lei 11638 comentada
- Acórdão nº 1402-002.682 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 18 de Septiembre de 2017
- Acórdão nº 9101-003.533 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 5 de Julio de 2018
- Acórdão nº 3402-003.196 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 21 de Septiembre de 2016
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Acórdão Nº 9101-006.289 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/09/2022
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALAno-calendário: 2014RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL CARACTERIZADA.Deve ser conhecido o recurso especial se os paradigmas, apesar de analisarem casos não idênticos de dedução de depesas com ágio, permitiram a sua transferência e consequente dedução fiscal por intermédio de empresa veículo, ao passo que o acórdão recorrido, adotando
... A Lei das S/A Comentada ... -
Acórdão Nº 3302-012.620 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/12/2021
... já comentada nos itens 46 a 48 deste Termo, com exceção, em relação a esta última, ...
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Acórdão Nº 9101-006.362 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 08/11/2022
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ)Ano-calendário: 2011, 2012, 2013ÁGIO. EMPRESA VEÍCULO. SOCIEDADE HOLDING. AQUISIÇÃO DE INVESTIMENTO COM RECURSOS FINANCEIROS CAPITALIZADOS POR CONTROLADORA ESTRANGEIRA. ACUSAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE INCORPORAÇÃO ENTRE INVESTIDOR ORIGINAL E INVESTIDA.Não subsiste acusação fiscal que busque glosar despesas com amortização fiscal de ágio sob o...
... ão podem sequer ser analisados em seu mérito, e a razão será comentada abaixo a fim de evitar ... qualquer alegação de omissão da presente ... -
Acórdão Nº 9101-006.287 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/09/2022
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ)Ano-calendário: 2011, 2012, 2013GLOSA DE DESPESAS. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. EMPRESA VEÍCULO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. REAL ADQUIRENTE. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ABUSIVO. IMPOSSIBILIDADE.Não encontra respaldo na legislação a tese de que, em qualquer circunstância, deve ser considerada real investidora a pessoa jurídica do grupo de quem se originaram
... exatamente na exceção comentada pelo voto condutor do acórdão recorrido, em que ate mesmo ... este traz ... - Acórdão nº 1201-002.246 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 16 de Agosto de 2018
- Acórdão nº 1401-004.267 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 27 de Abril de 2020
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Resolução Nº 3301-001.667 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/06/2021
... 10.637/2002 e 10.833/2003, já comentada no item 49 deste Termo, só entrará em vigor ... a partir de 01/01/2015 ...
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Acórdão Nº 3301-011.971 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/10/2022
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALPeríodo de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO.Não se conhece do Recurso Voluntário apresentado após o prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão de primeira instância, efetivada por meio do Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), pelo decurso do prazo de 15 (quinze) dias após a disponibilização
... 10.637/2002 e 10.833/2003, já comentada no item 49 deste Termo, só entrará em vigor ... a partir de 01/01/2015 ... -
Acórdão Nº 9101-006.290 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/09/2022
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALAno-calendário: 2015RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL CARACTERIZADA.Deve ser conhecido o recurso especial se os paradigmas, apesar de analisarem casos não idênticos de dedução de depesas com ágio, permitiram a sua transferência e consequente dedução fiscal por intermédio de empresa veículo, ao passo que o acórdão recorrido, adotando
... A Lei das S/A Comentada ... -
Acórdão Nº 9101-006.364 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 08/11/2022
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALAno-calendário: 2005, 2006RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO.MULTA QUALIFICADA. ÁGIO. EMPRESA VEÍCULO. Não se estabelece a divergência jurisprudencial quanto à qualificação da multa aplicada em operações que envolvem contextos fáticos diversos. A avaliação do dolo do sujeito passivo na implementação de uma estrutura como a do paradigma indicado pela Fazenda...
... EIZIRIK, Nelson. A Lei das S/A comentada: artigos 121 a 188. São Paulo: Quartier Latin, 2011. v. 2. p. 550 ... -
Processo Nº RJ2014/12838 da Comissão de Valores Mobiliários, 25-06-2019
Omissão de informações relevantes para a compreensão da situação financeira e patrimonial da OGX Petróleo e Gás Participações S.A. por ex-administradores da companhia. Infração aos artigos 142, inciso III, 153, 176, c/c o 177, §3º, da Lei nº 6.404/76 e aos artigos 14, 26 e 29 da Instrução CVM nº 480/09. Multas e absolvições. Data decisão CVM
... EIZIRIK, Nelson. A Lei das S.A. Comentada. Volume II - Arts. 121 a 188. São Paulo: Quartier Latin, 2011, p ... -
Processo Nº 19957.009227/2017-04 (RJ2017/3970) da Comissão de Valores Mobiliários, 04-11-2020
Inobservância de normas do Conselho Federal de Contabilidade, em infração ao art. 20 da Instrução CVM nº 308/1999, e falhas na elaboração de relatório circunstanciado, em infração ao art. 25, II, da mesma Instrução. Absolvições e multas.
... A NBC TA 265, também válida a partir de 1.1.2010 e comentada na seção ... anterior, registra em seu item A1320 que a comunicação ... - Acórdão nº 2301-005.105 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 8 de Septiembre de 2017
- Acórdão nº 2301-005.107 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 8 de Septiembre de 2017
- Acórdão nº 2301-005.106 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 8 de Septiembre de 2017
- Acórdão nº 2301-005.261 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 23 de Julio de 2018
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Processo Nº 19957.005789/2017-71 (SP2017/294) da Comissão de Valores Mobiliários, 03-11-2020
Responsabilidade de administradores e conselheiros fiscais da Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras em razão do descumprimento, pela administração da Companhia, de norma contábil relativa à redução ao valor recuperável de ativos (impairment), na elaboração das demonstrações financeiras dos exercícios sociais encerrados em 31.12.2010, 31.12.2011, 31.12.2012, 31.12.2013 e 31.12.2014 – (i) membros da
... demonstrações financeiras. Aqui não há a mesma liberdade comentada anteriormente, ... devendo ser respeitados os condicionantes impostos pelo ...