lei 1171 comentada
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EDITAL Nº 1 - DGP/PF, DE 14 DE JUNHO DE 2018
... ou qualquer outro material de consulta, inclusive legislação comentada e(ou) anotada, súmulas, livros doutrinários, manuais e(ou) impressos, ...
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ACÓRDÃO Nº 2697 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 17-11-2021
RECURSO DE REVISÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. VALORES TRANSFERIDOS PELO FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (FNAS) AO MUNICÍPIO DE CAPELA DE ALTO ALEGRE/BA PARA APLICAÇÃO NOS PROGRAMAS PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA (PSB) E PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL (PSE), TENDO POR OBJETO A CONCESSÃO DE BOLSA PARA JOVENS E AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS E DE CONVIVÊNCIA PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO....