lei 1156 12 julho 1950
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Perfeitura do Recife
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... 312, CPP ... 12. De mais a mais, a prisão preventiva, ... que o Paciente foi preso preventivamente em julho de 2019 em razão da prática do crime previsto ... 804 do CPP e no art. 9º da Lei 1.060/1950 ... 10. Parecer ministerial no sentido de ...
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Caravelas - Vara c�vel
... 485, II, do CPC ... Caravelas, 28 de julho de 2022 ... Cíntia França Ribeiro ... ção do Cejusc Regional de Valença, no dia 12/11/2021, às 13h30 ... A audiência de ... 8º da Lei n.º 1.060/1950, revogou o benefício da assistência judiciária ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5906, DE 23 DE JULHO DE 1973. Dispõe Sobre a Remuneração Dos Bombeiros Militares do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal e da Outras Providencias.
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- Portaria nº 243/2020
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Diário dos Municípios Mineiros, 15-03-2019
... em 31/12"/2018, as quais foram integralmente publicadas no \xE2" ... 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017 ... A autenticidade deste documento pode ...
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Ordem do Dia - 4 DE MAIO DE 2022 $1ª SESSÃO ORDINóRIA
... pela Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950", ... o pleiteado não se fez acompanhar da descri\xC3" ... tar nº 12, de 2011, (Autógrafo nº 30512), vetado ... julho de 2001, que institui no Quadro da Secreta- ... - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1156 ...