lei 11705 decreto

Crimes de Trânsito - Embriaguez ao volante - Elementos constantes dos autos que demonstram autoria e materialidade delitivas - Direção sob o efeito de etílicos que caracteriza infração de perigo abstrato - Substância que degrada a capacidade psicomotora do condutor, a comprometer a segurança viária, direito de todos, nos termos do artigo 1º, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro - Desnecessidade

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DESOBEDIÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DOSIMETRIA PENAL. DESCABIMENTO. PENA FIXADA DE FORMA MOTIVADA PELO JUIZ A QUO. PLEITO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. NÃO CONHECIMENTO. ATENUANTE APLICADA PELO JUIZ A QUO NA DOSIMETRIA PENAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO

Crimes de Trânsito - Embriaguez ao volante - Elementos constantes dos autos que demonstram autoria e materialidade delitivas - Direção sob o efeito de etílicos que caracteriza infração de perigo abstrato - Substância que degrada a capacidade psicomotora do condutor, a comprometer a segurança viária, direito de todos, nos termos do artigo 1º, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro - Desnecessidade

Crimes de Trânsito - Embriaguez ao volante - Elementos constantes dos autos que demonstram autoria e materialidade delitivas - Direção sob o efeito de etílicos que caracteriza infração de perigo abstrato - Substância que degrada a capacidade psicomotora do condutor, a comprometer a segurança viária, direito de todos, nos termos do artigo 1º, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro - Desnecessidade

Crimes de Trânsito - Embriaguez ao volante - Elementos constantes dos autos que demonstram autoria e materialidade delitivas - Direção sob o efeito de etílicos que caracteriza infração de perigo abstrato - Substância que degrada a capacidade psicomotora do condutor, a comprometer a segurança viária, direito de todos, nos termos do artigo 1º, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro - Desnecessidade

Crime de Trânsito – Embriaguez ao volante – Elementos constantes dos autos que demonstram autoria e materialidade delitiva – Direção sob o efeito de etílicos que caracteriza infração de perigo abstrato – Substância que degrada a capacidade psicomotora do condutor, a comprometer a segurança viária, direito de todos, nos termos do artigo 1º, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro – Desnecessidade...

• Manual de infrações, multas de trânsito e seus recursos

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. ARTIGO 165 DO CTB. APLICAÇÃO DE MULTA E APREENSÃO DA CNH. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO, RELATIVAMENTE À INCIDÊNCIA DA SÚMULA 312 DO STJ, À ESPÉCIE. INTEGRALIZAÇÃO DO JULGADO. DUPLA NOTIFICAÇÃO. CONDUTOR, AUTUADO PELO ÓRGÃO DE TRÂNSITO, QUE NÃO SE CONFUNDE COM O PROPRIETÁRIO DO

APELAÇÃO CRIMINAL – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - Conjunto probatório suficiente para manter a condenação. Testemunhas firmes e coesas. Exame de alcoolemia. Bafômetro. Equivalência entre exames de sangue e de ar alveolar. Possibilidade. Decreto 6.488/08 e Lei 11.705/08. Pena e regime bem aplicados. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO  (TJSP;  Apelação 0004046-64.2011.8.26.0481; Relator (a): Rachid Vaz de...

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. DIREÇÃO SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL, DOIS HOMICÍDIOS CULPOSOS E DUAS LESÕES CORPORAIS CULPOSAS NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO.1. Condenado à pena de 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de detenção pelo cometimento dos crimes do art. 302 e 303 do CTB em concurso formal e à pena de 06

CONDUÇÃO DE VEÍCULO SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. Apelo que espera a absolvição por falta de comprovação da materialidade delitiva. Ataque à credibilidade do exame com etilômetro. Inocorrência. Aparelho certificado e vistoriado. Comprovação testemunhal e por exame clínico. Tipicidade comprovada. Condenação mantida. Apelo improvido.  (TJSP;  Apelação 0004965-86.2012.8.26.0006; Relator (a): Otávio de

E M E N T AAPELAÇÃO. Direção de veículo automotor sob a influência de álcool. Desacato à autoridade. Violação do dever de cuidado. Graves danos ao patrimônio público.Insere-se no conceito de delito culposo toda conduta voluntária que produz resultado antijurídico não querido, mas previsível, que podia, com a devida atenção. Elementos do crime culposo: a conduta, a inobservância do cuidado...

N/A (TJSP;  Apelação 0002266-22.2013.8.26.0222; Relator (a): Augusto de Siqueira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Guariba - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 15/10/2015; Data de Registro: 27/10/2015)

N/A (TJSP;  Recurso em Sentido Estrito 0004774-74.2014.8.26.0037; Relator (a): Augusto de Siqueira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Araraquara - Vara do Júri/Execuções; Data do Julgamento: 15/10/2015; Data de Registro: 13/11/2015)

Embriaguez na direção de veículo automotor. Art. 306 do CTB, alterado pela Lei 11.705/2008. Necessidade de comprovação do nível de alcoolemia mediante teste do etilômetro ou exame de sangue. Insuficiência do laudo pericial baseado unicamente em exame clínico para comprovar a materialidade delitiva. Absolvição sumária mantida. Recurso improvido.  (TJSP;  Apelação 0006519-61.2012.8.26.0360; Relator

APELAÇÃO – Embriaguez ao volante e condução de veículo sem habilitação, em concurso material – Artigos 306, caput e 309, caput, ambos do CTB, na forma do artigo 69 do CP – Acervo probatório que justifica a procedência da ação penal – Autoria e materialidade comprovadas – Provas amealhadas aos autos em juízo que dão conta que o réu, o qual não possui habilitação e se encontrava embriagado, a fim...

Crimes de Trânsito – Embriaguez ao volante, agravada pela condução de automotor sem habilitação – Autoria e materialidade delitivas comprovadas – Exame de alcoolemia que aponta dosagem alcóolica acima do permitido em lei – Provas oral e pericial aptas a sustentar o decreto aflitivo, especialmente porque reforçadas pela confissão espontânea do réu – Desnecessidade de demonstração de risco efetivo –

Embriaguez ao volante – Elementos constantes dos autos que demonstram autoria e materialidade delitivas – Provas oral e pericial aptas a sustentar o decreto aflitivo – Infração de perigo abstrato – Substância que degrada a capacidade psicomotora do condutor, a comprometer a segurança viária, direito de todos, nos termos do artigo 1º, § 2º do Código de Trânsito Brasileiro – Desnecessidade de...

Crimes de Trânsito - Embriaguez ao volante - Elementos constantes dos autos que demonstram autoria e materialidade delitivas - Direção sob o efeito de etílicos que caracteriza infração de perigo abstrato - Substância que degrada a capacidade psicomotora do condutor, a comprometer a segurança viária, direito de todos, nos termos do artigo 1º, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro - Desnecessidade

Embriaguez ao volante – Elementos constantes dos autos que demonstram autoria e materialidade delitivas – Direção sob o efeito de etílicos que caracteriza infração de perigo abstrato – Substância que degrada a capacidade psicomotora do condutor, a comprometer a segurança viária, direito de todos, nos termos do artigo 1º, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro – Desnecessidade de demonstração de...

Embriaguez ao volante – Elementos que demonstram autoria e materialidade delitivas – Direção sob o efeito de etílicos que caracteriza infração de perigo abstrato – Substância que degrada a capacidade psicomotora do condutor, a comprometer a segurança viária, direito de todos, nos termos do artigo 1º, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro – Desnecessidade de demonstração de risco efetivo –...