urv maranhão 2010
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Acórdão nº 2006/0044544-0 de T6 - SEXTA TURMA
... :MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURAAGRAVANTE:ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR :RAIMUNDO HENRIQUES N SOARES E OUTRO(S)AGRAVADO:ROSA AMÉLIA ... Brasília, 19 de outubro de 2010(Data do Julgamento) ... Ministra Maria Thereza de Assis Moura ... AgRg ...
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Acórdão Nº 0802658-08.2023.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Segunda Câmara de Direito Público, 2023
... situao em questo, props-se a liquidao visando satisfao das duas obrigaes (de fazer e de pagar) impostas no ttulo, tanto que, desde os idos de 2010, o juzo coletivo despachou no sentido de que o Estado do Maranho, em 30 dias, encaminhasse ao juzo as fichas financeiras dos autores para fins de ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Délio Maranhão ( Instituições de Direito do Trabalho , Ed. Freitas Bastos, 1974, v ... 10. ed. RT, 2010. Vide , ainda, art. 443, item 27 e OJ n. 126 da SDI-1 do TST ... 5 ...
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Acórdão Nº 0801091-83.2018.8.10.0139 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Chapadinha, 24-07-2023
... de Presidente Vargas, o qual estabeleceu normas gerais de enquadramento e instituiu nova tabela de vencimentos, atravs da Lei Municipal n 234/2010, competia ao autor ajuizar a presente ao no prazo de cinco anos a partir do referido marco normativo, o que no fez, tendo sido sua pretenso, ...
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Acórdão Nº 0800999-08.2018.8.10.0139 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Chapadinha, 22-11-2023
... de Presidente Vargas, o qual estabeleceu normas gerais de enquadramento e instituiu nova tabela de vencimentos, atravs da Lei Municipal n 234/2010, competia ao () autor (a) ajuizar a presente ao no prazo de cinco anos a partir do referido marco normativo, o que no fez, tendo sido sua pretenso, ...
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Acórdão Nº 0801092-68.2018.8.10.0139 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Chapadinha, 05-10-2023
... de Presidente Vargas, o qual estabeleceu normas gerais de enquadramento e instituiu nova tabela de vencimentos, atravs da Lei Municipal n 234/2010, competia ao () autor (a) ajuizar a presente ao no prazo de cinco anos a partir do referido marco normativo, o que no fez, tendo sido sua pretenso, ...
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Acórdão Nº 0801070-10.2018.8.10.0139 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Chapadinha, 22-11-2023
... de Presidente Vargas, o qual estabeleceu normas gerais de enquadramento e instituiu nova tabela de vencimentos, atravs da Lei Municipal n 234/2010, competia ao () autor (a) ajuizar a presente ao no prazo de cinco anos a partir do referido marco normativo, o que no fez, tendo sido sua pretenso, ...
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Acórdão Nº 0800968-85.2018.8.10.0139 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Chapadinha, 22-11-2023
... de Presidente Vargas, o qual estabeleceu normas gerais de enquadramento e instituiu nova tabela de vencimentos, atravs da Lei Municipal n 234/2010, competia ao () autor (a) ajuizar a presente ao no prazo de cinco anos a partir do referido marco normativo, o que no fez, tendo sido sua pretenso, ...
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Acórdão Nº 0800980-02.2018.8.10.0139 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Chapadinha, 22-11-2023
... de Presidente Vargas, o qual estabeleceu normas gerais de enquadramento e instituiu nova tabela de vencimentos, atravs da Lei Municipal n 234/2010, competia ao () autor (a) ajuizar a presente ao no prazo de cinco anos a partir do referido marco normativo, o que no fez, tendo sido sua pretenso, ...
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Acórdão Nº 0801104-82.2018.8.10.0139 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Chapadinha, 20-12-2023
... de Presidente Vargas, o qual estabeleceu normas gerais de enquadramento e instituiu nova tabela de vencimentos, atravs da Lei Municipal n 234/2010, competia ao () autor (a) ajuizar a presente ao no prazo de cinco anos a partir do referido marco normativo, o que no fez, tendo sido sua pretenso, ...
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Acórdão Nº 0801071-92.2018.8.10.0139 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Chapadinha, 12-11-2023
... de Presidente Vargas, o qual estabeleceu normas gerais de enquadramento e instituiu nova tabela de vencimentos, atravs da Lei Municipal n 234/2010, competia ao () autor (a) ajuizar a presente ao no prazo de cinco anos a partir do referido marco normativo, o que no fez, tendo sido sua pretenso, ...
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Acórdão Nº 0801101-30.2018.8.10.0139 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Chapadinha, 06-11-2023
... de Presidente Vargas, o qual estabeleceu normas gerais de enquadramento e instituiu nova tabela de vencimentos, atravs da Lei Municipal n 234/2010, competia ao () autor (a) ajuizar a presente ao no prazo de cinco anos a partir do referido marco normativo, o que no fez, tendo sido sua pretenso, ...
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Acórdão Nº 0800982-69.2018.8.10.0139 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Chapadinha, 06-11-2023
... de Presidente Vargas, o qual estabeleceu normas gerais de enquadramento e instituiu nova tabela de vencimentos, atravs da Lei Municipal n 234/2010, competia ao () autor (a) ajuizar a presente ao no prazo de cinco anos a partir do referido marco normativo, o que no fez, tendo sido sua pretenso, ...
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Acórdão Nº 0800973-10.2018.8.10.0139 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Chapadinha, 12-11-2023
... de Presidente Vargas, o qual estabeleceu normas gerais de enquadramento e instituiu nova tabela de vencimentos, atravs da Lei Municipal n 234/2010, competia ao () autor (a) ajuizar a presente ao no prazo de cinco anos a partir do referido marco normativo, o que no fez, tendo sido sua pretenso, ...
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Acórdão Nº 0801011-22.2018.8.10.0139 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Chapadinha, 12-11-2023
... de Presidente Vargas, o qual estabeleceu normas gerais de enquadramento e instituiu nova tabela de vencimentos, atravs da Lei Municipal n 234/2010, competia ao () autor (a) ajuizar a presente ao no prazo de cinco anos a partir do referido marco normativo, o que no fez, tendo sido sua pretenso, ...
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Acórdão Nº 0801010-37.2018.8.10.0139 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Chapadinha, 22-11-2023
... de Presidente Vargas, o qual estabeleceu normas gerais de enquadramento e instituiu nova tabela de vencimentos, atravs da Lei Municipal n 234/2010, competia ao () autor (a) ajuizar a presente ao no prazo de cinco anos a partir do referido marco normativo, o que no fez, tendo sido sua pretenso, ...
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Acórdão Nº 0801123-88.2018.8.10.0139 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Chapadinha, 22-11-2023
... de Presidente Vargas, o qual estabeleceu normas gerais de enquadramento e instituiu nova tabela de vencimentos, atravs da Lei Municipal n 234/2010, competia ao () autor (a) ajuizar a presente ao no prazo de cinco anos a partir do referido marco normativo, o que no fez, tendo sido sua pretenso, ...
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Acórdão Nº 0801127-28.2018.8.10.0139 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Chapadinha, 22-11-2023
... de Presidente Vargas, o qual estabeleceu normas gerais de enquadramento e instituiu nova tabela de vencimentos, atravs da Lei Municipal n 234/2010, competia ao () autor (a) ajuizar a presente ao no prazo de cinco anos a partir do referido marco normativo, o que no fez, tendo sido sua pretenso, ...
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Acórdão Nº 0801057-11.2018.8.10.0139 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Chapadinha, 22-11-2023
... de Presidente Vargas, o qual estabeleceu normas gerais de enquadramento e instituiu nova tabela de vencimentos, atravs da Lei Municipal n 234/2010, competia ao () autor (a) ajuizar a presente ao no prazo de cinco anos a partir do referido marco normativo, o que no fez, tendo sido sua pretenso, ...
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Acórdão Nº 0801027-73.2018.8.10.0139 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Chapadinha, 23-11-2023
... de Presidente Vargas, o qual estabeleceu normas gerais de enquadramento e instituiu nova tabela de vencimentos, atravs da Lei Municipal n 234/2010, competia ao () autor (a) ajuizar a presente ao no prazo de cinco anos a partir do referido marco normativo, o que no fez, tendo sido sua pretenso, ...
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Acórdão Nº 0801000-90.2018.8.10.0139 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Chapadinha, 23-11-2023
... de Presidente Vargas, o qual estabeleceu normas gerais de enquadramento e instituiu nova tabela de vencimentos, atravs da Lei Municipal n 234/2010, competia ao () autor (a) ajuizar a presente ao no prazo de cinco anos a partir do referido marco normativo, o que no fez, tendo sido sua pretenso, ...
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Acórdão Nº 0801062-33.2018.8.10.0139 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Chapadinha, 16-11-2023
... de Presidente Vargas, o qual estabeleceu normas gerais de enquadramento e instituiu nova tabela de vencimentos, atravs da Lei Municipal n 234/2010, competia ao () autor (a) ajuizar a presente ao no prazo de cinco anos a partir do referido marco normativo, o que no fez, tendo sido sua pretenso, ...
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Acórdão Nº 0800991-31.2018.8.10.0139 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Chapadinha, 16-11-2023
... de Presidente Vargas, o qual estabeleceu normas gerais de enquadramento e instituiu nova tabela de vencimentos, atravs da Lei Municipal n 234/2010, competia ao () autor (a) ajuizar a presente ao no prazo de cinco anos a partir do referido marco normativo, o que no fez, tendo sido sua pretenso, ...
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Acórdão Nº 0800998-23.2018.8.10.0139 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Chapadinha, 23-11-2023
... de Presidente Vargas, o qual estabeleceu normas gerais de enquadramento e instituiu nova tabela de vencimentos, atravs da Lei Municipal n 234/2010, competia ao () autor (a) ajuizar a presente ao no prazo de cinco anos a partir do referido marco normativo, o que no fez, tendo sido sua pretenso, ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... 7. Recurso Especial desprovido. (STJ; REsp 1.197.824; Proc. 2010/0109527-1; RJ; Quarta Turma; Rel. Min. Marco Buzzi; DJE 28/10/2016) ... Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Precedentes: AgInt no RMS n. 51.662/DF, Rel. Ministra Assusete ...