lei 1171 comentada

RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 2697 de Tribunal de Contas da União, Plenário
RECURSO DE REVISÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. VALORES TRANSFERIDOS PELO FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (FNAS) AO MUNICÍPIO DE CAPELA DE ALTO ALEGRE/BA PARA APLICAÇÃO NOS PROGRAMAS PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA (PSB) E PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL (PSE), TENDO POR OBJETO A CONCESSÃO DE BOLSA PARA JOVENS E AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS E DE CONVIVÊNCIA PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO....

... Acrdo 1171/2018-TCU-Plenrio , rel. Min. Ana Arraes, 7339/2020-TCU-2 Cmara, rel. Min ... Bsica de Recursos Humanos do SUAS (NOB-RH/SUAS) , Anotada e Comentada, do Ministrio do Desenvolvimento Social e Combate Fome, Braslia, 2011, p ...
Acórdão Nº 9101-006.518 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 04/04/2023

... que a dedutibilidade comentada não se estende às contingências fiscais que tenham, ...