 2021
... 1º da Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, e demais informações que constam do Processo nº 14021.150883/2020-16, ...
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PORTARIA DE PESSOAL SEGES/ME Nº 7.053, DE 1º DE JULHO DE 2021
... 1º da Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, e demais informações que constam do Processo nº 14021.177173/2021-14, ...
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PORTARIA DE PESSOAL SEGES/ME Nº 11.929, DE 8 DE OUTUBRO DE 2021
... 1º da Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, e demais informações que constam do Processo nº 14022.107803/2021-83, ...
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PORTARIA DE PESSOAL SEGES/MGI Nº 2.028, DE 22 DE MARÇO DE 2023
... 1º da Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, e demais informações que constam do Processo nº 14021.115417/2023-37, ...
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Portaria de Pessoal SEGES/MGI Nº 2.062, DE 22 DE março DE 2023
... 1º da Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, e demais informações que constam do Processo nº 19995.100648/2023-52, ...
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Portaria nº 7.058, de 12 DE julho DE 2018
... 1º da Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, e nos incisos V e VI do art. 13 do Anexo I ao Decreto nº 9.035, de 20 de ...
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PORTARIA DE PESSOAL SEGES/ME Nº 6.546, DE 23 DE JUNHO DE 2021
... 1º da Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, e demais informações que constam do Processo nº 19973.104990/2021-18, ...
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Portaria nº 2.364, de 22 DE março DE 2019
... 1º da Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, e nos incisos V e VI do art. 121 do Anexo I ao Decreto nº 9.679, de 2 de ...
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PORTARIA DE PESSOAL SEGES/ME Nº 8.258, DE 28 DE JULHO DE 2021
... 1º da Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, e demais informações que constam do Processo nº 14021.181477/2021-86, ...
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PORTARIA DE PESSOAL SEGES/MGI Nº 2.537, DE 29 DE MARÇO DE 2023
... 1º da Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, e demais informações que constam do Processo nº 14021.123245/2023-75, ...
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PORTARIA DE PESSOAL SEGES/ME Nº 8.907, DE 10 DE AGOSTO DE 2022
... 1º da Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, e demais informações que constam do Processo nº 14022.153254/2022-08, ...