lei 11689 presidencia
- Decisão da Presidência nº 1217246 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Junio de 2019
- Decisão da Presidência nº 167598 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Febrero de 2019
- Decisão da Presidência nº 1138782 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Junio de 2018
- Decisão da Presidência nº 182040 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Marzo de 2020
- Decisão da Presidência nº 157860 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Junio de 2018
- Decisão da Presidência nº 164251 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2018
- Decisão da Presidência nº 167127 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2019
- Decisão da Presidência nº 174718 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Agosto de 2019
- Decisão da Presidência nº 144270 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Junio de 2017
- Decisão da Presidência nº 167813 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Febrero de 2019
- Decisão da Presidência nº 173747 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Agosto de 2019
- Decisão da Presidência nº 1259057 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Marzo de 2020
- Decisão da Presidência nº 162490 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Septiembre de 2018
- Decisão da Presidência nº 158639 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junio de 2018
- Decisão da Presidência nº 160856 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Agosto de 2018
- Decisão da Presidência nº 973655 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Agosto de 2016
- Decisão da Presidência nº 183430 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Abril de 2020
- Decisão da Presidência nº 167641 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Febrero de 2019
- Decisão da Presidência nº 1284175 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Agosto de 2020
- Decisão da Presidência nº 158269 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Junio de 2018
- Decisão da Presidência nº 165366 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Diciembre de 2018
- Decisão da Presidência nº 179595 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Diciembre de 2019
- Decisão da Presidência nº 1023672 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2019
- Decisão da Presidência nº 175929 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Septiembre de 2019
- Decisão da Presidência nº 152141 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2018