lei 11718 20 junho 2008
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As inconstitucionalidades do funrural
... Mas em 21 de setembro de 2008, entrou em vigor a Lei 11.718/2008, que revogou o ... tem de recolher 2% da produção ao invés de 20% sobre a Folha." ... De grande importância, é ... valores pagos nos últimos 10 anos (até junho de 2010), e depois com a prescrição só será ...