lei 11705 19 junho 2008
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Acórdão nº 2008.40.00.001292-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Enero de 2011
... a proibição no texto da Lei nº 11.705, de 19 de junho de 2008, tendo a proibição ficado ...
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Acórdão nº 2008.40.00.001292-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Enero de 2011
... a proibição no texto da Lei nº 11.705, de 19 de junho de 2008, tendo a proibição ficado ...
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Acórdão nº 0000429-73.2008.4.01.3701 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Octubre de 2010
... conversão da aludida MP na Lei nº 11.705, de 19 de junho de 2008, a proibição foi mantida ...
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Acórdão nº 0000429-73.2008.4.01.3701 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Octubre de 2010
... conversão da aludida MP na Lei nº 11.705, de 19 de junho de 2008, a proibição foi mantida ...
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Acórdão nº 0000429-73.2008.4.01.3701 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Octubre de 2010
... conversão da aludida MP na Lei nº 11.705, de 19 de junho de 2008, a proibição foi mantida ...
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Acórdão nº 0000429-73.2008.4.01.3701 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Octubre de 2010
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