medida protetiva
- Lei nº 13.827 de 13/05/2019. Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para autorizar, nas hipóteses que especifica, a aplicação de medida protetiva de urgência, pela autoridade judicial ou policial, aÌ mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou a seus dependentes, e para determinar o registro da medida protetiva de urgência em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça.
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... Aplica-se o disposto no caput deste artigo ao descumprimento de medida protetiva de urgência deferida ... ARTIGO 10-A ... É direito ...
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Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
... Aplica-se o disposto no caput deste artigo ao descumprimento de medida protetiva de urgência deferida ... Art. 12. O depoimento da criança e ...
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Lei nº 14.022 de 07/07/2020. Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dispõe sobre medidas de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher e de enfrentamento à violência contra crianças, adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
... ública, e aos demais órgãos do Poder Executivo, a adoção dessa medida ... § 1º A disponibilização de canais de atendimento virtuais não ... meios eletrônicos, cientificando-o da prorrogação da medida protetiva ... Art. 6º As denúncias de violência recebidas na esfera federal pela ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... , que visa a analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de ... Parágrafo único ... #Revogado pela Medida Provisória nº 446, de 2008 ... Parágrafo único ...
- Medida protetiva à empregada afastada do trabalho em decorrência de violência doméstica
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Medida protetiva de urgência: prós e contras
Lei que afasta agressor do ambiente doméstico transfere à polícia atribuições do judiciário e não atende demandas específicas das mulheres vitimadas
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A INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA COMPULSÓRIA DE UM FAMILIAR UTILIZADA COMO MEDIDA PROTETIVA A IDOSOS
A internação psiquiátrica é polêmica, principalmente quando não há o consentimento do sujeito. Constata-se, ainda na contemporaneidade, a internação psiquiátrica compulsória (IPC) como medida protetiva setorial específica de proteção à violação de direitos da pessoa idosa. Este artigo faz uma análise documental de processos civis do Ministério Público nos quais houve internações psiquiátricas...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... § 2º Devem ser assegurados à pessoa com deficiência submetida a medida restritiva de liberdade todos os direitos e garantias a que fazem jus os ... ção de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de mães submetidas a medida" privativa de liberdade ... § 1º Os profissionais das unidades prim\xC3" ... º A atenção odontológica à criança terá função educativa protetiva e será prestada, inicialmente, antes de o bebê nascer, por meio de ...
- Alagoinhas - 2ª vara criminal, violência doméstica e familiar contra a mulher, e exec de medida protetiva de urgência
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A medida protetiva de urgência concedida pela autoridade policial
Medida protetiva de urgência e a autoridade policial
Como já tivemos diversas oportunidades de afirmar nesta coluna, a Lei Maria da Penha instituiu entre nós um microssistema de proteção às mulheres. Uma de suas inovações foi a previsão das medidas protetivas de urgência (art... -
Cabe fiança pelo delegado no descumprimento de medida protetiva
Cabe fiança pelo delegado no descumprimento de medida protetiva
A Lei 13.461, de 3 de abril de 2018, alterou a Lei 11.340/06, denominada Lei Maria da Penha, com o único propósito de tipificar como crime a conduta de “descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei”, co... -
Ana Hickmann pede medida protetiva contra Alexandre Correa, e pedido de divórcio é feito por ele; entenda
A apresentadora Ana Hickmann, de 42 anos, fez o pedido de uma medida protetiva de urgência contra o marido, Alexandre Correa, de 51. No último dia 11, ela fez um boletim de ocorrência por lesão corporal e violência doméstica. O empresário, por sua ve...
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No Rio de Janeiro, mulheres podem solicitar medida protetiva de forma virtual
No RJ, mulheres podem solicitar medida protetiva de forma virtual
Em pouco mais de um ano, 850 mulheres do Rio de Janeiro dos mais diferentes segmentos sociais apresentaram petições de medida protetiva de urgência por violência doméstica ou familiar utilizando o https://www3.tjrj.jus.br/mariapenhavirtua... -
LEI 13257 de 08/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA E ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, A LEI Nº 11.770, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008, E A LEI Nº 12.662, DE 5 DE JUNHO DE 2012.
... º A atenção odontológica à criança terá função educativa protetiva e será prestada, inicialmente, antes de o bebê nascer, por meio de ... ão existindo outro motivo que por si só autorize a decretação da medida, a criança ou o adolescente será mantido em sua família de origem, a ...
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MPF defende medida protetiva a mulher trans com base na Lei Maria da Penha
MPF defende medida protetiva a trans com base na Maria da Penha
A mulher transexual independentemente de ter sido submetida a cirurgia de transgenitalização deve estar sob a proteção legal e tem direito a medidas protetivas com base na Lei Maria da Penha. <... -
Antes de sequestro e internação em clínicas psiquiátricas, Justiça negou medida protetiva a idosa contra filha
Uma semana antes de sequestrada e levada à força a clínicas psiquiátricas pela filha e pelo genro, a aposentada Maria Aparecida de Paiva, de 65 anos, chegou a ingressar com um pedido de medida protetiva contra Patrícia de Paiva Reis. Na ação, ela ale...
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Antes de sequestro e internação em clínicas psiquiátricas, Justiça negou medida protetiva a idosa contra filha
Uma semana antes de sequestrada e levada à força a clínicas psiquiátricas pela filha e pelo genro, a aposentada Maria Aparecida de Paiva, de 65 anos, chegou a ingressar com um pedido de medida protetiva contra Patrícia de Paiva Reis. Na ação, ela ale...
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Antes de sequestro e internação em clínicas psiquiátricas, Justiça negou medida protetiva a idosa contra filha
Uma semana antes de sequestrada e levada à força a clínicas psiquiátricas pela filha e pelo genro, a aposentada Maria Aparecida de Paiva, de 65 anos, chegou a ingressar com um pedido de medida protetiva contra Patrícia de Paiva Reis. Na ação, ela ale...
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Antes de sequestro e internação em clínicas psiquiátricas, Justiça negou medida protetiva a idosa contra filha
Uma semana antes de sequestrada e levada à força a clínicas psiquiátricas pela filha e pelo genro, a aposentada Maria Aparecida de Paiva, de 65 anos, chegou a ingressar com um pedido de medida protetiva contra Patrícia de Paiva Reis. Na ação, ela ale...
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Antes de sequestro e internação em clínicas psiquiátricas, Justiça negou medida protetiva a idosa contra filha
Uma semana antes de sequestrada e levada à força a clínicas psiquiátricas pela filha e pelo genro, a aposentada Maria Aparecida de Paiva, de 65 anos, chegou a ingressar com um pedido de medida protetiva contra Patrícia de Paiva Reis. Na ação, ela ale...
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Antes de sequestro e internação em clínicas psiquiátricas, Justiça negou medida protetiva a idosa contra filha
Uma semana antes de sequestrada e levada à força a clínicas psiquiátricas pela filha e pelo genro, a aposentada Maria Aparecida de Paiva, de 65 anos, chegou a ingressar com um pedido de medida protetiva contra Patrícia de Paiva Reis. Na ação, ela ale...
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Antes de sequestro e internação em clínicas psiquiátricas, Justiça negou medida protetiva a idosa contra filha
Agência O Globo -Uma semana antes de sequestrada e levada à força a clínicas psiquiátricas pela filha e pelo genro, a aposentada Maria Aparecida de Paiva, de 65 anos, chegou a ingressar com um pedido de medida protetiva contra Patrícia de Paiva Reis....
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Justiça concede medida protetiva a modelo que diz ter sido estuprada por Bruno Krupp
O juiz João Guilherme Chaves Rosas Filho, do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Niterói, concedeu uma medida protetiva a uma modelo de 28 anos que registrou uma ocorrência de estupro contra o também modelo Bruno Fernandes Mo...