lei 11689 e 2008

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. SUBMISSÃO DOS RÉUS A NOVO JULGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À SOBERANIA DOS VEREDITOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. A Lei nº 11.689/2008 simplificou os quesitos a serem submetidos ao Conselho de Sentença. Não se

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. RECORRENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO DELITO TIPIFICADO NO ART. 121, § 2º, INCISO II (MOTIVO FÚTIL) DO CÓDIGO PENAL, A UMA PENA DE 14 (QUATORZE) ANOS DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIAL FECHADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO, AVENTADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO APELANTE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. REJEITADA....

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. INSURGÊNCIA DO ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. OCORRÊNCIA. SUBMISSÃO DO RÉU A NOVO JULGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À SOBERANIA DOS VEREDITOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Com efeito, a Lei nº 11.689/2008 simplificou os quesitos a serem submetidos ao

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA PROFERIDA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI QUE ABOLIU DO SISTEMA PROCESSUAL O RECURSO “PROTESTO POR NOVO JÚRI”. APLICAÇÃO DO PRECEITO PROCESSUAL PENAL REVOGADO TENDO EM CONTA O ELEMENTO OBJETIVO ANTERIORMENTE PREVISTO NA LEI: A CONDENAÇÃO À PENA SUPERIOR A VINTE ANOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO - ART. 121, §2º, INCISOS II (MOTIVO FÚTIL) E IV (UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA) DO CP. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE QUESITO SOBRE LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA - NOVA SISTEMÁTICA DE QUESITAÇÃO - LEI 11.689/2008 - PRELIMINAR AFASTADA. DOSIMETRIA DA PENA - CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME - APLICAÇÃO DESFAVORÁVEL -

• Tribunal de Justiça de Roraima

Penal. Processo Penal. Ré Pronunciada Pelo Crime Do Artigo 121, § 2.°, Incisos I E Iv, C/c Art. 14, Ii, Ambos Do Código Penal. Desclassificação Pelo Tribunal Do Júri Para O Crime Do Artigo 129, § 1.°, Inciso Ii, Do Cpb. Recurso Da Ré Marisdete. Desclassificação Para Lesão Corporal Leve. Inviabilidade. Comprovada, Por Laudo de Exame Pericial, A Exposição Da Vítima A Perigo de Vida. Recurso...

EMENTA APELAÇÕES CRIMINAIS - ART. 121, § 2º, I, III E IV (DOZE VEZES) E ART. 121, § 2º, I, III E IV C/C ART. 14, III (SEIS VEZES), DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO – DA PRELIMINAR DE INAPLICABILIDADE DO ART. 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NOS PROCESSOS DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JURI – RITO PRÓPRIO - ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA E PROVIMENTO DOS RECURSOS. I – Após o...

Ementa: Ementa. Apelação. Juri. Alegação de Decisão Contrária a Prova Dos Autos que Não Se Acolhe. Sentença Com Mero Erro Material. Pena Corretamente Aplicada. Atenuante Do Artigo 66 Do Cp. Delonga Do Curso Do Feito. Inaplicabilidade. 1. O Ministério Público Apresentou Diversas Testemunhas Que, Apesar de Não Terem Presenciado Os Fatos, Ouviram Relatos Da Própria Cláudia de que O Réu Foi O Autor...

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL. RECORRENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO DELITO TIPIFICADO NO ART. 121, § 2º, INCISO II, DO CP, À PENA DE 15 (QUINZE) ANOS DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL FECHADO, SENDO-LHE NEGADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO TERIA...

• Tribunal de Justiça de Roraima

Apelação Criminal. Tribunal Do Júri. Homicídio Qualificado (art. 121, §2º, Inc. Iii Do Código Penal). Alegação de Anulação Do Feito. Intimação Do Acusado Da Decisão de Pronúncia Por Edital. Possibilidade. Réu Foragido. Art. 420 Do Código de Processo Penal Com As Alterações Da Lei Nº 11.689/2008. Norma de Natureza Processual. Aplicação Imediata. Precedentes Stf E Stj. Tese Rejeitada. Alegação de...

• Processo Penal. Comentários às Recentes Alterações

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0004477-42.2019.8.11.0059 APELANTE: PAULESSON BORGES DA SILVA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL – CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI ANULADA POR...

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APELANTE CONDENADO PELO CRIME DE HOMICÍDIO SIMPLES, POR DUAS VEZES. PEDIDO PARA INVALIDAR A SENTENÇA E SUBMETER O APELANTE A NOVO JULGAMENTO. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS EM FACE DO NÃO RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA. REJEIÇÃO. ARGUMENTO ISOLADO E INVEROSSÍMIL. VEREDICTO DE ACORDO COM O MANANCIAL PROBATÓRIO. NECESSIDADE DE...

APELAÇÃO CRIMINAL. ACUSADOS CONDENADOS PELA PRÁTICA DO DELITO DESCRITO NO ART. 121, § 2º, IV (HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA). PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DA DECISÃO DE PRONÚNCIA EM RELAÇÃO A UM DOS ACUSADOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO TEOR DA PRONÚNCIA E DA DATA DESIGNADA PARA A SESSÃO DO JÚRI. ACUSADO DEVIDAMENTE INTIMADO ACERCA DA...

Ementa: Apelação Criminal. Tribunal Do Júri. Arts. 121, § 2°, V, C/c 14, Ii, Ambos Do Código Penal e 16, Parágrafo Único, I, Da Lei Nº 10.826/03. Recurso Ministerial. Condenação Do Réu Pelo Porte Da Arma de Fogo Apreendida. Malgrado O Reconhecimento Da Ocorrência de Disparos Contra a Vítima, O Júri Absolveu O Réu Da Imputação de Homicídio Qualificado Tentado. Inexistência de Elementos Nos Autos a

PENAL E CONSTITUCIONAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ARTS. 121, § 2º, I e IV, E 244-B, DO CP. APELOS SIMULTÂNEOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO ESTADO DA BAHIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. ABSOLVIÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. QUESITO GENÉRICO. ALEGAÇÃO CONTRARIEDADE DO JULGAMENTO À PROVA DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. RECURSO DO ESTADO DA BAHIA. CONDENAÇÃO AO...

REEXAME NECESSÁRIO. Absolvição sumária com fundamento no artigo 415, IV, do Código de Processo Penal. Vigência da Lei 11.689/2008, a qual promovera alterações nesse primeiro diploma. Inexistência de previsão legal no sentido de reexame obrigatório na presente hipótese. Revogação tácita do artigo 574, II, desse diploma. Reexame não conhecido, portanto.  (TJSP;  Reexame Necessário 0005992-12.2014.8.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU CITADO POR EDITAL ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.271/1996. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. ART. 413 E 414, AMBOS DO CPP. APLICABILIDADE DA LEI Nº 11.689/2008. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA PRONÚNCIA POR EDITAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Para os crimes praticados antes da vigência da

• Tribunal de Justiça de Roraima

Apelação Criminal. Tribunal Do Júri. Arts. 121, §2º, Incs. I, Iii E Iv , Do Cp (homicídio Triplamente Qualificado) C/c Art. 211 (ocultação de Cadáver), Todos Do Cp (ambos Por Duas Vezes), E Ainda, Art. 2º, §3º, Da Lei N. 12.850/2003 (integração À Organização Criminosa Na Posição de Liderança Ou Comando). (1) Tese de Nulidade Pela Não Quesitação Da Agravante Do §3º, Do Art. 2º, Da Lei de Orcrim....

PRELIMINARES. Pretensão tendente à anulação da sessão de julgamento em virtude da ocorrência de "debates acirrados". Impossibilidade. Defesa que então se manifestara no sentido da não dissolução do Conselho de Sentença. Jurados que decidiram estar habilitados para o julgamento. Ademais, desnecessidade de quesitação acerca de continuidade delitiva, dado constituir matéria relativa a critério de...

APELAÇÃO CRIMINAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, §2º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL. NULIDADE DO JULGAMENTO. CONTRADIÇÃO NA VOTAÇÃO DOS QUESITOS. ABSOLVIÇÃO APÓS RECONHECIMENTO DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. POSSIBILIDADE. NULIDADE NÃO VERIFICADA. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Como sabido, a Lei nº 11.689/2008 trouxe modificações ao rito do...

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – DECISÃO DE PRONÚNCIA PELOS CRIMES TIPIFICADOS NO ARTIGO 121, § 2.º, INCISOS I (MOTIVO TORPE), III (MEIO CRUEL/TORTURA) E IV (MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO) C/C O ARTIGO 211, DO CÓDIGO PENAL C/C O ARTIGO 244-B, § 2.º, DA LEI N.º 8.069/1990 C/C O ARTIGO 2.º DA LEI N.º 12.850/2013, C/C O ARTIGO 29 DO CÓDIGO PENAL – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA – 1)...

REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE DO JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE QUESITAÇÃO DA LEGÍTIMA DEFESA. INOCORRÊNCIA. PEDIDO INDEFERIDO. Após as modificações trazidas pela lei 11.689/2008, não é mais necessário que se quesite isoladamente cada tese defensiva apresentada em plenário, sendo todas as teses absolutórias abrangidas pelo único quesito previsto no artigo 483, III, do Código de...

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (art. 121, §2°, IV DO CP). 1. TESE DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA POR EDITAL. NÃO CONSTATAÇÃO. ART. 2º DO CPP. LEI Nº 11.689/2008 EM VIGOR NO MOMENTO DA PRÁTICA DO ATO PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA APLICAÇÃO IMEDIATA DAS NORMAS PROCESSUAIS. REÚ QUE ESTEVE FORAGIDO DESDE O INÍCIO DA AÇÃO PENAL. CITADO POR EDITAL. 2. TESE DE

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APELANTE SENTENCIADO PELA PRÁTICA DO DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 121, § 2º, INCISO IV, C/C ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR: ANULAÇÃO DO VEREDICTO DO CONSELHO DE SENTENÇA EM VIRTUDE DA INEXISTÊNCIA DE QUESITO ESPECÍFICO DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA, COM FULCRO NO ARTIGO 564, III, K, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL C/C