lei 11689 presidencia
- Decisão da Presidência nº 117487 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Febrero de 2014
- Decisão da Presidência nº 172720 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2019
- Decisão da Presidência nº 1088359 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Febrero de 2018
- Decisão da Presidência nº 960389 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Marzo de 2017
- Decisão da Presidência nº 1056668 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Junio de 2017
- Decisão da Presidência nº 1259557 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Marzo de 2020
- Decisão monocrática Nº 1351569 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-11-2021
- Decisão da Presidência nº 1030328 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Abril de 2017
- Decisão da Presidência nº 984932 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Marzo de 2017
- Decisão da Presidência nº 1026689 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Mayo de 2017
- Decisão da Presidência nº 167348 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Febrero de 2019
- Decisão da Presidência nº 973655 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Agosto de 2017
- Decisão da Presidência nº 177853 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Noviembre de 2019
- Decisão da Presidência nº 1032165 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Abril de 2017
- Decisão da Presidência nº 1033398 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Abril de 2017
- Decisão da Presidência nº 1251761 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2019
- Decisão da Presidência nº 157440 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2018
- Decisão da Presidência nº 124383 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2018
- Decisão da Presidência nº 1037481 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Agosto de 2017
- Decisão da Presidência nº 173879 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Agosto de 2019
- Decisão da Presidência nº 164283 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Octubre de 2018
- Decisão da Presidência nº 1123452 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Julio de 2018
- Decisão da Presidência nº 156172 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Mayo de 2018
- Decisão da Presidência nº 190171 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Agosto de 2020
- Decisão da Presidência nº 125424 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Octubre de 2015