lei 11720
-
Acórdão nº 1.0000.21.193495-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO - DISTRITO DE BOM JESUS DA BOA VISTA - MUNICÍPIO DE IBIAÍ E COPASA -- CONTRATO - OBRIGAÇÕES - TUTELA ANTECIPADA -REQUISITOS - PRESENÇA - RECURSO PROVIDO. - Do cotejo da legislação pertinente, do contrato firmado pelo Município de Ibiaí com a Copasa e das provas colacionadas ressai que se trata de obrigação solidária, recebendo a...
-
Acórdão nº 1.0000.21.194389-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO - DISTRITO DE BOM JESUS DA VEREDA - MUNICÍPIO DE IBIAÍ E COPASA -- CONTRATO - OBRIGAÇÕES - TUTELA ANTECIPADA -REQUISITOS - PRESENÇA - RECURSO PROVIDO. - Do cotejo da legislação pertinente, do contrato firmado pelo Município de Ibiaí com a Copasa e das provas colacionadas ressai que se trata de obrigação solidária, recebendo a...
-
Acórdão nº 1.0000.21.193716-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO - DISTRITO DE BOM JESUS DA VEREDA - MUNICÍPIO DE IBIAÍ E COPASA -- CONTRATO - OBRIGAÇÕES - TUTELA ANTECIPADA -REQUISITOS - PRESENÇA - RECURSO PROVIDO. - Do cotejo da legislação pertinente, do contrato firmado pelo Município de Ibiaí com a Copasa e das provas colacionadas ressai que se trata de obrigação solidária, recebendo a...
-
Acórdão nº 1.0000.21.166271-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO - DISTRITO DE BOM JESUS DA VEREDA - MUNICÍPIO DE IBIAÍ E COPASA -- CONTRATO - OBRIGAÇÕES - TUTELA ANTECIPADA -REQUISITOS - PRESENÇA - RECURSO PROVIDO. - Do cotejo da legislação pertinente, do contrato firmado pelo Município de Ibiaí com a Copasa e das provas colacionadas ressai que se trata de obrigação solidária, recebendo a...
-
Acórdão nº 1.0000.21.194370-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO - DISTRITO DE BOM JESUS DA BOA VISTA - MUNICÍPIO DE IBIAÍ E COPASA -- CONTRATO - OBRIGAÇÕES - TUTELA ANTECIPADA -REQUISITOS - PRESENÇA - RECURSO PROVIDO. - Do cotejo da legislação pertinente, do contrato firmado pelo Município de Ibiaí com a Copasa e das provas colacionadas ressai que se trata de obrigação solidária, recebendo a...
-
Acórdão nº 1.0000.21.193560-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO - DISTRITO DE BOM JESUS DA VEREDA - MUNICÍPIO DE IBIAÍ E COPASA -- CONTRATO - OBRIGAÇÕES - TUTELA ANTECIPADA -REQUISITOS - PRESENÇA - RECURSO PROVIDO. - Do cotejo da legislação pertinente, do contrato firmado pelo Município de Ibiaí com a Copasa e das provas colacionadas ressai que se trata de obrigação solidária, recebendo a...
-
Acórdão nº 1.0000.21.193458-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO - DISTRITO DE BOM JESUS DA BOA VISTA - MUNICÍPIO DE IBIAÍ E COPASA -- CONTRATO - OBRIGAÇÕES - TUTELA ANTECIPADA -REQUISITOS - PRESENÇA - RECURSO PROVIDO. - Do cotejo da legislação pertinente, do contrato firmado pelo Município de Ibiaí com a Copasa e das provas colacionadas ressai que se trata de obrigação solidária, recebendo a...
-
Acórdão nº 1.0000.21.196947-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO - DISTRITO DE BOM JESUS DA VEREDA - MUNICÍPIO DE IBIAÍ E COPASA -- CONTRATO - OBRIGAÇÕES - TUTELA ANTECIPADA -REQUISITOS - PRESENÇA - RECURSO PROVIDO. - Do cotejo da legislação pertinente, do contrato firmado pelo Município de Ibiaí com a Copasa e das provas colacionadas ressai que se trata de obrigação solidária, recebendo a...
-
Acórdão nº 1.0000.21.213040-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO - DISTRITO DE BOM JESUS DA BOA VISTA - MUNICÍPIO DE IBIAÍ E COPASA -- CONTRATO - OBRIGAÇÕES - TUTELA ANTECIPADA -REQUISITOS - PRESENÇA - RECURSO PROVIDO. - Do cotejo da legislação pertinente, do contrato firmado pelo Município de Ibiaí com a Copasa e das provas colacionadas ressai que se trata de obrigação solidária, recebendo a...
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 871, DE 18 DE JANEIRO DE 2019
- Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0028200-40.1990.5.07.0004), 2018-12-18
-
Acórdão nº 1.0000.22.021793-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE SERICITA. ESGOTO SANITÁRIO BRUTO. LANÇAMENTO. CURSOS D'AGUA. SISTEMA DE TRATAMENTO. IMPLANTAÇÃO. CABIMENTO. PODER JUDICIÁRIO. INGERÊNCIA. INOCORRÊNICA. OMISSÃO DO ENTE MUNICIPAL. PRAZO. MULTA COMINATÓRIA. RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA. LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. I. O Poder Judiciário pode,...
-
Acórdão Nº 0020554-87.2018.5.04.0292 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 28-11-2019
EMENTA PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-PATERNIDADE. PROGRAMA EMPRESA CIDADÃ . Ausência de prova de participação da demandada no Programa Empresa Cidadã, que autoriza a prorrogação da licença-paternidade de 05 para 20 dias a fim de se conceder o benefício ao reclamante.
-
Acórdão nº 1.0486.18.001758-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA - ABASTECIMENTO DE ÁGUA, SANEAMENTO BÁSICO E PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE - DIREITOS INDIVIDUAIS E TRANSINDIVIDUAIS TUTELADOS PELOS ARTS. 196, 197 E 225 DA CRF/1988 - AUSÊNCIA DE DISCRICIONARIEDADE PURA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL EM CUMPRIR AS SUAS OBRIGAÇÕES DE
-
Acórdão nº 1.0486.18.001758-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA - ABASTECIMENTO DE ÁGUA, SANEAMENTO BÁSICO E PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE - DIREITOS INDIVIDUAIS E TRANSINDIVIDUAIS TUTELADOS PELOS ARTS. 196, 197 E 225 DA CRF/1988 - AUSÊNCIA DE DISCRICIONARIEDADE PURA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL EM CUMPRIR AS SUAS OBRIGAÇÕES DE
- Acórdão Nº 0081747-54.2005.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Cível, 18-01-2016
- Teoria Geral dos Benefícios e Serviços do Regime Geral de Previdência Social (RGPS)
- Resolução nº 12
-
Acórdão nº 1.0145.12.052886-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO -ESGOTAMENTO SANITÁRIO - COBRANÇA INDEVIDA: NÃO CARACTERIZAÇÃO - DANO MATERIAL: NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. Consoante julgado submetido à sistemática dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem entendimento de que está justificada a cobrança da tarifa de esgoto quando a concessionária de saneamento básico municipal, embora nã
-
Acórdão nº 1.0453.17.000327-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2018
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE - INEXISTÊNCIA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - FIM PREQUESTIONATÓRIO - NECESSIDADE DE SE OBSERVAR OS LINDES TRAÇADOS NO ART. 1.022, DO CPC - REJEIÇÃO.- Os Embargos de Declaração são recurso de fundamentação vinculada e, ausentes os vícios apontados no art. 1.022 do Código de Processo Civil,
-
Acórdão nº 1.0453.17.000327-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2018
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE - INEXISTÊNCIA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - FIM PREQUESTIONATÓRIO - NECESSIDADE DE SE OBSERVAR OS LINDES TRAÇADOS NO ART. 1.022, DO CPC - REJEIÇÃO.- Os Embargos de Declaração são recurso de fundamentação vinculada e, ausentes os vícios apontados no art. 1.022 do Código de Processo Civil,
-
Acórdão nº 1.0000.18.043654-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO, À SAÚDE E À HIGIENE - ESGOTO SANITÁRIO - DANOS MORAIS COLETIVOS - AUSÊNCIA DE PROVAS. O saneamento sanitário é um direito de todos, cumprindo à Administração disponibilizá-lo, em tempo razoável, aos administrados, pois as condições de higiene e saúde são direitos fundamentais de
-
Acórdão nº 1.0000.20.494180-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE POÇOS DE CALDAS - REJEIÇÃO - MANUTENÇÃO - REPARAÇÃO DE REDE DE ESGOTO - PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE SAUDÁVEL - DEVER DE FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS BÁSICOS PELO ENTE MUNICIPAL - DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - FIXAÇÃO DE MULTA...
-
Acórdão nº 1.0000.17.094534-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-09-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INTIMAÇÃO - INVALIDADE - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO - REPETIÇÃO DO ATO - DESNECESSIDADE - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - NÃO VERIFICAÇÃO - ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO (ETE) - NÃO IMPLEMENTAÇÃO - LANÇAMENTO DOS DEJETOS 'IN NATURA' EM CURSOS D'ÁGUA - PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO - NÃO VIOLAÇÃO AO...
- Aposentadoria