lei 11689 juri

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. CRIME PRATICANDO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N.º 11.689/08. RÉU FORAGIDO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. POSSIBILIDADE. ART. 420 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. 1. O art. 420, parágrafo único, do Código de Processo Penal, na redação atribuída pela Lei n.º 11.689, de 0

HABEAS CORPUS. DIREITO INTERTEMPORAL. PROTESTO POR NOVO JÚRI. APLICABILIDADE DA LEI N. 11.689/2008. CONSTRANGIMENTO NÃO CARACTERIZADO. 1. Dispõe o art. 2º do Código de Processo Penal que a lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior. 2. Em direito intertemporal, a lei do recurso é a lei do dia da sentença, em outras...

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ARTIGO 121, § 2º, INCISO IV) E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTIGO 14 DA LEI 6.368/1976). DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE TERIA ATRIBUÍDO À PACIENTE A PRÁTICA DE DELITO PELO QUAL NÃO FOI DENUNCIADA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PERDA DO OBJETO. MANDAMUS PREJUDICADO NESSE PONTO. 1. No que diz respeito ao pretendido reconhecimento da nulidade da sentença...

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E QUADRILHA. PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ALEGADO EXCESSO DE LINGUAGEM NA ANÁLISE DO MÉRITO DA CAUSA. INFLUÊNCIA NO ÂNIMO DOS JURADOS. NULIDADE RECHAÇADA. 1. Embora o legislador ordinário, com a alteração dada pela Lei 11.689/2008 no procedimento do júri, tenha impedido que as partes façam em plenário qualquer referência à decisão de pronúncia ou às...

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2.º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL). ARGUIÇÃO DE NULIDADE. ART. 475 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ANTES DA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N.º 11.689/2008. APRESENTAÇÃO, NO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI, DE FOTOGRAFIAS DO LOCAL DO CRIME. PROVA NOVA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. DECISÃO DOS JURADOS

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO, QUADRILHA E SEQUESTRO. PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ALEGADA COMUNICABILIDADE DE CIRCUNSTÂNCIAS DE CARÁTER PESSOAL. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT QUANTO AO PONTO. 1. A questão referente à nulidade da decisão provisional porque teria admitido a comunicabilidade de circunstâncias de...

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO, QUADRILHA E SEQUESTRO. PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ALEGADA COMUNICABILIDADE DE CIRCUNSTÂNCIAS DE CARÁTER PESSOAL. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT QUANTO AO PONTO. 1. A questão referente à nulidade da decisão provisional porque teria admitido a comunicabilidade de circunstâncias de...

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ARTIGO 121, § 2º, INCISOS I E IV, COMBINADO COM OS ARTIGOS 29 E 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL). DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. APONTADA FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. INDIGITADO EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO FEITO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONFIRMAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. PERDA DO OBJETO. MANDAMUS...

HABEAS CORPUS. SENTENÇA PROVISIONAL. NULIDADE. MATÉRIA DE DIREITO. POSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL ELEITO PARA DISCUTI-LA. CONHECIMENTO DO WRIT. 1. Atendidos os pressupostos constitucionais e legais, plenamente cabível o mandamus para o exame de eiva processual cuja apreciação não requeira análise de controvérsia factual, consistente na nulidade da sentença de pronúncia,...

RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PROTESTO POR NOVO JÚRI. CRIME COMETIDO EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 11.689/08. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI PROCESSUAL PENAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. No âmbito do direito processual penal, ao se tratar da aplicação da lei penal no tempo, vige o princípio do efeito imediato, representado pelo brocardo latino tempus regit actum, conforme previsão

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. CRIME PRATICANDO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N.º 11.689/08. RÉU FORAGIDO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. POSSIBILIDADE. ART. 420 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. PRECEDENTES. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MOTIVAÇÃO VÁLIDA. ORDEM DENEGADA. 1. O art. 420, parágrafo único, do Código de Processo...

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PROCEDIMENTO DO JÚRI. 1. DECISÃO DE PRONÚNCIA. NULIDADES. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. PACIENTE LEVADO A PRIMEIRO JULGAMENTO. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO. PROTESTO POR NOVO JÚRI AUTORIZADO. NOVO JULGAMENTO. NOVA ALEGAÇÃO DAS MESMAS NULIDADES. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA PRECLUSA. 2. DECISÃO DE PRONÚNCIA. EXCESSO DE...

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. 2. TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PEDIDO DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N. 11.689/2008. IMPOSSIBILIDADE. LEI PROCESSUAL. TEMPUS...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. AFRONTA AOS ARTS. 23, II, E 25, AMBOS DO CP, E 415, IV, E 564, III, "K", DO CPP. NULIDADE DO JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE QUESITO OBRIGATÓRIO. LEGÍTIMA DEFESA. INOBSERVÂNCIA. JULGAMENTO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 11.689/2008. QUESITO GENÉRICO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Após a entrada em vigor da Lei n. 11.689/2008, a

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PROTESTO POR NOVO JÚRI. RÉU JULGADO PELO CONSELHO DE SENTENÇA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N.º 11.689/2008. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A recorribilidade se submete à legislação vigente na data em que a decisão foi publicada, consoante o art. 2.º do Código de Processo Penal. Incidência do princípio tempus regit actum. 2. O art.

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO NO TOCANTE AO ATO DE INVALIDAÇÃO DO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. LEI N. 11.689/2008. QUESITO GENÉRICO REFERENTE À ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO (ART. 483, III, DO CPP). OBRIGATORIEDADE. PREJUDICIALIDADE PREVISTA NO ART.

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede...

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. APLICAÇÃO DA LEI N.º 11.689/08 EM PERÍODO DE VACATIO LEGIS. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DO ROL DE TESTEMUNHAS QUE IRÃO DEPOR EM PLENÁRIO. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PRECLUSÃO. ORDEM DENEGADA. 1. O Juízo processante não emanou ato contra legem ou desrespeitou...

SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE RECONSIDEROU ANTERIOR NEGATIVA DE PROVIMENTO DO RHC PARA ACOLHER A TESE DEFENSIVA E DAR-LHE PROVIMENTO. PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI. INCLUSÃO DO QUESITO GENÉRICO DE ABSOLVIÇÃO PELA LEI 11.689/2008 (ART. 483, III, DO CPP). CONTROLE JUDICIAL DO JUÍZO ABSOLUTÓRIO QUANDO O RECURSO DO MINISTÉRIO...

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PROTESTO POR NOVO JÚRI. RÉU JULGADO PELO CONSELHO DE SENTENÇA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N.º 11.689/2008. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A recorribilidade se submete à legislação vigente na data em que a decisão foi publicada, consoante o art. 2.º do Código de Processo Penal. Incidência do princípio

Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. QUESITAÇÃO GENÉRICA. ABSOLVIÇÃO CONTRÁRIA À TESE DEFENSIVA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 483, III, § 2º, DO CPP. LIBERDADE DECISÓRIA DOS JURADOS, DESDE QUE CORROBORADA PELAS PROVAS COLHIDAS NOS AUTOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL N

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. HOMICÍDIO. TRIBUNAL DO JÚRI. DOSIMETRIA DA PENA. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE A TESE TER SIDO DEBATIDA EM PLENÁRIO. JULGAMENTO REALIZADO NOS TERMOS DA LEI 11.689/2008. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. Com a nova redação dada ao artigo 483 do...

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. ABSOLVIÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA. APELO MINISTERIAL. VEREDICTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS. PROVIMENTO. EXCESSO DE LINGUAGEM. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO VEREDICTO POPULAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. Embora uma das alterações significantes

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ESTELIONATO. JÚRI. DEPOIMENTOS COLHIDOS PELO PARQUET DE FORMA UNILATERAL. PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO DOS TERMOS DE DECLARAÇÃO DOS AUTOS. PROVA TESTEMUNHAL. ORALIDADE E JUDICIALIDADE. MEIO ATÍPICO DE PROVA. VALIDADE RELATIVA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E...